Os autores, herdeiros de Luiz Leopoldo Coutinho Cavalcanti, propuseram ação ordinária requerendo a instituição dos valores pagos a título de complementação do imposto de renda do de cujus proporcionalmente ao quinhão hereditário referente aos exercícios de 1948 a 1954. os autores alegam que o direito a tal exigência já havia decaído. O juiz julgou procedente a ação. A parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1965; Procuração 2, Tabelião, Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1965, Tabelião José Monteiro de Castro, Avenida Erasmo Braga, 115, Guanabara, 1971; Guia da Delegacia do Imposto de Renda 15, 1964; Notificação 21, Recibo da Divisão do Imposto de Renda; Custas Processuais, 1965; Termo de Agravo, 1965; Decreto-Lei nº 40702, de 1956; Lei nº 4357, de 16/07/1964.

A autora estabelecia-se à Avenida Nilo Peçanha 151 Rio de Janeiro e fez a importação de óleo mineral dos Estados Unidos da América, derivado de petróleo. Na Alfândega de Santos pagaram o imposto único, mas receberam a cobrança da taxa de previdência social em 2 por cento do valor da mercadoria. Pediram anulação de débitos fiscais das decisões do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, e restituição de depósito de 6.246,60 cruzeiros, com juros. O juiz José de Aguiar Dias julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso em parte. A União, então, interpôs recurso extraordinário, o qual o Supremo Tribunal Federal deu provimento. (3) faturas consulares emitidas por Adelson Nogueira Barreto, de 1944; (3) recibo referente a taxa de previdência social devida na nota de importação emitido por Adelson Nogueira Barretto, em 1950; (1) procuração, tabelião 3, de 1950; lei 2615, de 01/10/1940; lei constitucional no. 4, de 20/09/1940; decreto lei no. 42, de 1937; decreto lei 3336, de 1941; código de processo civil artigo 294, 820; lei 159, de 1935, artigo 6o.; decreto no. 591, de 15/01/1936, artigo 1o.; decreto no. 643, de 14/02/1936; decreto lei 2878, de 18/12/1940; decreto lei 2667, de 03/10/1940; Plínio P. Guimarães e Francisco Luiz Ribeiro Filho, OAB 11 00 e 2667 respectivamente.

O suplicante, estado civil casado, militar, requereu mandado para assegurar anulação da cobrança indevida feita pelo Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, referente aos tributos aduaneiros para desembaraço do automóvel de sua propriedade trazido do exterior. O juiz negou segurança, e inconformada mandou a União agravar desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Diário de Justiça, 1961, 1967; Constituição Federal, artigo 150; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 2145 de 1953; Portaria n. 116 de 1967; Lei nº 3244 de 1957, artigo 56; Decreto-Lei nº 63 de 1966; Procuração Tabelião Edvard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1967.

A autora,sociedade mercantil estabelecida à Rua do Ouvidor nº143, propôs ação ordinária de anulação de débito fiscal no ,valor de NCR$ 1.444,50, relativo a imposto suplementar e multa impostas pelo Secretário da Receita Federal, que deu provimento ao recurso interposto pelo representante da Fazenda Nacional junto à 1ª Câmara do 1ºConselho de Contribuintes. O juiz julgou procedente a ação. A parte ré apelou ao TFR, que negou provimento. Procuração Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, Douglas Saavedra Durão, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1970, 1971; Custas Processuais 1970; Diário Oficial, 06/04/1970; Código do Processo Civil, artigo 291 e segs; Contrato Social 1950.

O autor é natural de Klasno, de nacionalidade indefinida, portador da carteira modelo 19 no. 2262436 de São Paulo, casado, comerciante, residente na cidade de São Paulo, pede uma ação anulatória de débito fiscal. O suplicante chegou ao Brasil em 25/06/1954, em caráter definitivo, e ao tentar transferir seus bens para o País encontrou toda uma série de dificuldades. Recorreu ao judiciário e impetrou um mandado de segurança preventivo perante o juízo da 3ª. Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro obtendo ganho de causa. Requerida a suspensão da execução de sentença no Tribunal Federal de Recursos foi esta denegada em 17/12/1954, sendo assim liberados parte dos seus bens pela Alfândega do Rio de Janeiro, mediante o pagamento de imposto e taxas devidas. Posteriormente, em 29/01/1955, insistiu o representante do Ministério Público no cancelamento da sentença, no que obteve deferimento e o autor não pôde retirar o resto de seus bens. Em 16/01/1957 foi o suplicante intimado pela Recebedoria Federal em São Paulo, a recolher no prazo de 30 dias, sob pena do executivo fiscal, o valor de CR$ 205.131.163,00, sendo parte referente a 130 por cento do valor dos bens desembaraçados. O autor pede a anulação desse débito. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao TFR, mas desertaram dos apelos.Transferência de bens. portaria de intimação, de 1957.