Os autores eram profissão contadores do Ministério da Fazenda impetram Mandados de segurança contra ato do Diretor Geral da Fazenda Nacional, que adotou tratamento desigual nas apostilas, não cumprindo a Lei nº 200 de 30/12/1947. O diretor não observou, ou ignorou, a inexistência de número de cargos na tabela. Os funcionários de mesma classe e mesmo quadro foram colocados em padrões distintos. Quando a lei foi ser executada, já havia direito adquirido a padronização e vantagens conseqüentes. Os autores requereram respeito as suas apostilas, com diferenças atrasadas. O juiz julgou procedente o pedido, em parte. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que julgou prejudicado o recurso. lei 200, de 30/12/1947; Constituição Federal, artigo 141; decreto 24036, de 26/03/1934; lei 191, artigo 104, de 16/01/1936; Código do Processo Civil, artigo 319; decreto-lei 349, de 23/03/1938; (5) Diário oficial, de 318/12/1947 à 09/02/1959; (2) Diário do Congresso Nacional, de 30/11/1946 à 06/04/1948; Boletim do pessoal, de 22/05/1948; (38) apostilas assinada pelo Presidente Getulio Vargas, de 1944, (11) procurações tabeliões Esaú Braga de Laranjeira Rua do Rosário,148 - RJ 1955, Passou a ser R. Debret,23 tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, em 1948.

Os suplicantes eram funcionários federais e Oficiais Administrativos do quadro permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Estes requereram um mandado de segurança contra o diretor da ré que se negou a apostilar seus títulos de nomeação. Foi denegada a segurança. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1957; Declaração de Servidor Ministério da Justiça e Negócios Interiores.

Sebastião Gomes Coelho Filho e Pérola Chapiro, funcionários públicos federais, impetram mandado de segurança contra ato do Diretor Geral da Fazenda. Os autores foram designados para servir na Contadoria Seccional junto à Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional, sendo efetivados mais tarde. A Lei nº 200 de 1948 reestruturou os padrões de vencimentos, transformando os padrões em alfabéticos. As reestruturações não obedecem aos mesmos critérios e os autores, profissão guarda-livros, não foram para letra O como seus colegas na mesma situação. Há 5 meses buscam solução. Requerem apostila de acordo com a lei, com seus benefícios. O mandado foi negado pelo juiz José de Aguiar Dias. Os Autores agravaram mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os Autores interpuseram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, mas este negou-lhe provimento. Fotostática 3 Diário Oficial, 11/08/1945 a 04/10/1948; Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1951; Lei nº 488 de 1948; Lei nº 200 de 1947; Lei nº 1847 de 1939; Decreto-Lei nº 1168 de 1939.

Os impetrantes, funcionários públicos, alguns estado civil casado, e outros estado civil solteiro, residentes em vários estados, entraram com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Constituição Federal, artigo 191, parágrafo 24 e Lei nº 1533 de 30/12/1951, para requererem a sua apostila nos seus títulos de admissão na referência 24, tendo as impetrantes todos os requisitos e direito para esta equiparação, ressaltando na ação a jurisprudência solene o pleiteado.Foi concedida a segurança por Jorge Salomão, recorrendo de ofício. O réu agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os autores recorreram extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1961; Jornal Diário Oficial, 15/07/1950; : Mandado de Segurança.

Os suplicantes, funcionário públicos do Ministério da Fazenda, ocupantes da carreira de contador, requereram um mandado de segurança para assegurarem que seus títulos fossem apostilado, em conformidade com a Lei nº 200 de 1947 e a Lei nº 488 de 1948.O juiz julgou improcedente em 1952. Advogado, Lins Miguel, J. A. Motta Junior; Procuração Tabelião Francisco Ponte Fortaleza, CE, 1950, 1951; Carta de Nomeação; Diário Oficial.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, servidores públicos, pertencentes à série funcional de classificação de pedras preciosas da Divisão de Rendas Internas do Ministério da Fazenda. Com o Decreto-lei nº 466 de 04/06/1938, verificou-se a demissão de funcionários extranumerários mensalistas de assistentes técnicos de 5ª Classe. Em 1939, passaram a se chamar inspetores especializados, e entre 1940 e 1951, foram classificados como tecnologistas. Pelo Decreto nº 27654 de 29/12/1949, artigos 20, 25 e 26, coube-lhes nova série funcional de classificador de pedras. A exclusão da classe de tecnologistas acarretou-lhes prejuízos. Eles pediram então sua apostilação na referência ¨O¨, com direito às diferenças atrasadas. O juiz negou o mandado de segurança. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1953 e Franklin Lins d` Albuquerque Junior Rua Rui Barbosa,3, BA, 1953; Decreto nº 27654 de 29/12/1949; Decreto-lei nº 466 de 04/06/1938; Decreto-lei nº 5527 de 28/05/1943; Decreto-lei nº 9010 de 21/02/1945.

Os autores, advogados, requereram um mandado de segurança contra o Instituto do Açúcar e do Álcool, a fim de que fossem apostilados seus títulos de nomeação, como nos padrões de vencimento, conforme a Lei no. 3414, artigo 9. Em 1958 o juiz José Júlio Leal Fagundes concedeu o pedido. Em 1959 o TFR, por unanimidade, julgou provimento ao agravo da União, para confirmar a segurança concedida. 6 procuração tab. 14 de 1958; Substabelecimento tab. 14 de 1958; 2 Diário do Congresso Nacional de 03/06/1958 e 26/06/1958; 4 Impresso: Avulso da Câmara dos Deputados; Lei no. 2123, artigo 1 de 11/12/1953; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Lei no. 116 de 15/10/1947; Lei no. 499, artigo 16 de 28/11/1948; Lei no. 2588 de 08/11/1955.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, dentre eles uma mulher, funcionários públicos federais, oficiais administrativos do Ministério da Fazenda, e muitos deles desempenhavam a função de agente fiscal do Imposto de Renda. Os suplicantes fundamentaram a ação na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafos 1 e 24. Eles estavam lotados em repartições arrecadadoras e fiscalizadoras, e teriam direito às vantagens de remuneração por ordenado e quotas. Os autores requereram administrativamente a apostilação do padrão "O" de vencimento, mas seus pedidos foram indeferidos. Os autores pediram então o mandado de segurança que apostilasse o padrão "O". O juiz Wellington Pimentel concedeu segurança e recorreu de ofício. A União agravou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Procuração, 1959; Jornal Diário Oficial, 1959; Lei nº 284 de 1936; Decreto-lei nº 4178 de 1942, artigo 140; Decreto-lei nº 5844 de 1943, artigo 140; Decreto-lei nº 24239 de 1947; Decreto nº 36773 de 13/01/1955; Decreto nº 40702 de 31/12/1956; Lei nº 488 de 1948, artigo 4; Lei nº 1533 de 31/12/1951.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, estado civil casados, servidores autárquicos, conseguiram na justiça o direito de serem apostilados nos padrões CC-5, CC-6 e CC-7, respectivamente, com o pagamento das diferenças atrasadas, de acordo com a Lei nº 2188. As suplicantes pediram que o suplicado fosse compelido a cumprir a sentença, nos termos da Lei nº 2188, artigo 889. Foi deferido o requerido . Carta sentença nº 780 dos autos de apelação cível nº 14348, de 1960.

Os suplicantes, servidores públicos federais, residentes na cidade do Rio de Janeiro, que entre as diversas leis e decretos, os autores destacam o Decreto nº 21554 de 20/06/1932, que diz que as declarações dos Contribuintes do imposto de renda estão sujeitas a revisões feitas pelos funcionários do Imposto de Renda. Essa situação se manteve por anos até que a Lei nº 2862 de 04/09/1956, no artigo 30, determinou que enquanto não fossem criados cargos específicos de Agentes Fiscais de Imposto de Renda, as suas funções continuariam a ser exercidas pelos contadores e oficiais administrativos, mas decretos anteriores os colocam na designação de agente fiscal, portanto nenhuma nova lei pode retirar as direitos adquiridos destes e colocar outros funcionários, que não contadores e oficiais administrativos, na função de Agente Fiscal. Baseados nisso os autores pedem a apostilação deles como Agentes Fiscais, que essas efetivações sejam feitas na época em que deviam ter ocorrido e que sejam pagas as diferenças atrasadas, com todas as vantagens, decorrentes de aumentos e acessos. Procuração Tabelião não identificado 1958; Treze Procurações Tabelião José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ 1959; Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114 - RJ 1959; Portaria de Admissão 1942; Três Portarias nº 349,577,57 de 1945; Nomeações 1948; Cinco Portarias nº 0591,0279,945,0341,0346 de 1944; Certificado do Liceu de Artes e Ofícios 1943; Três Portarias nº 194,236,192 de 1946; Certificado da Faculdade de Comercio Pedro II 1941; Certificado da Escola Técnica de Comercio Carlos de Carvalho 1955; Portaria nº 138 de 1951; Certificado da Escola Técnica de Comércio de São Paulo 1941; Portaria nº 563 de 1952; Portaria nº 524 de 1947; Portaria nº 486 de 1953; Certificado da Academia Comercial São Paulo 1943; Certificado da Escola de Contabilidade Carlos de Carvalho 1945; Anexo: Três Carteiras de identificação 1953,1955; Certificado da Escola Técnica de Comercio Visconde de São Leopoldo 1944.