Dossiê/Processo 4512 - Carta Precatória. Nº do documento (atribuído): 4541. Autor: Juízo Federal da Seção do Espírito Santo. Réu: Juízo Federal da Primeira Vara do Distrito Federal.

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4512

Title

Carta Precatória. Nº do documento (atribuído): 4541. Autor: Juízo Federal da Seção do Espírito Santo. Réu: Juízo Federal da Primeira Vara do Distrito Federal.

Date(s)

  • 1915 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v 30f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Martins, Raul de Souza

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Juízo Federal da Seção do Espírito Santo

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Name of creator

Juízo Federal da Primeira Vara do Distrito Federal

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Barbosa, Alfredo Prisco

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Boa Morte, Vicente João da

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Zannith, João José

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Mendonça, João Roquette Carneiro de

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Scope and content

A Empresa Brasileira de Navegação, com sede no Rio de Janeiro, era devedora da Fazenda Nacional na quantia de 2:200$320 réis, relativa à multa de mercadorias estrangeiras descarregadas no Porto do Espírito Santo, mais despesas. A quantia a ser depositada chegou a 2:289$948 réis. É citado o artigo 64 do Decreto nº 3084 de 1898, parte V e o artigo 17 do Decreto nº 848 de 1890. Procede-se à penhora dos bens da Empresa Brasileira de Navegação quantos bastam para o pagamento da multa, etc. Oficio, 1912; Nota, s/d; Estatuto, 1916; Procuração, 1915.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 20

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Martins, Raul de Souza

    Autor

    Juízo Federal da Seção do Espírito Santo

    Réu

    Juízo Federal da Primeira Vara do Distrito Federal

    Escrivão

    Barbosa, Alfredo Prisco;Boa Morte, Vicente João da;Zannith, João José

    Tabelião

    Mendonça, João Roquette Carneiro de

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    25-07-2005

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Pedro 12/01/05 Luciana 29/03/05 Igor 01/04/05 Luciana 09/06/05 Evelyn 24/06/05 Patrícia 22/07/05 Alan 25/07/05

        Accession area