Os autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, funcionários públicos civis, aposentados. Com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra o réu. Os suplicantes eram segurados obrigatórios da CAPFESP, e demonstraram que a partir da Lei nº 2752 de 10/04/1956, o pagamento da aposentadoria passou a ser inteiramente feito pelo réu. Estavam recebendo valores inferiores aos estabelecidos pela Lei nº 2622 de 18/10/1955, o que seria ilegal. Requereram os proventos previstos em lei. Não consta sentença nos autos. 10 Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1958; 9 Diário Oficial, 1944, 1947, 1953, 1955; Anexo, 46 Contra-Cheque, 1955, 1958; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Lei nº 2752 de 1956; Lei nº 2622; Lei nº 2745; Lei nº 3769 de 1941, artigo 1.

O autor, estado civil casado, profissão perito contador, registrado no Conselho Regional de Contabilidade, residente na Rua Vinte e Um de Abril, 30, requereu o pagamento de sua aposentadoria, que foi indevidamente retirada. O juiz julgou a ação procedente em parte e recorreu de ofício. A ré também recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos dois recursos. Jornal Diário Oficial, 29/08/1942, 19/06/1947, Diário da Justiça, 11/11/1952, 04/08/1958, 26/08/1958; Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1958; Boletim do Pessoal, 1951; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 168; Decreto nº 28140 de 19/05/1950; Lei nº 1711 de 28/10/1952.

Os autores moveram uma ação ordinária contra a União, por conta do não reajuste dos proventos dos funcionários aposentados, mesmo previstos no direito e lei, correspondentes a classe a que ascenderiam, se na ativa estivessem, a partir da vigência da Lei nº 1229 de 14/11/1950. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz Vivalde Brandão Couto e as partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. A ré recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu ao recurso. 14 procuração tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1958; certidão de casamento, 1959; 3 decretos de aposentadoria, 27/07/1932 a 09/10/1947; lei 1229 de 13/11/1950; lei 1050 de 03/01/1950; decreto 28140 de 19/05/1950.

O suplicante, nacionalidade brasileira, servidor público, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, era extranumerário mensalista da Estrada de Ferro Central do Brasil, onde exercia a função de mestre de eletricidade. O suplicante acometido de tuberculose, foi declarado incapaz definitivamente, mas mesmo estando preparado pela Lei nº 2284 de 1954, artigo 1º e pelo Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23 a suplicada se recusou a aposentar p suplicante pelo Tesouro Nacional alegando que ele deveria se aposentar pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público. O autor pediu que a suplicada fosse compelida a lhe aposentar, pagando os benefícios atrasados. O juiz Jonatas Milhomens julgou a ação improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, ,1961; Lei nº 2284 de 1954; Lei nº 2752 de 1956; Código do Processo Civi, artigos 23, 292; Decreto nº 39000 de 1956; Lei nº 1163 de 1950; Lei nº 1711 de 1952; Constituição Federal, artigo 191; Decreto-lei nº 3306 de 1941; Advogado Alberto Emílio Dumortout, Rua Primeiro de Março, 7.

Os autores eram extranumerários mensalistas lotados na Estrada de Ferro Central do Brasil, Bahia e Minas Gerais, aposentados pela Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários. Requereram mandado de segurança contra o réu, pelo fato de este lhes negar o direito de receberem os aumentos salariais de aposentadoria, concedidos pelo Decreto-lei nº 8512 de 1945 e pela Lei nº 488 de 1948. O juiz concedeu a segurança impetrada. A decisão sofreu agravo no Tribunal Federal de Recursos, ao qual os ministros negaram provimento. 10 Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1954; Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1954; Tabelião Benedicto Honorato, Piraí, Rio de Janeiro, 1954; Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38 - RJ, 1954; Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1954; Tabelião Gabriel Nieto, Lorena, São Paulo, 1954; Tabelião Francisco de Paula e Silva, Teófilo Otoni, Minas Gerais, 1954; Jornal, Diário da Justiça, 08/12/1953, 02/09/1952; Custa Processual, 1954; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafos 2, 3 e 24; Decreto-lei nº 8512 de 1945; Lei nº 488 de 1948; Decreto-lei nº 3306 de 1941; Lei nº 1163 de 1950.

O autor, estado civil casado, profisão operário, residente em Éden no Estado do Rio de Janeiro, funcionário do Departamento Nacional de Estradas e Rodagens, foi vítima de uma acidente de trabalho e conduzido ao Hospital São Cristóvão, aonde constatou ter uma neurose traumática em decorrência do acidente. Considerado incapaz, o autor foi aposentado pelo instituto réu, que tempos depois suspendeu tal aposentadoria. Assim, requereu ser inscrito nos quadros de aposentados com proventos no valor de Cr$ 2.184,00 mensais e que fosse julgada improcedente sua readmissão na classe que alva seus companheiros. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, mas o réu desistiu da ação. procuração, de 1956; auto de vistoria, de 1960; lei 7835; lei 2250.

O suplicante, aposentado do Ministério da Fazenda, requereu ação para assegurar o pagamento de gratificação adicional que tinha direito, bem como do recebimento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. O autor embargou o processo, mas os embargos foram rejeitados. Decreto nº 31922 de 15/12/1952; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 1050 de 03/01/1950; Lei nº 19582 de 12/01/1931; Jornal Diário Oficial, 16/12/1952, 13/01/1950, 16/11/1954, 28/05/1950, 20/02/1954, 23/09/1954, 01/08/1953, 07/02/1957, 11/07/1957, Diário da Justiça, 16/05/1957, 27/06/1957, 04/07/1957.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, serventuário da justiça, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro a Rua Dias Ferreira, 599, fundamentou a ação na Lei nº 1301 de 28/12/1950. Em 10/08/1912 foi nomeado telegrafista de 1ª Classe do Lloyd Brasileiro, cargo que exerceu até 20/04/1929, quando foi nomeado telegrafista da antiga Repartição Geral do Telégrafo, função que desempenhou até 31/12/1929. Em 26/05/1931 foi nomeado serventuário da justiça. O período compreendido entre 26/07/1926 20/04/1929 não foi computado no seu tempo, em virtude de um incêndio ocorrido nas dependências do Lloyd Brasileiro, com a destruição dos arquivos, o que prejudicou seu pedido administrativo de aposentadoria. O autor pediu sua aposentadoria com vencimentos no padrão O, mais adicionais e vantagens concedidas pelas leis vigentes. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento . Procuração Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1952; Resumo de Cheque, 1953.

A autora, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil casada, industriária, residente à Rua Armistício, Bangu, Rio de Janeiro, pediu a concessão de sua aposentadoria definitiva devido invalidez. O juiz jlgou a ação improcedente. o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ , 1972; Jornal Diário Oficial, 29/06/1962 e 24/11/1967; Certidão de óbito, 1971; Certidão de casamento, 1954; Certidão de casamento, 1969 e 1958; Consolidação da Leis Trabalhistas, artigo 475; Decreto n° 1318, artigo 51; Decreto n° 48558; Lei n° 3807.

Frederico Duarte de Oliveira e Agostinho Bruzzi Junior, ambos de nacionalidade brasileira, ambos exercem a profissão de advogado, funcionários públicos federais aposentados, residentes respectivamente na Rua Figueiredo Magalhães n. 437, e na Rua Bolívar n. 38, vêm requerer, com base na lei n. 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, mandado de segurança contra o Diretor da Despesa Pública, subordinado ao Ministério da Fazenda. Os impetrantes solicitaram a segurança a fim de que o impetrado seja obrigado a reclassificar, com base na lei n. 2622 de 1955, e dessa forma, passem a receber aumentos em seus vencimentos. O juiz Dílson Gomes Navarro Dias da 4ª Vara da Fazenda Pública concedeu a segurança impetrada. No tribunal Federal de Recursos por unanimidade negou-se provimento. custas processuais, 1967; lei n. 2622/1955; lei 4896; lei 2622.