Dossiê/Processo 39677 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 50450. Autor: Pereira, Maurício Coelho Herbster. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 32f.

O autor, profissão médico, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 866, propôs uma ação ordinária contra a União Federal. O suplicantte exercia cargos diferentes e alegou ter direitos à acumulaçã, mas a administração entendeu que esta não poderia ocorrer. Assim, recorreu que seus direitos à disponibilidade renumerada fossem suspensos O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. O juiz em exercício Manoel Benedito Lima julgou improcedente a ação. No TFR, os ministros julgaram apelação cívil negando provimento ao mesmo. procuração, tabelião, Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ 1961; custas processuais 1964; custas processuais 1966; Decreto nº 20910; Lei nº 2437; Código Civil, artigo 1712: Decreto-lei nº 1905, artigo 12; Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 24.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 07

15/01/2009

Deise