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Title
Date(s)
- 1957; 1963 (Creation)
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Textuais. 1v. 137f.
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Scope and content
A autora requereu que o réu, sediado à Rua México, 128, Rio de Janeiro, viesse em cartório para receber o valor de 26.976,40 cruzeiros referente às contribuições relativas ao mês de outubro de 1957, visto que o mesmo se recusava a receber a quantia, alegando que a autora era obrigada a pagar o 1 por cento de que trata o Decreto nº 35515 de 09/07/1956. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Relação de Segurados, 1957, 1958; Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, 1957; Arrecadação do Seguro de Assistência Médica, 1946 a 1956; Recibo de Quitação, 1954, 1958; Constituição Federal, artigo 65; Código do Processo Civil, artigo 314; Decreto-lei nº 8527 de 31/12/1945; Código Civil, artigo 974; Decreto nº 1918 de 27/08/1937.
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Conditions governing access
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.
Finding aids
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Note
Pasta 04
Alternative identifier(s)
Juiz
Autor
Réu
Advogado
Ministro do TFR
Escrivão
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- Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio (Subject)
- Banco do Estado da Guanabara S/A (Subject)
- Sub-Procuradoria Geral da República (Subject)
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Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
11/6/2007
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
Giselle