Trata-se de pedido de execução para o pagamento do valor de 4:199$976 a mulher que havia movido ação ordinária para recebimento de montepio na proporção da metade do ordenado de seu falecido pai. Deferido o pedido da autora em 27/01/1917 . Foram citados: Decreto nº 848 de 1890, artigo 160 e 163 , Decreto nº 857 de 1851 , Decreto nº 1939 de 1908, artigo 9 , Decreto nº 942 . Lista de Custas Processuais, 1917.

O autor que era capitão-tenente da Armada Nacional, requereu a anulação do ato da ré sob o Decreto de 25/04/1894, que o reformou, colocando-o na mesma posição de capitão-tenente, não o promoveu. Assim, pede a anulação dos atos que provieram a suspensão de suas promoções e vencimentos correlatos, além da promoção ao posto de capitão de Fragata, baseado na sua antiguidade. Julgou-se prescrito o direito e ação do autor e o condenou aos custos. Houve apelação e a sentença se manteve. Almanaque da Marinha, 1983; Recibo de Taxa Judiciária, 1912; Procuração, Tabelião Antonio Joaquim Cantanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1905.

O suplicante, tendo solicitado sua aposentadoria do cargo de carteiro da Primeira Classe da Repartição Geral dos Correios e tendo-a recebido não nos termos do Regulamento Postal aprovado pelo Decreto nº 2230 de 10/02/1896, requereu ação ordinária contra o ato administrativo que não incluiu a gratificação adicional citado no quantum dos vencimentos mensais de funcionário aposentado. Solicitou assim reparação de seu direito. São citados o Decreto nº 2230, artigos 335 e 428 , a Lei nº 194 de 11/10/1893, artigo 2, o Decreto Legislativo nº 272 B, o Decreto nº 7653 de 11/11/1909, artigos 374 e 379, a Lei nº 117 de 04/11/1892, artigo 5, o Decreto de 28/12/1905, as leis de 1892, que deteminam o processo da aposentadoria, a Lei de 1893, o Decreto nº 1692 A, artigo 1, a tabela A, número 7, parágrafo 8, o Decreto nº 3564 de 1900, a ordem L número 3, títulos 4, 9 e 18, parágrafo 12, o Decreto nº 3084, artigo 54,parte 3, o Código Civil, artigo 173, o Decreto de 1851, o Decreto nº 1939 de 1909, o artigo 178, parágrafo 1, parte VI do Código Civil e o Regulamento nº 737, artigo 53. Entrando o réu com a ação, teve seu pedido indeferido. Contudo, fez uso da apelação como recurso, onde teve sua ação julgada procedente, pelo Supremo Tribunal Federal. Declaração, Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda Leopoldo Bulhões, 1906; Recorte de Jornal Diário Oficial, 16/03/1909 e 18/11/1909; Procuração 2, Tabelião Emigdio Adolpho Victório da Costa, 1912, tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, 1920.

O suplicante, tenente da Armada, tendo obtido da Carta de Sentença expedido pelo Supremo Tribunal Federal contra a União Federal, requereu que se mandasse que o contador do juízo procedesse à respectiva conta e que se intimasse a suplicada, através do 3o. Procurador Seccional, expedindo-se a competente precatória ao Ministro da Marinha, sobre seu colega José Dias Ribeiro, com efeitos decorrentes para a sua promoção e demais vantagens. O juiz homologou a execução e esta surte todos seus efeitos. Embargos de Erro de Contas, 1916; Demonstrativo de Conta, 1916; Demonstrativo de Diferenças de Vencimentos, 1911; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ; Carta de Sentença, 1915.

O autor que era contra-almirante reformado da Armada Nacional, foi revertido ao serviço de armada, unicamente para o efeito da reforma no posto de contra-almirante. Antes era capitão de mar e guerra. Mas o tempo a ser contado deveria decorrer da data em que pediu a exoneração. Visto que tinha mais de 40 anos de serviço, deveria ter sido reformado no posto de vice-almirante. O Supremo Tribunal Federal confirmou a sentença apelada, que foi de considerar improcedente a ação proposta. Foram citadas as lei nº 29 de 08/01/1892, lei nº 732 de 20/12/1900, lei nº 1939 de 28/08/1908, artigo 1o., lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, parágrafo 9o e o decreto nº 2401 de 11/01/1911 . Carta Patente assinada por Hermes da Fonseca, 1911; Recorte de Jornal, 02/12/1910, Diário Oficial, 14/01/1911; Decreto nº 2401 de 11/01/1911; Decreto nº 29 de março de 1911; Lei nº 2290 de 13/12/1910; Traslado de Procuração 2, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100, 1912; Razões do autor, da Procuradoria da República, 1913, do apelante, 1913, do embargante, 1919; Taxa Judiciária, valor 23$000 réis, 1913; Termo de Apelação, 1913; Parcer do Conselho do Almirante, 1911; Embargo do Acórdão nº 2479 de 07/12/1918, 1919; Subestabelecimento de Procuração, 1914.

O autor, capitão efetivo da Brigada Policial alegou que foi, por Decreto de 26/12/1904, reformado no seu posto, sem saber o motivo que teve o Poder Executivo para asssim proceder. O Poder Executivo colocou que o suplicante, de acordo com a Junta Médica do Hospital da Brigada Policial, sofrera de uma moléstia incurável, Trombose Cerebral e, portanto, seria impossível o autor continuar no exercício de seu posto. O suplicante alegou que nunca sofreu de uma moléstia incurável. Este requereu a anulação do decreto acima citado. O juiz deferiu o requerido pelo autor em incial. A ré entrou com um recurso de embargo, que o autor tentou impugnar, porém, o juiz deferiu o recurso, anulando todo o processado a partir da data requerida pelo réu. A conta foi refeita e a moratória expedida. Lei nº 3084 de 1898, artigo 623; Demonstrativo de Contas e Custas, 1913; Embargo de Nulidade, 1913; Certificado do Arquivo Nacional, 1914; Registro Civil do autor, 1913; Decreto nº 1672 de 20/05/1912; Decreto nº 3422 de 30/09/1899; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 672; Decreto nº 848 de 1850, artigo 505.

A autora havia obtido carta de sentença do Supremo Tribunal Federal favorável a ela, para que a União Federal lhe pagasse o montepio e o meio-soldo a que tinha direito, como herdeira de seu filho e finado capitão do exército Godofredo de Mello Barreto. No total, a importância equivalia a 1:200$000 réis e 60$000 réis ambos anuais. Por meio desta ação executiva pleiteava o seu direito. O juiz julgou por sentença a conta estabelecida, à vista do acordo dos autos, para que proceda aos efeitos legais. Foi citado o Decreto nº 3422 de 30/09/1899, artigo 28. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88, 1913; Parecer da Câmara dos Deputados, 1914.

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casado, servidores públicos autárquicos, impetraram um mandado de segurança, de acordo com a Lei n° 1533 de 31/12/1951, contra o ato do réu. Os impetrantes demostraram que a Lei n° 3789 de 1960 instituiu a gratificação de nível universitário. Acontece que no cálculo de seus proventos de sua aposentadoria não foi acrescida a referida gratificação. Pediu o pagamento do benefício. O juiz concedeu a segurança. O mpetrado agravou da decisão para o TFR, que negou provimento. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1963; Jornal Diário Oficial, 25/10/1961; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de1951; Lei n° 3780 de 1960; Lei n° 2622 de 1951 .

Os impetrantes, servidores do Departamento Nacional de Estradas e Rodagens, DNER, lotados na Administração Central do Estado da Guanabara, impetraram um mandado de segurança, com base na Lei n° 4019 de 20/12/1963. Pediram a incorporação aos seus vencimentos da gratificação de 30 por cento sobre os aumentos e reajustamentos de vencimentos, a partir de 20/12/1961. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao agravo. No Supremo Tribunal Federal, o recurso ordinário foi negado. Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1963; Guia de pagamento de taxa judiciária, 1963; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 3780 de 1960; Lei n° 4019 de 1961; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24.

Os autores eram funcionários públicos aposentados. Requereram mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Diretor da Despesa Pública, a fim de que o réu fosse compelido judicialmente a atribuir aos vencimentos dos autores os benefícios estabelecidos pela Lei nº 4242 de 1963, artigo 18. Eram funcionários aposentados do Superior Tribunal Militar, portanto, servidores do Poder Judiciário. O juiz negou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi provido. Houve recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento. Lei nº 1533 de 31/12/1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1765 de 1952; Lei nº 264 de 1948; Lei nº 4242 de 1963; Lei nº 4069 de 1962; 2 Guia de Pagamento, Taxa Judiciária, Secretaria de Finanças, Departamento de Rendas Diversas, 1963, 1964; Jornal, Diário do Congresso, 03/08/1963; 10 Resumo de Cheque, Ministério da Fazenda, Tesouro Nacional, Diretoria da Despesa Pública, 1963; 6 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Custas Processuais, 1964.