CARTA PRECATÓRIA

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        CARTA PRECATÓRIA

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              9144 · Dossiê/Processo · 1911; 1912
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os suplicantes, credores dos suplicados no valor de 3:135$000 réis por letra de câmbio, devido ao não pagamento desta, requereu que fosse expedida carta precatória ao Juízo Federal de Minas Gerais, pois os suplicados residiam neste estado, e que estes fossem condenados a pagar a quantia acima referida, juros e custas, sob pena de revelia. O juiz julgou procedente a ação. Imposto de Indústria e Profissões, valor 740$000 réis, 1911; Carta Precatória, 1911; Taxa Judiciária, valor 7$837 réis, 1912.

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              4288 · Dossiê/Processo · 1916; 1917
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores comerciantes estabelecidos na Rua dos Ourives, eram credores do réu, que morava na cidade de Rio Preto, estado de Minas Gerais. O réu lhes devia o valor de 1:600$000 réis por causa de um empréstimo. O réu lhes deu em penhor mercantil quatro carros de boi, um carro arreado um par de rodas de carros, cinco burros e três éguas que estavam nas matas dos autores. Estava no contrato que se a quantia não fosse paga, os autores poderiam passar esses bens para seu próprio poder, ou de terceiros, ou então vendê-los. O juiz deferiu o pedido de expedição de precatória. Procuração, 1917.

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              4829 · Dossiê/Processo · 1913; 1914
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, negociante era credor de Manoel Corrêa Ribeiro, profissão lavrador domiciliado na cidade de São João de Nepomuceno, estado de Minas Gerais pelo valor de 5: 638$000 réis que constava na nota promissória que o mesmo não havia pago. O autor requereu que fosse expedida carta precatória executória para que fosse feito o pagamento da referida dívida ou se procedesse à penhora dos bens do réu. O juiz, por sentença, julga desistência do suplicante. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado. Nota Promissória, 1911; Carta Precatória 2, Juízo Federal da Seção de Minas Gerais, 1913, Juízo Federal da Cidade de Lavras, 1913.

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              7111 · Dossiê/Processo · 1913; 1931
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante representante e administrador delegado da Compagnie Generale de Chemins de Fer des Etats Unis du Bresil, tendo que continuar os trabalhos para a construção da linha da Estrada de Ferro Maricá, que estava a cargo do suplicado, por contrato firmado, requereu a fim de resguardar seus direitos, vistoria. Para isso, solicitou a expedição de carta precatória a fim de intimar o suplicado da realização da referida vistoria. O juiz homologou o laudo dos peritos. traslado de Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1913; Carta Precatória, 1913; Lista de Quesitos Vistoriados, 1913; Custas Processuais, 1913.

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              6986 · Dossiê/Processo · 1915; 1919
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor é credor do réu no valor de 14:928$240 réis referente a quatro notas promissórias. O suplicante alega que estas estão vencidas e não foram pagas, requerendo a expedição de uma carta precatória para o juízo competente, para que seja paga a referida quantia, sob pena de penhora. O presente processo foi encerrado por desistência. Nota Promissória, A. C. Araújo Lima & Companhia, 1914, 1915; Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, 1915; Recibo de Taxa Judiciária, 1915; Lista de Custos Processuais, 1915.

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              19743 · Dossiê/Processo · 1935
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, em cumprimento da carta precatória vinda do Estado de Alagoas, intima o réu, estabelecido na Rua das Andradas no. 102, Rio de Janeiro, para o pagamento do valor de 600$000 réis por infração do Decreto no. 17464 de 06/10/1926 art. 62, em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora dos bens. O juiz deferiu o requerido. Carta Precatória, Escrivão do juízo de Alagoas Olympio Fausto, 1935; Mandado de Intimação e Penhora, 1935; Recibo, 1935.

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              19737 · Dossiê/Processo · 1933
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, em cumprimento da carta precatória vinda do Estado do Maranhão, intima os réus residente na Rua da Alfândega no. 132, Rio de Janeiro, ao pagamento do valor de 400$000 réis por infração do Decreto no. 17464 de 06/10/1926 art. 72 § 1o, em um prazo de 24 horas. O juiz deferiu o requerido. Carta Precatória Citatória de Diligência Cível, 1933; Mandado de Intimação e Penhora, 1933.

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              20064 · Dossiê/Processo · 1935
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              José de Castro Nunes, juiz da 2ª. Vara do Distrito Federal, requereu o cumprimento da sentença que condenou Giovanna Saggessi Wright, mulher, a pagar à Fazenda Nacional o valor de 200$000 réis, proveniente da diferença de laudêmio a que está sujeita pela venda do domínio útil do terreno de marinhas na Praia de Charitas, em Niterói Rio de Janeiro. O juiz deferiu o requerido. Carta Precatória, 1934.

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              20206 · Dossiê/Processo · 1935; 1937
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O Procurador do Departamento Nacional de Trabalho tendo apresentado carta precatória expedida pelo Juízo Federal da Seção do Estado do Rio de Janeiro, requereu o seu cumprimento para fins de direito. A firma suplicada, Christiani e Nielsen não tendo realizado pagamento no valor de 5:100$000 réis a Carlos Foaster como determinou a 1ª. Junta de Conciliação e Julgamento de São Gonçalo, foi penhorada. O juiz tomou por sentença o termo de desistência. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1935; Conta do Processo, 1937 .

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              20079 · Dossiê/Processo · 1938; 1939
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, atendendo a carta precatória do Juízo de Direito do Estado de Minas Gerais em 19/10/1938, requer a intimação do réu, para pagamento do valor de 200$000, referente a multa por infração do Decreto n° 17464 de 06/10/1926 artigos 64 e 111, em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora dos bens. O juiz deferiu o requerido.

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