Dossiê/Processo 26659 - Declaratória discriminatória. Nº do documento (atribuído): 38667. Autor: Oliveira, Godofredo Sabino de. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 9f.

O autor, nos moldes da Lei nº 3081 de 22/12/1986, declarou que os terrenos dos lotes 72 e 73 da RuaTambaú, 181 e 189 estavam sendo objeto de vistoria para esclarecer a dúvida sobre a medição e validade da escritura de Antonio Lopes. Afirmou que pela Lei nº 3754 de 14/04/1960, artigo 18 e pela Constituição Federal, artigos 25 e 124, a competência para decidir sobre a dúvida se dá ao Direito Público e à Justiça de Brasília. Processo inconcluso. Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963; Código de Processo Civil, artigo 676; Lei nº 3037 de 22/12/1956; Lei nº 242 de 1962.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

23-11-2007

Paola