Dossiê/Processo 24767 - Consignação em pagamento. Nº do documento (atribuído): 33685. Autor: Panificação Manon Limitada. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC).

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Reference code

24767

Title

Consignação em pagamento. Nº do documento (atribuído): 33685. Autor: Panificação Manon Limitada. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC).

Date(s)

  • 1957; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 137f.

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A autora requereu que o réu, sediado à Rua México, 128, Rio de Janeiro, viesse em cartório para receber o valor de 26.976,40 cruzeiros referente às contribuições relativas ao mês de outubro de 1957, visto que o mesmo se recusava a receber a quantia, alegando que a autora era obrigada a pagar o 1 por cento de que trata o Decreto nº 35515 de 09/07/1956. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Relação de Segurados, 1957, 1958; Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, 1957; Arrecadação do Seguro de Assistência Médica, 1946 a 1956; Recibo de Quitação, 1954, 1958; Constituição Federal, artigo 65; Código do Processo Civil, artigo 314; Decreto-lei nº 8527 de 31/12/1945; Código Civil, artigo 974; Decreto nº 1918 de 27/08/1937.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 04

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Rolim, Raphael Teixeira

    Autor

    Panificação Manon Limitada

    Réu

    Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC)

    Advogado

    Gonçalves, Paulo

    Ministro do TFR

    Mello, Djalma Tavares Cunha;Rollemberg, Armando Leite;Saraiva, Oscar

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    11/6/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

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