O suplicante, nacionalidade brasileiro, estado civil casado, profissão professor, requereu ação para assegurar a liberação pela Alfândega de um automóvel da marca chevrolet de sua propriedade que foi adquirido nos Estados Unidos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. O autor recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos não admitiu o recurso. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1956; Passaporte, 1954; Conhecimento de Embarque, 1956; Fatura de Carro Bedford chevrolet Sales Corporation, 1955; Lei nº 2145 de 29/12/1953, artigo 7; Código Civil, artigo 506; Código do Processo Civil, artigo 377.

A autora, mulher, obteve a expedição de mandado proibitóriocontra o Inspetor da Alfândega para que essa autoridade se abstivesse de molestar a posse em relação ao seu automóvel de marca Chevrolet. Assim, requer deferir a medida reintegratória. O juiz Raphael Teixeira Rolim julgou a ação improcedente. A autora apelou, o STF negou provimento à apelação. Auto de Reintegração de Posse de 1956; processo anexo; Interdito Proibitório no. 30862 de 1958; procuração tab. 14 de 1956; Passaporte de 17/4/1951; Certificado de Tradução de Fatura, traduzido por O.A. Fialho de 1956; Certificado de Tradução de Registro de Veículo de Passageiro, traduzido O.A. Fialho de 1956; Certificado de Tradução de Conhecimento de Carga produzido por O.A. Fialho de 1956.

A suplicante, brasileira, viúva, proprietária, residente à Rua das Laranjeiras, n°304, na cidade do Rio de Janeiro, na qualidade de administradora de bens pertencentes a sua filha e seus sobrinhos, apresentou declaração de renda relativa ao ano de 1953. A suplicante foi notificado pela Delegacia Regional do Imposto de Renda, em decorrência da declaração citada. A suplicante reclamou do lançamento da notificação, já que ele não correspondia ao que era realmente devido, uma vez que continha evidente excesso. A sua reclamação foi aceita pela suplicada, que revisou o que era devido pela suplicante. A suplicada dividiu o débito em quatro prestações, mas ao tentar a primeira, foi impedida de quitar sua dívida sob alegação de que deveria ser paga com correção monetária. Alegando que o pagamento da correção monetária não faz sentido, já que a prestação seria paga dentro do prazo estipulado pela suplicada e que nesse caso a dívida não poderia ser retroativa, já que ela estava sendo contestada, a suplicante pede que a suplicada seja obrigada a receber a prestação, no valor de Cr$ 37.429,40, acrescidos de multa, no valor de Cr$ 490,60. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o TFR negou provimento. Procuração José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ 1965; Lei 4357 Julho de 1964.

Os autores, engenheiros construtores, alegaram que era indevida a cobrança de Impostos de Vendas Mercantis, entretanto, foi cobrado uma multa pela não comprovação que, de fato, não pagaram tal imposto a partir do momento em que as máximas autoridades judiciárias e administrativas haviam proclamado que era indevido. Dessa forma, requereram a anulação das decisões relativas à multa imposta, sendo os autores absolvidos desta. O juiz Arthur de Souza Marinho julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Diário oficial, de 23/01/1941 e 03/06/1941, e 13/01/1945; procuração tabelião Benjamin Margarida SC, em 1941.

O suplicante, com sede na Rua Carlos Seidl, 080, requereu ação para anulação do ato administrativo que lhe cobrou ilegalmente uma multa por infração feita pelo Delegado Fiscal do instituto suplicado. A ação foi julgada improcedente. Procuração;Código do Processo Civil, artigo 291; Lei nº 1239 de 20/12/1950; Decreto nº 29124 de 12/1/1950.

A suplicante era Sociedade por quotas de responsabilidade limitada, sediada no Rio de Janeiro à Rua do Carmo, 71, Centro. Propôs uma ação ordinária requerendo a anulação do ato do diretor da Recebedoria do Distrito Federal, confirmado pelo 1º Conselho de Contribuintes, pelo qual se determinou o recolhimento do valor de Cr$148.392,00 referente a Imposto de Diferença de Selo de Papel e multa. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1949; Jornal Diário oficial, 26/11/1949; Decreto-lei nº 2980 de 24/01/1941; Decreto-lei nº 9409 de 27/06/1946; Decreto-lei nº 4655 de 03/09/1942; Decreto-lei nº 21143 de 10/03/1932.

A autora moveu contra a União uma ação ordinária por conta da cobrança ilegal da taxa de previdência social, referente á importação de óleo mineral lubrificante dos Estados Unidos da América do Norte, regularmente despachado mediante o cumprimento das formalidades regulamentares e o pagamento do imposto único a que a mercadoria citada estava sujeita. Assim, requereu a anulação de débito fiscal resultante a revisão da nota de importação nº 71.935/41 do pagamento de referida taxa no valor de Cr$ 8.348,50, bem como o depósito para a autora do valor em questão. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A União interpôs recurso extraordinário, que foi conhecido e negado pelo Supremo Tribunal Federal. A União embargou e os embargos foram recebidos. procuração; tabelião; Fernando Azevedo Milanez; rua Buenos Aires, 47 - RJ em 1953; decreto lei 2615 de 21/10/40; lei 159 de 30/12/35; decreto lei 42 de 1937; decreto lei 336 de 10/06/41; advogados; Pinho, Demosthenes Madureira; Andrade, Celso Monteiro de; Praça Pio X, 98.

A suplicante, estabelecida em São Paulo, requereu ação para anulação de cobrança indevida feita pela Recebedoria do Distrito Federal no valor total de Cr$ 64.345,00 referente ao Imposto do Selo. Processo inconcluso. Diário da Justiça, 08/12/1952 e 03/06/1950; processo anexo número 9600, 1954;procuração tabelião Alvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67 - RJ em 1952; decreto lei 6016 de 18/11/1943; Constituição Federal de 1946, artigo 15; decreto lei 6016 de 18/11/1942.

As autoras, 23 firmas comercias requereram um mandado de segurança contra o Instituto Brasileiro do Café .Os autores comercializavam café de 9 estados, sendo a exportação sua principal atividade . Existiam 52 empresas de armazenagem, onde trabalhavam milhares de pessoas que realizavam retenções e liberação. Porém, as autoras eram apenas 2 companhias de armazenagem, havendo monopólio e abuso de autoridade. As empresas não estavam tendo o direito de escolha, e ocorria privilégio inconstitucional. As autoras desejaram tornar a resolução sem efeito. O juiz julgou concedeu o mandado de segurança e recorreu de ofício. O juiz homologou a desistência dos autores. Procuração- 1956-tabelião 14,445;CR,art:1°, 2°,145/146/148;Lista de Liberação (Descarga cafeeira, 1953 á 1956;Lei e discretos Sobre a criação do Instituto Brasileiro do café (Em anexo)1954 .

O autor era representado por seu inventariante. Propôs ação ordinária contra a União Federal. O autor fez doação no valor de CR$2.440.000,00 às Faculdades Católicas Petropolitanas, e na sua declaração abateu a quantia limite de 40 por cento de sua renda bruta, ou seja, CR$2.285.232,00. Porém foi intimado a recolher o valor de CR$1.586.640,60. O autor requereu anulação da mesma, com abatimento na venda. Requereu ainda que a ré pagasse gastos processuais. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Decreto 40702 de 1956; Dois Procuração Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114 - RJ, 1965; Decreto 47373 de 1959, artigo 29; D. O. 11/03/1959; Guia de Depósito 1965; Declaração de IR, 1960.