APOSTILAÇÃO

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              Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 40480. Autor: Leal, Fernando da Silva Pereira;Freitas, João de;Ribeiro, Francisco de Oliveira;Medeiros, José Jontenele de;Correia, Edmilson Bezerra;e outros.
              23804 · Dossiê/Processo · 1951; 1955
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os suplicantes, funcionário públicos do Ministério da Fazenda, ocupantes da carreira de contador, requereram um mandado de segurança para assegurarem que seus títulos fossem apostilado, em conformidade com a Lei nº 200 de 1947 e a Lei nº 488 de 1948.O juiz julgou improcedente em 1952. Advogado, Lins Miguel, J. A. Motta Junior; Procuração Tabelião Francisco Ponte Fortaleza, CE, 1950, 1951; Carta de Nomeação; Diário Oficial.

               Sans titre