Dossiê/Processo 43047 - Carta precatória. Nº do documento (atribuído): 47422. Autor: Mineração e Cabotagem "Cimimar" de Cimento S. A.. Réu: Companhia de Cimento Brasileiro;União Federal.

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Reference code

43047

Title

Carta precatória. Nº do documento (atribuído): 47422. Autor: Mineração e Cabotagem "Cimimar" de Cimento S. A.. Réu: Companhia de Cimento Brasileiro;União Federal.

Date(s)

  • 1955; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 283f.

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Scope and content

A autora propôs uma ação anulatória do decreto n. 29.085 de 04/01/1951 contra a União Federal e a Cia de Cimento Brasileiro. De acordo com a autora, o referido decreto outorgou sua concessão de lavra de calcáreo em uma área no município de Arroio Grande, a qual já havia sido pesquisada pela autora. Assim, a autora requereu o reconhecimento e proclamação do seu direito à referida lavra, na qualidade de detentora de pesquisa regular. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. A ré interpôs agravo para o TFR, no entanto, autos inconclusos. carta precatória pelo juiz federal José de Aguiar Dias, 1955; procuração tabelião Norbert Inácio França Praça da Sé, 291, SP, 1955; tabelião Fernando de Almeida Nobre Fimo Rua Boa Vista, 51, SP 1951; tabelião Antenor Liberato de Macedo Rua São Bento, 405, SP 1946; constituição federal, art. 153, §1º; lei 221; código civil, art. 159; termo de agravo 1956.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 01

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Souza, Euclides Felix de

    Autor

    Mineração e Cabotagem "Cimimar" de Cimento S

    A.. Réu

    Companhia de Cimento Brasileiro;União Federal

    Advogado

    Lobo, Paulo Valim

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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    Dates of creation revision deletion

    Cleide (31-03-09)

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Preenchido por: Juliana em 01/07/08, Alcenira em 02/07/08, Amanda em 29/07/08, Monaliza em 26/08/08; Digitado por: Geisa em 09/10/08

        Accession area