O navio inglês Highland Scot havia encalhado na cidade de Maricá, estado do Rio de Janeiro. Por isso o suplicante mandou citar o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, a fim de que este abrisse mão de depósito das mercadorias desviadas daquele navio e apreendidas no Armazém 15 do Cais do Porto. Tais mercadorias seriam postas em leilão hasta pública. E. L. Harison era agente geral das Companhias Seguradoras do navio supracitado e carga. Foi citado o Decreto nº 3.084, artigos 291 e 169 da Consolidação das Leis da Alfândega e Código Comercial, artigo 733. Telegrama, s/d; Autuação do Processo de Apreensão, Gabinete da Inspetoria da Alfandega do Rio de Janeiro, 1918.

A autora, com sede em São Paulo, no Estado de São Paulo, requereu o valor de 40:071$000 ou como indenização da ré acima a como restituição do estado de São Paulo. A autora pagou a quantia que era a correspondente em impostos de exportação sobre 13357 carros que vendera ou despachara em Barretos por conta da Pan American Hide Company, seus proprietários da época. A autora citou Leis Estaduais, como a Lei n° 1197 de 29/12/1909 art 21 e a Lei n° 625 de 21/12/1898 art 1. Segundo a autora, quem deveria ser cobrada era a ré. A ação foi julgada nula pelo juiz e condenou a autora ao pagamento das custas. A autora apelou para o Supremo Tribunal Federal, que julgou negada a apelação por unanimidade. Nota; Jornal Diário Oficial; Carta Precatória; Procuração, Tabelião Gabriel da Veiga, 1919; Decreto nº 293A de 24/05/1895; Decreto nº 1489 de 06/08/1906.

Trata-se de uma carta precatória referente a ação de Interdito Proibitório requerida por Zamotta, Lorenzi e Companhia, negociantes da cidade de São Paulo, contra Ildefonso Alves Marinho, Companhia de Produtos Guaraná a quem mais conviesse. Segundo o autor, registrou seu produtos como Chocolate Lacta e Guaraná Espumante. Acontece que os réus, que fabricam o produto guaraná o ameaçam de realizar busca e apreensão em sua Fábrica. O autor requereu a coibição desta ação, sob pena do valor de 50:000$000 a favor da Santa Casa de Misericórdia. Sem sentença. Procurações, 1920; Carta Precatória, 1920; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 60; Decreto nº 3564 de 1900, artigo 15.

O suplicante alega que obteve a carta de arrematação dos bens penhorados a Jacintha Candida d'Almeida Ayrosa. Entretanto, os bens se encontram em poder de Felisberto Carlos Duarte Júnior, como depositário nomeado pelo juízo, sendo que este recusa-se a entregar os referidos bens, a não ser com ordem judicial. O suplicante requer uma carta precatória para o Juízo do estado do Rio de Janeiro, para que se proceda à entrega dos bens depositados e arrematados. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

Trata-se de carta precatória referente aos autos de depósito de cargas destinadas ao Sul do Brasil, desembarcadas na cidade de Recife, estado de Pernambuco pelo vapor francês Halgan, a requerimento do comandante F. Lecliere, em virtude de encalhamento do vapor. Para efeito do pagamento de avaria grossa, ele requereu reembarcar no mesmo vapor uma égua, Sandette, e um poldro nascido no desembarque. Os animais estavam consignados à Companhia Commercial e Maritima e ele requereu também a contribuição da avaria grossa a que os animais estavam sujeitos. Foi deferido o requerido. Carta Precatória, 1925.

O autor, comandante do navio a vapor Halgan, colocou que corria no juízo uns autos de depósito de cargas destinadas a vários portos do sul do Brasil, desembarcado na cidade do Recife, estado Pernambuco pelo navio citado, francês, devido a uma avaria grossa. Assim, o capitão suplicou reembarcar as mercadorias no vapor francês Port de Douamont, pertencente a Chargeurs Renis. O juiz deferiu a precatória dando o cumpra-se.

Trata-se de uma carta precatória de diligência comercial a requerimento do réu, comandante do vapor francês Bougounville, pertencente à Chargeurs Reunis. O comandante requereu que as mercadorias diversas, destinadas aos portos de Maceió, Rio de Janeiro, Santos, Paranaguá e Rio Grande do Sul não fossem entregues enquanto não houvesse depósito equivalente a 2 por cento à Companhia Comercial e Maritima, consignatária do referido vapor, competente a avaria grossa sofrida em Leixões, Portugal. Requerido deferido. Procuração, Tabelião Turiano Campello, Rua Imperador Pedro II, 468, Recife, PE, 1926; Código Comercial, artigo 784.

O autor era credor do réu no valor de 1:000$000 réis por promissória a vencer em 31/8/1923. A data da petição foi de 28/8/1923, e não tendo sido feito o pagamento, quis a interrupção da prescrição da ação, citando o devedor, que se encontrava na cidade de Ribeirão Preto, estado de São Paulo, pedindo-se então expedição de precatória, com recebimento dos autos. Pedido deferido. Nota Promissória, 1918; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1922; Termo de Protesto, 1923.

O autor alegou que estavam sendo guardados à Rua Sampaio Vianna, 34 móveis e objetos de sua propriedade, os quais não podiam ser retirados depois que havia sido rescindido o contrato de arrendamento com o réu, no dia 31/12/1922. Tal fato causou enormes prejuízos ao autor, no valor de 10:000$000 réis. Este, profissão agente do imposto de consumo, residente na cidade de Petrópolis, requereu a exepedição de uma carta precatória, a fim de que o réu fosse intimado. O processo foi julgado perempto em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910, de 23/04/1931, prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1928; Advogado Hugo Martins Nogueira, Rua do Ouvidor, 28 - RJ; Relação de Móveis; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Dec nº 20032 de 25/05/1931; Dec nº 20105 de 13/06/1931.

A autora, atendendo a carta precatória do Estado do Maranhão, intima os réus, estabelecidos na Rua Buenos Ayres no. 211, para pagamento do valor de 100$000 réis, por multa imposta pela Alfândega do Maranhão, em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora de bens. O juiz deferiu o requerido. Carta Precatória, Juízo do Estado do Maranhão, 1923; Recibo, 1924.