Dossiê/Processo 26659 - Declaratória discriminatória. Nº do documento (atribuído): 38667. Autor: Oliveira, Godofredo Sabino de. Réu: União Federal.

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Reference code

26659

Title

Declaratória discriminatória. Nº do documento (atribuído): 38667. Autor: Oliveira, Godofredo Sabino de. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 9f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 3a. Vara da Fazenda Pública

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Salomão, Jorge

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Name of creator

Oliveira, Godofredo Sabino de

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União Federal

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Name of creator

Castro, José Monteiro de

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Scope and content

O autor, nos moldes da Lei nº 3081 de 22/12/1986, declarou que os terrenos dos lotes 72 e 73 da RuaTambaú, 181 e 189 estavam sendo objeto de vistoria para esclarecer a dúvida sobre a medição e validade da escritura de Antonio Lopes. Afirmou que pela Lei nº 3754 de 14/04/1960, artigo 18 e pela Constituição Federal, artigos 25 e 124, a competência para decidir sobre a dúvida se dá ao Direito Público e à Justiça de Brasília. Processo inconcluso. Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963; Código de Processo Civil, artigo 676; Lei nº 3037 de 22/12/1956; Lei nº 242 de 1962.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Juiz

    Salomão, Jorge

    Autor

    Oliveira, Godofredo Sabino de

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Castro, José Monteiro de

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    23-11-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

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