Dossiê/Processo 4512 - Carta Precatória. Nº do documento (atribuído): 4541. Autor: Juízo Federal da Seção do Espírito Santo. Réu: Juízo Federal da Primeira Vara do Distrito Federal.

Textuais. 1v 30f.

A Empresa Brasileira de Navegação, com sede no Rio de Janeiro, era devedora da Fazenda Nacional na quantia de 2:200$320 réis, relativa à multa de mercadorias estrangeiras descarregadas no Porto do Espírito Santo, mais despesas. A quantia a ser depositada chegou a 2:289$948 réis. É citado o artigo 64 do Decreto nº 3084 de 1898, parte V e o artigo 17 do Decreto nº 848 de 1890. Procede-se à penhora dos bens da Empresa Brasileira de Navegação quantos bastam para o pagamento da multa, etc. Oficio, 1912; Nota, s/d; Estatuto, 1916; Procuração, 1915.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 20

25-07-2005

Pedro 12/01/05 Luciana 29/03/05 Igor 01/04/05 Luciana 09/06/05 Evelyn 24/06/05 Patrícia 22/07/05 Alan 25/07/05