Os suplicantes requereram o pagamento do valor de 5:500$000 réis relativa a um imposto, segundo eles indevidamente cobrado, sobre a intimação de usufruto de 50 apólices da Dívida Pública Nacional, no valor de 1:000$000 réis cada, nos juros de 5 por cento. Os autores eram cabeça de casal das herdeiras, suas mulheres, do falecido proprietário Domingos Rodrigues de Carvalho e por conseguinte, da mãe falecida e usufrutuária Claudina Amélia de Carvalho Cardoso. Embora a União Federal tenha deferido a tese de que o artigo 2 da Lei nº 813 de 1901 acarreta nulidade do pleito, já que o testador faleceu em 1892, o Judiciário proferiu sentença favorável aos autores. Segundo a decisão, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem uniformemente decidido que, à vista do artigo 37 da Lei de 15/11/1827, que definiu a Constituição da dívida interna do Brasil, as respectivas apólices estão isentas de impostos sobre herança. O artigo 2 da Lei nº 813 de 23/12/1901 também fundamenta tal sentença, na medida em que as referidas taxas já foram suprimidas pelo dispositivo. Procuração 3, 1909 e 1914; Traslado de procuração, 1915; Custos Processuais, 1916.

O autor, conferente da Caixa de Amortização, tinha como fiança dez apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 réis, que são de sua propriedade e queria substituí-la pela hipoteca de sua propriedade localizada na Rua Escobar, cidade do Rio de Janeiro. O juiz deferiu o pedido. É citado o Decreto nº 3084 de 05/11/1890, artigo 125, parte IV, capítulo II.

Os autores, negociantes com fábrica de chapéus, compraram 10 apólices da dívida pública em Bolsa, com auxílio do corretor de fundos públicos Martins Adolpho Kark, no valor de 1:000$000 réis cada. Quando foram receber os juros das apólices na Caixa de Amortização, o Tesouro Nacional alegou serem apólices falsas. Requerem restituição da quantia. Ação julgada procedente. Ré recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. A ré embargou o acórdão, o Supremo Tribunal Federal rejeitou. Procuração 2, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1910, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1913; Contrato de Sociedade Comercial, 1910; Taxa Judiciária, 1911; Código Penal, artigo 65; Lei de 3/12/1841, artigo 68.

Trata-se de ação ordinária de garantia de pagamento de comissões e lucros a que os autores tem direito pelo serviço prestados na negociação para venda do contrato de arrendamento da Estrada de Ferro do Baturité. Maurice Le Telleir era cessário de Gustavo Balabam com um saldo no valor de 150:000$000. Os autores requeriam um levantamento e mandato de entrega das apólices da dívida pública sequestradas. O processo foi julgado procedente. Carta, 1911.

O autor teve ciência de que iriam ser pagos os juros correspondentes a vinte e seis apólices da dívida pública pertencentes em usufruto a Carlos Plácido Teixeira. Mas os juros estavam gravados ao suplicante e por isso protesta contra qualquer pagamento feito a Carlos Teixeira. Procuração, 1914.

O suplicante pediu execução da carta de sentença que condenou a União Federal a pagar-lhe cinco apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 réis cada, compradas pelo mesmo em 1904. É citado o Decreto nº 5422 de 1899. Julgada procedente a ação em primeira instância, recorreu a fazenda no que foi julgado improcedente o recurso. Demonstrativo de Conta, s/d; Ofício, 1915; Ofício, Ministério dos Negócios da Fazenda, 1917.

O suplicante foi nomeado curador de sua sobrinha Thereza de Jesus Oliveira, declarada interdita, ou seja, privada de dispor de seus bens e administrá-los, por sentença do Juízo de Direito da Quarta Vara Cível da Comarca de Lisboa. O autor quer comprar dito apólices da dívida pública, gerais e uniformizadas, e averbá-las em nome da mesma interdita, solteira. Este requer um alvará para assim proceder, por intermédio de seu procurador, The London and Brazilian Bank Limited. O juiz defere o pedido nos termos da procuração. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Alvará, 1915; Certidão, 1914; Certificado de Reconhecimento de Assinatura, 1914 e 1913.

O alvará refere-se a três apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 réis e foram averbadas em nome de Maria Albertina da Cunha Alves, finada mãe do suplicante, residente na cidade do Porto, Portugal. Mandou, por conseqüência, que se passe alvará à Caixa de Amortização para que, eliminada a cláusula de usufruto, fiquem averbados em plena propriedade em nome do suplicante as referidas apólices. Trata-se de processo envolvendo alvará relativo à eliminação do termo usufruto na cautela, sobretudo no que tange apólices da dívida pública. É importante ressaltar que o usufruto poderia ser legal ou voluntário, sendo que este último implica em usufrutuário testamental ou convencional . Certidão de Óbito, 1909; Demonstrativo de Conta, 1911; Recibo de Selo por Verba, 1911.

A autora, estado civil solteira, era proprietária de uma apólice da dívida pública no valor de 1:000$000 réis que ainda estava no nome do finado Cândido Cardozo Callado, o Conde de Monsanto; que deixou um testamento, passado em Portugal, a apólice para ela. A autora quer averbar a apólice em seu nome. O juiz defere o pedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Certidão, 1913; Certificado de Reconhecimento de Assinatura, 1913; Certidão de Batismo, 1913.

Trata-se de pedido de restituição dos impostos pagos indevidamente sobre apólices federais pelos herdeiros do Visconde de Salto, José Dias Carneiro. O juiz deferiu o pedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recibo, 1915; Carta Precatória, 1913; Mandado de Arresto, 1913; Demonstrativo de Contas e Custos, 1914.