Dossiê/Processo 6421 - Carta precatória. Nº do documento (atribuído): 1961. Autor: Azevedo, Carlos Pinheiro de;Azevedo, Maria Coutinho de;Juízo Federal da Seção do Estado do Espírito Santo. Réu: Juízo Federal da Primeira Vara do Distrito Federal.

Textuais. 1v 8f.

Trata-se de precatória relativa à ação ordinária que pedia a anulação das escrituras de compra e venda da serraria e da relativa declaração de dívida que pertencia aos suplicantes, residentes no estado do Espírito Santo. A serraria seria vendida pelo valor de 37:300$000 réis, porém, seria passada para a escritura com o valor de 15:000$000 réis a fim de evitar o pagamento integral de imposto de transmissão devido à Fazenda do Estado do Espírito Santo. A carta precatória foi passada.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 07

21-12-2005

Patrícia 21/10/04 Luciana 24/02/05 Patrícia Santiago 22/03/05 Priscila 15/06/05 Igor Grimaldi 30/06/05 Alan 21/12/05