o autor, oficial do exército, alegou que era sargento do exército em 1924 e em 10/08/19378 foi comissionado no posto de 2o. Tenente e mantido no posto de 1o. Tenente. O suplicante requereu o direito a antiguidade no posto de 2o. Tenente, desde 10/08/14924, quando foi comissionado, que fosse promovido ao posto a que tivesse direito, sendo pagas as diferenças de vencimentos. Processo inconcluso. Boletim do Exército n. 198, 1924, Departamento do Pessoal da Guerra, n. 342, 1926, nº 487, 1928, n. 30, 1931, n. 44, 1931, n. 27, 1934, n. 248, 1925, Boletim, 1931; Revista Revista de Assuntos Militares a Defesa Nacional, 12/1930; Recorte de Jornal, Diário Oficial, 25/07/1932; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1937; Advogado Evandro Mendes Vianna; Decreto nº 5038 de 20/10/1926, artigo 4o.; Decreto nº 5561 de 01/11/1928, artigos 4o., 3o. e 1o.; Decreto nº 19752 de 17/03/1931, artigos 4o. e 1o.; Decreto nº 24221 de 10/05/1934; Decreto do Governo Provisório nº 20579 de 29/10/1931; Constituição de 1934, artigo 165; Constituição de 1891, artigo 74; Regulamento da Escola Militar, artigo 127; Regulamento de 31/03/1851; Recorte de Jornal Diário Oficial, 29/01/1932.

O autor, ex tesoureiro da Estrada de Ferro Central do Brasil, requereu, fundamentado na Constituição Federal, artigo 60, letra E, haver da Fazenda Nacional o valor de 528:584$132. O autor foi julgado por sentença do Tribunal de Contas e seus bens forma seqüestrados e vendidos em leilão público. Acontece que, em grau de apelação, o autor foi absolvido por serem suas contas liquidáveis e, portanto, faltava o fato que é base para qualquer responsabilidade criminal ou civil. Como pagou sem causa, requereu o produto dos bens vendidos. Julgada procedente a justificação. Houve apelação ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso. Foram interpostos embargos que foram rejeitados pelo STF. Procuração 3, Tabelião Belmiro Rua do Rosário, 35 - RJ, 1900, 1902 e 1903; Processo anexado, Justificação, 1901; Escritura de Dívida e Obrigação com Hipoteca, tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1897; Escritura de Empréstimo Hipotecário, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua Rosário, 58, 1901; Demonstrativo de Contas, 1928; Lei nº 515 de 03/11/1898; Constituição Federal. artigo 60 letra e; Decreto nº 2409 de 23/12/1896; Advogado Rodrigo Octavio.

A autora, mulher, estado civil casada, comerciária, residente à Rua Gimirim, 67, Inhaúma, Rio de Janeiro, na qualidade de curadora de seu marido, Nelson Ferreira Carrinho. Ele era ex-cabo da Aeronáutica. Com base na Lei nº 4902 de 1965 e no Código Civil, artigo 5, requereu retorno do seu marido ao posto de 3º Sargento, visto que foi excluído das fileiras da Força Brasileira após ter sido considerado incapaz para serviço militar, devido à alienação mental. Ação julgada procedente, recorrendo de ofício. União apelou e Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Folha de Alteração, 1961; Registro de Nascimento, 1968; Auto de Vistoria, 1972; Código Civil, artigo 5; Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1971 a 1976.

O autor, capitão intendente do Exército Nacional requereu que fosse revista a escala do Almanaque militar para que seja colocado no lugar que lhe compete com as promoções e diferenças de vencimentos , juros da mora e custas . Alega que foi aproveitado no corpo de intendentes de acordo com o Decreto nº 6971 de 04/06/1908, conjuntamente com os alferes José Lorenço de Carvalho Chaves, Antonio Monteiro Meirelles, Anastacia de Freitas e Joaquim Alves Cavalcanti. Estes oficiais, apesar de mais modernos que o autor, em virtude da Lei nº 1143 de 11/09/1861, artigo 6 estão em escala superior no Almanaque sendo promovidos várias vezes com prejuízo dele. Julgados prescritos os direitos do autor. Autor apelou ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso. Procuração 3, Tabelião Belmiro, Rua do Rosário, 76, 1919, tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1919; Almanaque 2 do Ministério de guerra, 1908, 1909; Boletim do Exército n. 377, 1914; Carta Precatória 2, 1922; Taxa Judiciária, 2 Recebedoria do Direito Federal, 1926; Termo de Apelação, 1927; Ordem do dia n. 142, 1908; Lei nº 1960 de 04/01/1908, artigo 120; Decreto nº 859 de 12/11/1851, artigos 1º e 2º .

O suplicante requereu que fosse condenada a ré a assegurar-lhe o direito de se reformar com as vantagens, honras e regalias do posto de capitão do exército. A ação foi julgada procedente a ação e o autor condenado a pagar custas. Declaração de Nomeação, 1935; Decreto nº 13040 de 29/05/1918, artigo 25, Decreto nº 14748 de 28/03/1921; Advogado Clovis Dunshee de Abranches, Rua do Rosário, 82 - RJ; Decreto nº 13352 de 26/12/1928.

A autora era mulher, estado civil viúva de Claudinor Moreira do Carmo. Necessitando constituir provas perante o Ministério da Marinha, requereu uma declaração de família e parentesco, a fim de habilitar-se para a percepção do montepio. O juiz deferiu o requerido.

A autora queria justificar que era esposa do falecido Luis de Santa Catharina Baptista, que era oficial da Inspetoria do Arsenal de Marinha, para habilitar-se a percepção de montepio. Ela era estado civil viúva. Dizia que vivia com honestidade. Foi citado o Decreto nº 3607 de 01/02/1866. Não há sentença. Procuração, Tabelião Dario Texeira da Cunha, Rua do Rosário, 111 - RJ, 1903; Decreto nº 3564 de 22/01/1800.

O autor, almirante reformado quer requerer o pagamento de mais uma quota adicional de dois por cento sobre o seu respectivo soldo anual adicional ao seu tempo de reforma. São citados o artigo 13 da Lei nº 2290 de 13/12/1910 , Lei nº 2296 de 18/06/1873, artigos 1 e 7 do Decreto nº 5461 de 12/11/1873, Lei nº 2655 de 18/09/1875 e artigo 107 e 121, letra e , da Lei nº 2924 de 05/01/1915. O autor queria que fosse acrescido tempo na conta de serviço militar para que se perfaça 45 anos. Pela ré é expresso que não há fundamento legal, dizendo também que a lei na qual se funda o pedido não era baseada em direito extricto, mas sim numa resolução gratificativa não sendo, pois, suma obrigação coativa ao poder executivo. O almirante no fim desiste da ação. Procuração, 1917.

A autora, estado civil viúva, quis justificar que era viúva de Henrique Pereira de Medeiros, operário de terceira classe da Repartição Geral dos Telégrafos, falecido em 19/08/1900. Ela teve quatro filhos e não recebe nada dos cofres públicos. É citado o artigo 28 do Regulamento do Decreto nº 1045 de 21/11/1890.

José Ascanio Burlamaqui, profissão engenheiro civil, vem requerer ação ordinária contra a União Federal, a fim de que esta pague-lhe os vencimentos salariais atrasados desde abril de 1911, além de uma gratificaçãoadicional no valor percentual de 10 por cento sobre os mesmos vencimentos.O autor era contador da Estrada de Ferro Central do Brasil. Ele solicita os benefícios com base n Lei nº 2356 de 31/12/1910 . certidão de óbito; cartorio Candido Pessoa 1936; 4 procuração tabelião Francisco antonio Machado,1936; certidão de casamento 1936; Lei nº 2.356.