Os suplicantes, servidores do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, requereram ação para o fim de compelir a referida entidade a depositar mensalmente, com caráter de obrigatoriedade. As contribuições pertinentes à previdência social. O juiz Jorge Salomão julgou improcedente a ação. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos que por unanimidade, negou-se provimento ao recurso. decreto 970 de 21/12/1938, artigo 11; decreto 288 de 24/12/1938; lei 1890 de 1953.

As autoras, com base na constituição Federal, artigo 141, §24, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandadao de segurança contra ato do sr delegado do Instituto de Aposentadora e Pensões dos Comerciários, IAPC, do Rio de Janeiro.; As impetrantes foram compelidas ao pagamento de uma taxa suplementar no valor percentual de um por cento, destinada ao Serviço de Assistência Mèdica, SAM;Contudo, esta contribuição foi considerada indevida e violava o direito Lìquido e cert das suplicantes; Assim, requereram a suspensão daquela taxa, recolhendo apenas as contribuições regulares que lhes cabem; O processo passou por recurso no STF e por agravo no TFR; O juiz substituto Jorge Salomão concedeu o mandado de segurança impetrante; O TFR negou provimento a recurso. Anexo: Cartão de Registro, IAPC, !960; Recibo, IAPC, cr$82.265,00, 1960; Jornal Diário Oficial 03/12/1959, Custas Processuais, 1960; Constituição Federal art 141 e 64; Lei nº1533 de 1951; Decreto nº39515; Lei nº 2755 de 1956.

O autor tinha sede na Rua Juan Pablo Duarte, 25. Em 27/06/1958 foi o suplicante intimado pelo réu, no auto de infração nº A -349.267/58, a recolher importância constante do termo de verificação de débito, no valor de Cr$863.920,60, provenientes de diferença de contribuições devidos pela sociedade, no período compreendido entre 11/1953 e 05/1955. Inconformada, a suplicante recorreu, dentro do prazo legal, para o Delegado Regional, vendo seu débito reduzido para Cr$ 397.300,90. A suplicante recolheu a mencionada quantia, mas ao fazê-lo exigiram-lhe juros de um por cento ao mês, calculado desde 11/1952 sobre parcelas que haviam sido reduzidos a menos da metade da quantia. O réu então a ameaçava com uma multa de dez por cento por não haver concordado em pagar a parcela acrescida de juros. A suplicada pediu para que os representantes do réu viessem a receber em dia e hora marcados as contribuições que lhes eram devidos num total de Cr$397.000,00, sob pena de ser expedido guia de depósito para o Banco Brasil S/A. Ação julgada improcedente. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração; tabelião; José Carpes; Ponta Porá - MT em 1954; código processo civil, artigo 314; (2)termo de verificação de debito de 1958; decreto lei 65 de 14/12/37; lei 1239-A de 20/11/50; advogado; Rocha, Tude Nuca de Lima; Rocha, Mario Nuca de Lima; Lima, Jose Rocha; Dumont,Jorge; Rocha, Carlos Eduardo Godoy de Lima; rua 1º de Março,7.

Os autores, amparados pelo Código de Processo Civil, artigos 319 e seguintes, e pela Constituição Federal, artigo 141 § 24, impetraram um mandado de segurança contra ato ilegal do Presidente do Conselho do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários - IAPI. De acordo com os impetrantes, o réu estaria cobrando uma contribuição no percentual de oito por cento sobre o 13º salário gratificação de natal. No entanto, conforme o disposto no Decreto nº 1881 de 14/12/1962, tal cobrança seria ilegal. Desta maneira, os autores requereram que fossem evitados os ônus das multas, juros moratórios e ilegal redução na gratificação dos empregados do referido instituto. O juiz denegou a segurança. (4)procuração, tabelião, José de Segadas Viana, 6º ofício de notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1963; custas processuais, 1964; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei 4090 de 26/07/1962; Decreto 1881 de 14/12/1962; Tibau, Julio Goulart (advogado), Av. Rio Branco, 185.

A autora, estabelecida à Rua do México, 3, Rio de Janeiro, requereu a anulação da cobrança pedida pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, relativa ao pagamento da taxa suplementar de 1por cento para o Serviço de Assistência Médica, nas contribuições previdenciárias dos empregados da suplicante. Em 1961, o juiz julgou a ação improcedente. Em 1963, o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo da autora. Procuração, Tabelião Otávio Uchoa da Veiga Rua São Bento, 41, SP, 1950.

A suplicante, com sede na Bahia e filial da Praça Pio X, 98, Rio de Janeiro, com base na Constituição Federal, artigo 15, propôs uma ação ordinária requerendo a restituição do valor de Cr$17.978,80 correspondente a Taxa de Previdência Social de dois por cento sobre óleos lubrificantes importados coabrada pelo Conselho Superior de Tarifas. Este alegou que a referida cobrança era indevida conforme estabelecia a referida legislaação. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento à apelação. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1953; Jornal Diário Oficial, 25/03/1957; Nota de Revisão, 1949; Constituição Federal, artigos 2, 15 e 157; Código do Processo Civil, artigo 64.

A suplicante, firma industrial estabelecida à rua Senador Furtado, 61, com base no decreto 1918, de 27/08/1937, no decreto-lei 7835, de 06/08/1945 e pela lei 2755, de 16/04/1956, propõe uma ação declaratória requerendo o reconhecimento do direito de não estar obrigado ao pagamento da contribuição suplementar correspondente a 1 por cento dos salários dos segurados instituído por portaria no. 79, de 25/06/1952 do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, alegando a suplicante que tal taxa é ilegal, visto que o ministro não tem competência para tal cobrança. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao TFR, que negou provimento a apelação. procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, em 1958; termo de verificação de débito, TVD, no. 990150, de 18/04/1958; decreto 1918, de 27/08/1937; decreto 39515, de 06/07/1956; decreto-lei 7835, de 06/08/1945.

A autora era empresa que possuía os jornais O Dia e A Notícia, com sede à Avenida Rio Branco, 134. Requereu consignar o pagamento das contribuições previdenciárias que eram devidas, sem a inclusão da parcela referente à Taxa Suplementar para o custeio da assistência médica, cirúrgica e hospitalar, já que o réu recusava-se a receber. O valor era de Cr$148.352,10. Lei nº 367 de 31/12/1936, Constituição Federal de 1946, artigos 5, 36, 65 e 141, Lei nº 2755 de 16/04/1956. Em 1959 o juiz julgou a ação procedente. Em 1961 o Tribunal Federal de Recursos, por maioria dos votos, negou provimento à apelação do réu. Em 1962 o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, IAPC. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, 1959; Relação de Segurado, 1959.

Os suplicantes eram profissão jornalistas, pertencentes à S. A. Diário de Notícias. Diziam que o Departamento Nacional do Trabalho, se apoiando na Consolidação das Leis Trabalhistas, artigo 578, vinha deduzindo dos seus salários um valor correspondente a um dia de trabalho, a título de Imposto Sindical. Alegando que a Constituição Federal de 1946, artigo 203, garantiu a isenção de impostos sobre a remuneração de jornalistas. Os suplicantes pediram um mandado de segurança que suspendesse o desconto. Foi denegada a segurança. O impetrante recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal. procuração, Arthur Montagna - Rua do rosário, 79 - RJ, 1948.

A autora uma empresa estrangeira norte americana, sediada à Rua do Passeio, 62 - RJ, requer a anulação dos atos que impuseram à autora o pagamento indevido da taxa de previdência social sobre importação de querosene. Quiseram ainda restituição de valores pagos relacionados ao citado tributo. A autora importou querosene a granel pelas Alfândegas de Santos, Belém e Rio de Janeiro, e foi obrigada a pagar a taxa e pretende provar que a mesma foi indevida pelos dispostos no Decreto-Lei nº 2615 de 21/05/1940, artigos 1 e 3, que faz referência ao produto importado pela autora. A ação foi julgada procedente. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1943, 1944, 1949; Imposto de Indústrias e Profissões, 1944; Conhecimento de Embarque, 1944; Nota de Importação, 1941; Nota de Diferença, 1940, 1941; Guia de Taxas Aduaneiras, 1941; Jornal Diário Oficial, 12/09/1942, 14/09/1942, 15/09/1942, 23/11/1942; Lei nº 159 de 20/12/1935; Decreto nº 591 de 15/01/1936; Decreto nº 2878.