Dossiê/Processo 31098 - Consignação em pagamento. Nº do documento (atribuído): 33292. Autor: Serviço Social da Industria. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI).

Textuais. 1v.

O autor, com sede na Rua Santa Luzia, 685, contribuiu ao instituto réu na qualidade de empregador. Contudo o réu se recusou a receber as contribuições, alegando acréscimo pelo recém-criado Serviço Social Rural, Lei nº 2613 de 03/09/1955. Entendendo que estaria imune à tribulação, já que estava amparado na Constituição Federal de 1946, artigo 31, e na lei citada, requer que o réu receba o valor de Cr$ 25,536,00. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Manlio Corrêa Giudice, 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1957; Guia de Recolhimento, 1957; Guia para <Depósito, 1957; Recibo, 1957, 1958; Procuração Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1962; Decreto nº 9403 de 25/06/1946; Código do Processo Civil, artigo 314.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 04

4/4/2008