Dossiê/Processo 7654 - Apelação cível. Nº do documento (atribuído): 1007. Autor: Godoy Fernandes & Paiva. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 343f.

A autora que era uma firma para o comércio de drogas, produtos químicos, e farmacêuticos, pediu a anulação do ato do Inspetor da Alfândega, que coagia a pagar o valor de 39:586$962 réis em ouro, 15:138$31 réis e 24:586$595 réis em papel para os funcionários incumbidos do inventário da estiva. A autora recebeu das fábricas e laboratórios estrangeiros em que 97 foram violadas ou subtraídas. O inspetor da Alfândega proibiu a entrada de comerciantes. A autora estava se baseando na Constituição das Leis das Alfândegas, artigo 145. Existiam várias sentenças no processo, e elas eram distintas uma das outras, na qual a última julgou improcedente a ação. Houve apelação e foi emitido um certificado de não manifestação das partes interessadas dentro do prazo legal e o processo foi arquivado. Recorte de Jornal Jornal do Brasil, 25/09/1908, Gazeta de Notícias s/d, Correio da Manhã, s/d, Correio da Noite, s/d, Século, Folha do Dia, 25/09/1908, 26/09/1908, Diário Oficial, 23/09/1908, 06/04/1909, 22/08/1919, 27/10/1903, 27/08/1908; Documento da Alfândega do Rio de Janeiro, 1908; Vistoria com Arbitramento; Bens Penhorados; Mercadorias;Relação de volumes diversos armazéns; Recibo da Alfândega do Rio de Janeiro, valor de 2:280$370 réis, 1908; Documento da Prince Line, 1907, da Brazil River Plate Steamers, 1907, da Llody Brazileiro, 1906, da Brazil Route, 1907; da Regia Ungarica Societa Anonima di Navigazeone Maritima, 1907, de Chargeurs Réunis, da Brasileira Nordoleutscher Lloyd Bremeu, 1907, do Tesouro Nacional, 1908, da Hamburg Sudamerikanische, 1907, da Lamport & Holtline, 1907; Fatura Consular Brasileira; Procuração, Tabelião Paula e Costa, Rua do Hospício, 132 - RJ, 1908, tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1909, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 42, 1909.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 01

15/03/06

Paola 15/03/06