Dossiê/Processo 42265 - Apelação Cível. Nº do documento (atribuído): 45671. Autor: Fred, Celsa Pereira;Farias, José Eduardo Albuquerque de. Réu: União Federal.

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42265

Title

Apelação Cível. Nº do documento (atribuído): 45671. Autor: Fred, Celsa Pereira;Farias, José Eduardo Albuquerque de. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1969; 1971 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 3v. e 4v.149f.

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Name of creator

Leal, Hamilton Bittencourt

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Fred, Celsa Pereira

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Farias, José Eduardo Albuquerque de

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União Federal

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Scope and content

Os autores, moveram a apelação cível na ação ordinária, contra a ré. Os autores prestaram concurso público para o cargo de agente fiscal do imposto de consumo, concurso este organizado pela Divisão de Seleção e Aperfeiçoamento, DASP. Contudo, os autores alegaram que foram aprovados no concurso, candidatos que apresentaram a maioria das questões em branco. Dessa forma, solicitaram que tais nomeações dos candidatos sejam suspensas, e que seja investigada a possibilidade de ter ocorrido fraude no processo de seleção. O juiz Hamilton Bittencourt Leal julgou improcedente a ação. Teste de Contabilidade Geral, Instituto River, Professor Isaías Martins Farias; Prova DASP, Divisão de Seleção; Recorte de Jornal Diário Oficial, 21/03/1963, 09/03/1965, 24/06/1969, 25/06/1965, 11/03/1966, 03/11/1966, 08/11/1966, 04/07/1967, 12/10/1967, 01/11/1967, 13/11/1967; Diário da Justiça, 23/10/1968; Custas Processuais, 1970; Procuração, Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ, 1970; .

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Note

    Pasta 02

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Leal, Hamilton Bittencourt

    Autor

    Fred, Celsa Pereira;Farias, José Eduardo Albuquerque de

    Réu

    União Federal

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    Dates of creation revision deletion

    18-03-09

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        Sources

        Archivist's note

        Cristina

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