O autor , Entidade Autárquica Federal, prôpos uma Ação Ordinária contra o Dr. José Dalmo de Araújo, Nacionalidade Brasileira, Profissão, Médico. O suplicado teve creditado indevidamente o valor de Cr$1.112,80 referente ao pagamento dos meses de Abril e Maio de 1969. O suplicante solicitou o reembolso desta importância, mas não foi atendido pelo suplicado. Assim, o autor requereu que o réu fosse condenado a pagar a quantia supracitada. A Ação foi julgada extinta. Inicio do Processo: 18/12/1970; Fim do Processo: 06/9/1971. . 2 Cópias de Ordem de Recebimento, INPS, 1969, 1970; Custas Processuais, 1971; Guia de depósito, 1971;.

A autora era mulher, de nacionalidade brasileira, estado civil desquitada, do lar, residente à Rua Paissandu, 162 / 404. Propôs uma ação ordinária contra o INPS. A suplicante viveu como companheira de Isauro Ferreira Guimarães, solteiro, profissão navegador da VARIG, falecido, com quem a autora teve 2 filhos, e teria direito à pensão. Através dos processos de número 89461/70 e 142854/72, requereu a dita pensão, mas o pedido não foi acolhido. A suplicante solicitou que o benefício pleiteado desde o óbito do segurado fosse concedido com o pagamento de todas as pensões atrasadas. Paternidade, concubinato, união estável. O juiz julgou improcedente a ação, condenando a autora nas custas e honorários. A autora agravou junto ao Tribunal Federal de Recursos, que negou seguimento ao recurso e determinou a devolução de autos ao juízo de origem, que deu baixa na distribuição. Lei nº 3807 de 1960, artigo 11; Lei nº 9890 de 1973, artigo 23; Código de Processo Civil, artigo 522; Lei nº 6825 de 1980, artigo 4; 4 Procuração, Tabelião Elmano Cardim Júnior, 1973; Tabelião Miguel Ivo Cassal, Edvard C. Balbino, 1976; Guido Maciel, 1979; Certidão de Óbito, Tabelião Salvador Santoro Fortes, Rio Grande do Sul, 1965; Certificado de Desquite Amigável, 1970, Tabelião José Antunes de Assumpção; Certificado de Casamento, Julio Maria Santiago Wagner, 1966; Certificado de Nascimento, Ney Azambuja Silveira, 1964; Certidão de Nascimento, Tabelião Antonio Vianna de Lima, 1955; Cartão de Protocolo, INPS, 1967; Custas Processuais, 1971, 1979; Carteira do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos, 1966; 2 Guia de Recolhimento de Custas Judiciais.

O autor, com sede em São Paulo, requereu a condenação do réu no pagamento do valor de 59.858,40 cruzeiros, referente a exigência da suplicada que somente autorizava a efetuação dos salários de seus empregados com descontos previstos em Lei, e a contribuição suplementar para a prestação da assistência médica e cirúrgica cobrada pela mencionada instituição de previdência social, conforme o Código Civil artigo 973 e o Código de Processo Civil artigo 314. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de oficio e o réu apelou, mas o Tribunal Federal Recurso negou provimento a ambos. procuração. Tabelião 273, 1958 ; portaria nº. 71, 02, 131, 01.1943 - 52 ; demonstrativo contábil. 1946 - 57 ; 13 recibos recebidos emitidos pelo BB. 1958 - 59 ; lei 2755 de 16 04/56 ; decreto 39 515 de 06/07/50 ; DL 2122 de 09/04/40.

A autora era empresa que possuía os jornais O Dia e A Notícia, com sede à Avenida Rio Branco, 134. Requereu consignar o pagamento das contribuições previdenciárias que eram devidas, sem a inclusão da parcela referente à Taxa Suplementar para o custeio da assistência médica, cirúrgica e hospitalar, já que o réu recusava-se a receber. O valor era de Cr$148.352,10. Lei nº 367 de 31/12/1936, Constituição Federal de 1946, artigos 5, 36, 65 e 141, Lei nº 2755 de 16/04/1956. Em 1959 o juiz julgou a ação procedente. Em 1961 o Tribunal Federal de Recursos, por maioria dos votos, negou provimento à apelação do réu. Em 1962 o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, IAPC. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, 1959; Relação de Segurado, 1959.

O suplicante, sediado na cidade do Rio de Janeiro, apresentou a relação dos descontos efetuados de seus empregados, referentes aos meses de Junho de 1956 em diante, a fim de efetuar o pagamento no valor de Cr$107.327,50, mas o suplicado se recusa a receber esse valor sob alegação de que o suplicante é obrigado a pagar a taxa suplementar de um por cento destinada ao S.A.M. Alegando que essa cobrança é desprovida de base legal, já que essa taxa é autorizada por uma Portaria e não por uma lei, violando o artigo 141 da Constituição, o suplicante pede que o suplicado seja compelido a receber o valor de Cr$107.327,50. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao TFR, que deu provimento aos recursos. A ré recorreu extraordinariamente ao STF, que negou provimento ao recurso . Procuração Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1956; Procuração Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541 - RJ 1957; Relação de Segurados 1956; Procuração Esaú Braga de Laranjeira - Rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser Rua Debret,23) 1959; CF, artigos 141 (- parágrafo 34), 5° (XB, b), 65 (IX); Lei 367 de 31/12/1936; Lei 2765 de 16/04/1956; CC, artigos 973 (I) e 982; CPC, artigo 314.

Os suplicantes eram profissão jornalistas, pertencentes à S. A. Diário de Notícias. Diziam que o Departamento Nacional do Trabalho, se apoiando na Consolidação das Leis Trabalhistas, artigo 578, vinha deduzindo dos seus salários um valor correspondente a um dia de trabalho, a título de Imposto Sindical. Alegando que a Constituição Federal de 1946, artigo 203, garantiu a isenção de impostos sobre a remuneração de jornalistas. Os suplicantes pediram um mandado de segurança que suspendesse o desconto. Foi denegada a segurança. O impetrante recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal. procuração, Arthur Montagna - Rua do rosário, 79 - RJ, 1948.

As cinco empresas suplicantes impetraram mandado de segurança contra o Decreto nº 39515 de 1956. Requereram liminar, objetivando que os Institutos de Previdência dos Comerciários e dos Industriários aceitassem as contribuições sem a taxa de 1 por cento destinada ao custeio dos serviços de Assistência Médica. Os empregados e empregadores, em 5 meses, elevaram suas contribuições em 550 por cento. Houve aumento do limite máximo e da porcentagem. Os autores desejavam pagar sem a taxa ilegal citada. O processo se iniciou com um pedido de liminar do Supremo Tribunal Federal, que não foi conhecido. O STF determinou que os autos fossem remetidos ao juízo competente. Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ, 1957, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1957, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1957, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1957; Recibo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, 1957; Lei nº 1533 de 1951; Decreto nº 39515 de 1956; Lei nº 2755 de 1956; Constituição Federal, artigo 87.

A suplicante, sediada na Rua São Januário, 433, requereu mandado de segurança para assegurar o fornecimento da certidão negativa, já que a Lei 4357 de 16/07/1964 admite o pagamento parcelado dos débitos existentes para com os institutos. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. O réu, inconformado, agravou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. procuração, tabelião, Carmen Coelho, Av. Graça Aranha, 57, Edgard Magalhães, Av. Graça Aranha, 145 - RJ, 1964; protocolo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários; Diário Oficial 14/09/1964; Confissão de Dívida Fiscal, 1964; Carneiro, Geraldo Gomes (advogado), Rua Alcino Guanabara, 25; Lei 4357 de 16/07/1964, artigo 7º c/c 8º; Constituição, artigo 141 § 36.

Os suplicantes, funcionários do suplicado, requereram um mandado de segurança para assegurarem a restituição dos valores indevidamente descontadas dos seus vencimentos referente ao desconto compulsório da contribuição denominada jóia. A segurança foi negada. Os autores agravaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigos 141 e 324; Decreto nº 26778 de 1949; Decreto nº 598 de 1948; Decreto nº 20465 de 1931; Decreto nº 21031 de 1932; Lei nº 477 de 1937; Lei nº 2745 de 1956; Decreto-lei nº 6508 de 1944; Procuração Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ e Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1956; Cheque de Pagamento, 1956; Jornal Diário de Justiça, 22/06/1956.

Os autores, ambos de nacionalidade brasileira, ambos exercem a profissão de comerciante, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e no Código do Processo Civil, artigo 139, contra o delegado do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, no estado da Guanabara. Os impetrantes são diretores da Companhia Nacional e Industrial de Ferros e contribuem para Previdência Social um percentual de 8 por cento sobre suas retiradas mensais a título de honorários, como determina a Lei nº 3807, de 26/08/1960. Contudo, ao realizar fiscalização na empresa em que os autores são diretores, os impetrantes os classificou como empregadores, taxando uma contribuição de 16 por cento. Dessa forma, os autores desejaram que o impetrado deixe de cobrar tal contribuição de 16 por cento, pois não se vêem como empregados. Inicialmente, a segurança não foi concedida. Contudo, os autores solicitaram recurso ao Tribunal Federal de Recursos, mas o processo não chegou a ser julgado, pois os autores desertaram. O juiz Wellington Moreira Pimentel negou a segurança impetrada, os autores recorreram da decisão para o TFR, porém, não tendo preparado o recurso foi certificada a deserção. Auto de Infração, 1962; Termo de Verificação de Débito, 1962; Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1963; Custas Processuais, 1963; Decreto nº 48959, de 1960; Constituição Federal, artigos 157 e 141.