Os suplicantes de nacionalidade brasileira e funcionários públicos autárquicos, impetraram mandado de segurança, de acordo com a Lei n º 1533 de 31/12/1951, contra a Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários-IAPB, pelo fato de não cumprimento da Lei nº 403 e Lei nº 1095. Tais leis garantiram a efetivação automática dos cargo dos impetrantes. O mandado passou por Recurso Extraordinário no Supremo Tribunal Federal e por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança, a parte impetrada agravou ao TFR, que negou provimento. A parte agravante interpôs recurso extraordinário ao STF, que não conheceu do recurso. 7 procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1958 e 1959; jornal, Diário da Justiça, 14/10/1957; Diário Oficial, 08/06/1959; custas processuais, 1959; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 403 de 1948; Lei nº 1095 de 1950; Decreto nº 27672 de 1950.

Este é o terceiro volume de uma ação ordinária movida por sargentos do Quadro de Artífices da Força Aéra Brasileira contra a União Federa alegando omissões. Segundo os autores, eles sofreram Mpreterições devido a contagem errada do tempo de serviço durante suas respectivas carreiras militares. Dessa forma, os suplicantes requereram a retificação das datas de suas inclusões no serviço ativo, seguindo ordem cronológica de conclusão dos cursos na Escola Técnica de aviação de São Paulo. Os autores também exigiram a alteração da contagem do tempo de serviço na Força Aéra Brasileira-FAB e promoções ao posto de sub-oficial. 3 certidão de procuração tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959; 6 procuração tabelião Otavio Uchoa da Veiga, Rua Ribeiro Badaró, 293, LJ-G, 1959; tabelião Claro Américo Guimarães, Rua Marchal FlorianoPeixoto, 23, 1958; custas processuasi, 1959; recorte de jornal, Diário Oficial, 16/12/1959; cheque Banco do Brasil valor Cr$ 8.241.666,80 1961; execução de sentença; .

Os autores eram todos servidores do DNER. Com apoio na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafos 3, 4, 24, e no Código de Processo Civil, artigos 158 e 159, impetraram um mandado de segurança contra o Diretor do Pessoal do DNER. Os impetrantes tinham direito ao abono no valor percentual de 30 por cento, conforme a Lei nº 3531 de 19/01/1959, considerando como base o salário mínimo regional de CR$ 6000,00. Entretanto, os valores de seus salários estariam inferiores, violando seus direitos e caracterizando abuso de poder. Os suplicantes requereram que o abono fosse concedido e os salários reajustados, em acordo com as leis citadas. O juiz C. H. Miranda concedeu a segurança, com recurso de ofício. A parte vencida agravou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. 38 Procuração, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1960; 36 Contra-Cheque, MVOP, DNER, 1960; Impresso, Contrato Individual de Trabalho, 1960; Custa Processual, 1960; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafos 3, 4, 24; Código de Processo Civil, artigos 158, 159; Lei nº 3531 de 1959; Lei nº 3483 de 1958; Lei nº 2284 de 1954; Decreto nº 106-A de 1958; Lei nº 3780 de 12/07/1960.

Os 44 autores eram de nacionalidade brasileira, funcionários do Serviço Nacional da Malária ou do Serviço de Assistência a Menores, servidores públicos federais. A ré estaria se negando a lhes pagar benefícios. A Lei nº 1765 de 18/12/1952 lhes teria garantido abonos de emergência e salário família e a Lei nº 2412 de 01/02/1955 lhes deu o abono especial. Pediram os pagamentos, com juros de mora, custas e honorários de advogado. O juiz julgou procedente a ação para condenar a ré. Houve recurso ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para a prescrição da ação. Procuração 9 tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ; Certidão de Nascimento 14 4º ofício de Notas, 1959; Certidão de Casamento 7 tabelião Luciano de Carvalho Marback, Hugo de Luna Freire Savador, Bahia 1959, 1952; Custas processuais CR$ 1.303,00 1961; Lei 1765 de 1952, artigo 1, 18, 28, Lei 2412 de 1955, artigo 1, 12, 15, Lei 1765 de 1952, Lei 3531 de 1959, Lei 3483 de 1958.

Os 330 impetrantes, funcionários do Instituto do Açúcar e do Álcool, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que suspendeu o pagamento de gratificação suplementar instituída pelodecreto 29.118, de 1951. Sentença: o juiz C. H. Miranda da 2ª Vara concedeu a segurança impetrada, recorreu de ofício e custas ex-lege. O Isntituto do Açúcar e do Álcool (IAA) agravou da decisão do juiz da 2ª Vara C. H. Miranda, por dizer que existia omissões e contradições na sentença, o juiz C.H. Miranda julgou improcedente os embargos condenando o embargante nas custas da lei. Ojuiz da 2ª Vara Folinício Amorim ordenou que a decisão anteriormente tomada fosse cumprida no prazo de 10 dias. O IAA agravou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que sobre o relatoria do ministro Godoy Ilha, deu-se provimento para reformar e cassar writ, deu-a por unanimidade. José Marinha e outros interporam agravo de instrumento ao ESTP, e o Supremo Tribunal Federal remeteu o caso ao plero, foi retirado de pauta e remetido á turma, sob a relatoria do ministro Pedro Chaves, aonde o Supremo Tribunal Federal conheceu do agravo mas negou provemento . procuração (4) tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ1960; resolução nº 538 de 06/06/1951, Nº 1.550 de 06/12/1960 (do IAA); jornal Diário Oficial 26/06/1958, cópia 21/06/1956; jornal Diário da Justiça 21/01/1950; custas processuais 1960; decreto 29.118 de 1951,decreto 26.355 de 1949, artigo 4º; resolução nº 338/1951; Código de Processo artigo 862; lei 1.533 de 1952; escritório A. Almirante Barroso, nº6, sl 1505 - RJ.

O autor, brasileiro, estado civil desquitado, magistrado aposentado, pertencia ao quadro de radiotelegrafistas do Exército, quando foi transferido para reserva no posto de 2° tenente, por Decreto de 13/09/1951. Foi promovido posteriormente ao posto de 1° tenente, em virtude da Lei nº 1456 de 12/07/1950, por ter servido em zona de guerra durante a 2ª Guerra Mundial. Em 03/06/1954 foi nomeado ao cargo de 6° juiz substituto. O suplicante evocando o precedente do Juiz de Direito Antonio Telles Netto, que se aposentou com as proventos de Desembargador, requereu o pagamento de seus proventos, vantagens e direitos, como aposentado, no cargo de Desembargados da Justiça do Distrito Federal. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu, como a ré ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. O autor tentou recorrer extraordinariamente, mas foi negado requerimento ao recurso. O autor recorreu novamente e conseguiu seguimento ao Tribunal Federal de Recursos, mas não teve conhecimento do Supremo Tribunal Federal. . Procuração Tabelião João Massot- 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ 1959; Procuração Tabelião Borges Teixeira - Brasília, DF 1962; Diário Oficial 02/05/1949,04/06/1954,26/08/1958,03/07/1958, 08/12/1953,03/07/1953; Apostila de promoção 1951; Diploma da Medalha de Guerra 1947; Lei nº 1156 de 12/07/1950.

Os autores, extranumerários mensalistas do Parque de Aeronáutica dos Afonsos, requereram o pagamento da gratificação especial por risco de vida ou saúde pelo exercício de suas funções. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1960; Lei nº 1711 de 28/10/1932.

Os autores eram funcionários públicos, todos de nacionalidade brasileira. Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal de 1946, artigo 141, impetraram mandado de segurança contra o Diretor de Pessoal do Ministério da Guerra. Este teria se negado a realizar o pagamento mensal do abono provisório, no valor percentual de 30 por cento, como determinava a Lei nº 3531 de 19/01/1959, em coexistência pacífica com o salário mínimo, como determinava o Decreto nº 45106-A de 24/12/1958. O juiz concedeu a segurança. A União Federal agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 3531 de 1959; Decreto nº 45106-A de 1958; 2 Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1960; Fotocópia de Recorte de Jornal, Diário Oficial, 12/10/1959, 18/07/1960; Custa Processual, 1960; Processo em Anexo, Agravo em Mandado de Segurança nº 21224 de 1960.

Este foi o 2º volume de uma ação onde os autores pediram a retificação de seus atos em reforma e promoção, fundamentados na pela Lei nº 1037 de 31/10/1949, tornada extensiva à Marinha e à antiga Aviação Naval pela Lei nº 3289 de 22/10/1957. Os suplicantes ocupavam o posto de 1º Tenente, e pediam a promoção para a patente imediatamente superior. Não consta julgamento no presente volume. 37 carta de nomeação, 1958; 18 diploma da medalha de prata, 1958; 4 carta de transferência, 1958; 67 carta patente, 1958; 27 Diploma da medalha de ouro, 1958; 27 medalha de ouro, 1958; 2 passadeira de platina, 1958; 3 diploma da medalha Bronze, 1958; 8 carta de promoção, 1958; Certidão de Casamento, 5/8/48; Certidão de Óbito 14/5/58; Procuração tabelião 111, 1958. Parecer nº 93 de 1958, Consultoria Jurídica de Ministro da Marinha; Boletim de Ministério da Marinha nº 47, 23/11/1951; Lei 3289, 22/10/1957; Documento 21887 de 29/9/1932; Lei 5167-7 de 1927; Lei 51 de 14/5/1935; Lei 287 de 28/10/1936; Decreto Lei 8512 de 31/12/1945; Lei da Inatividade artigo 55; Lei 289 de 22/10/1957; Lei 2370 de 9/12/1954; Artigo 59; Lei 1037 de 31/12/1949; Lei 288 de 8/6/1948; Lei 686 de 1949; Estatuto dos Militares artigo 143, 144; Código de vencimentos e Vantagens dos Militares da Armada Artigo 157 e 184; Lei 1156 de 12/07/1950.

Francisco era coronel da reserva do Exército, residente na Rua Ataulfo de Paiva, 143, e José era Major Brigadeiro da Reserva, residente na Avenida Copacabana, 74. O primeiro era comandante da Escola de Intendência do Exército. Ambos disseram ter ficado em prontidão militar para o combate à Intentona Comunista ou Revolução Comunista de 1935. Considerando a prontidão merecedora dos benefícios da Lei nº 1267 de 1950 e Decreto nº 29548 de 10/05/1951, pediram promoção de patente militar a General de Brigada e a Tenente-Brigadeiro, com diferença de vencimentos. O juiz João Fontes de Faria julgou improcedente a ação. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. A União ofereceu embargos, que foram rejeitados. a União, então, interpôs recurso extraordinário, que não foi aceito. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1951; Lei nº 1267 de 1950; Lei nº 29548 de 1951; Decreto nº 6031 de 26/07/1940; Código do Processo Civil, artigo 820; Advogado Felippino Solon, Avenida Rio Branco, 116 - RJ.