17023
                      
                                     · 
                        
              Dossiê/Processo            
                      
                                                                 · 
                            
                1939              
                                    
                  
                  
            Parte de             Juízo dos Feitos da Fazenda Pública           
              O autor, profissão catedrático por cosumo público do 1a Cadeira Nacional de Veterinária, Quimica Orgânica e Biologia e professor substituto das cadeiras de Farmacologia e Terapêutica da Faculdade Nacional de Medicina. Pelo Decreto-Lei 24 de 29/04/1937 não poderia acumular cargos. Seu 2o. título citado, entretato não deveria ser tomado como cargo. Protestou para resgatar judicialmento o seu direito as cargos. Ensino Superior. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Victor Fama, Rua do Rosário, 76 - RJ; Termo de Protesto, 1939; Lei nº 24 de 29/11/1937, artigo 2; Decreto nº 19852 de 11/04/1931.
2a. Vara Federal 
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