O autor era solteiro, oeprário no cargo de condutor de trens. Pediu nulidade do ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, que autorizou a The Leopoldina Railway a demiti-lo. Pediu reintegração, com todas as vantagens, e indenização por vencimentos atrasados. Foi demitido após prisão injusta, por suspeita de pertencer a células comunistas na Estaçao Barão de Mauá, em 13/12/1935. A ação foi julgada procedente. A União apelou ao STF. A apelação foi rejeitada. Jornal Diário da Justiça, 06/01/1941; Lei nº 136 de 14/12/1935, artigo 23; Lei nº 62 de 05/06/1935; Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigo 17; Decreto nº 20910 de 06/01/1932, artigos 1 e 6; Lei nº 38 de 04/04/1935; Decreto nº 24694 artigo 20; Decreto nº 23768 de 18/01/1934; Código Civil, artigos 168 a 170.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão comerciário, residente na cidade do Rio de Janeiro à Rua Saint-Roman, 89. Pediu nulidade de decisão do Ministro do Trabalho de 05/10/1937. O suplicante e Rodrigues & Companhia eram proprietários do Jornal do Comércio, que decidiu sobre o autor a dispensa sem justa causa. A 2ª Junta de Conciliação e Julgamentos deferiu-lhe a reclamação, mas o Ministro do Trabalho Agmenon Magalhães reformou tal decisão, mantendo sua demissão. Pediu ainda diferença de vencimentos, ressarcimento de despesas judiciais, honorários de advogados, custos, dando à causa o valor de 150:000$000. A ação foi julgada procedente. A sentença foi apelada ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. À nova sentença foi interposto um embargo que pela instância superior foi refutado. Ainda sobre a mesma decisão a União entrou com um recurso extraordinário, que foi recebido em parte. protesto processo anexo, 1938; procuração tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 04/10/1938, 05/10/1942; Diário Oficial, 1939, 1937; Jornal sem identificação, 05/08/1940; procuração tabelião Álvaro Borgeth Texeira; Diário da Justiça, 1955, 1954; decreto no.183 de 26/12/1932, artigos 29, 18, 3o. e 4o.

João Borges Junior, estado civil casado, Engenheiro Civil, residente na Rua Voluntários da Pátria no. 209, foi convidado pelo Diretor da Carteira Cambial e Chefe da Fiscalização Bancária do Banco do Brasil, com sede na Rua 1o. de Março no. 66, para auxiliar na localização, prestando serviço aos aposentados sem remuneração. Posteriormente foi lhe concedido uma diária do valor de 30$0000 para efetuar o serviço de perito técnico. Em 9/07/1934 o autor foi efetivado no cargo, contudo nunca firmou contrato nem fixo condições ou preços para seu trabalho. Acontece que em 1940, o autor recebeu um memorando comunicando-lhe de que não era mais funcionário do Banco e que teria de restituir a quantia de 4:784$000, total das contribuições pagas. Assim, o autor requer sua reintegração do cargo com todas as vantagens que teria se ainda estivesse nele. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. Os autores apelaram ao Supremo Tribunal Federal. Este conheceu do recurso ex-ofício e da apelação e lhes negou provimento. O Banco do Brasil recorreu por Recurso Extraordinário. O Recurso Extraordinário não foi admitido e o Banco do Brasil agravou do despacho. O autor pediu que os autos fossem baixados a inferior instância e o juiz deferiu. Jornal Diário Oficial, 25/07/1941; Comunicado de Reintegração de Cargo Banco do Brasil, 1942; Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 251 - RJ, 1946, Tabelião Mozart Brasileiro Pereira do Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, 1946; Decreto-lei nº 24615 de 09/07/1934, artigo 15, 29; Decreto-lei nº 54 de 12/09/1934; Decreto-lei nº 914 de 01/12/1938, artigo 1; Lei nº 62, artigo 5; Decreto-lei nº 19842 de 01/04/1931; Lei nº 221 de 1894; Código do Processo Civil, artigo 225, 821; Constituição Federal de 1946, artigo 200; Advogado José Raul de Moraes, José Vitorino de Magalhães, Ewald da Silva Possolo, Aluízio de Hollanda Tavora, Camillo Nogueira da Gama, Álvaro Ramos Nogueira Junior, Artigohur Martigoins Sampaio, Luiz Carlos do Lago Zamith, Eduardo Cossermeli, Carlos Augusto da Frota Linhares, João Balbi Filho, Gabriel Antonio Rebello Rua 1o. de Março, 66 - RJ.

Elias Rodrigues Saldanha era estado civil casado, profissão ferroviário, residente na Rua Alberto Torres, 106, bairro de Neves, Município de São Gonçalo, ocupou o cargo de agente especializado da Estrada de Ferro Maricá, com exercício na Estação de Neves por 28 anos. Tendo seu filho adoecido, o autor entrou de licença, mas foi dispensado do emprego pouco antes de se aposentar. A Estrada de Ferro Maricá foi incorporada à Estrada de Ferro Central do Brasil, garantindo ao seu pessoal a estabilidade trazida àqueles com mais de 10 anos de serviço. Assim, fundamentado no Código de Processo Civil, artigo 291, o autor pediu a anulação de sua dispensa e a reintegração no cargo que exercia. Foi deferido o requerido. A ré apelou mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. procuração 24/02/1948 tabelião não identificado; Cupertino de Gusmão, Justino de Gusmão e Augusto de Mello Franco Avenida Almirante Barroso, 90 (advogado); Processo em anexo: Apelação Civil de 1950; Certidão de Óbito tableião Cerqueira Rua Coronel Gomes Machado, 85, Niterói 26/03/1946; fotocópia de Cartão de Identidade, 16/02/1944; Carta Promoção 30/05/1959 (fotocópia); procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, Rio de Janeiro, 14/05/1956, 15/06/1959; Decreto-Lei nº 5784 de 30/08/1943, artigo 2; Decreto nº 20465; Decreto-Lei nº 8079 de 11/10/1945; Decreto-Lei nº 3306 de 24/05/1941, artigo 9 § único; Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939; Código Civil, introdução artigo 3º; Código Processo Civil artigo 291, 823, 903; Decreto-Lei nº 2286 de 07/06/1940; Decreto nº 22864 de 27/06/1933; Decreto-Lei nº 1608 de 18/09/1939, artigo 32.

O autor era maior de idade, estado civil solteiro, residente à Rua Parala, 137, e pediu reintegração em quadros funcionais do Departamento Federal de Segurança Pública, com todos os direitos e vantagens, através do Ministério da Justiça. Era investigador e foi acusado de exigir valores de cafetinas de zona de meretrício na zona do Mangue, tudo para desviar a atenção dos verdadeiros responsáveis. Pediu nulidade de demissão. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração, tabelião 121957; portaria de admissão1946; Diário Oficial23/08/1956,21/02/1957; DJ15/04/1957; José hernerto Dutra Nicacio, advogado Av. Erasmo Braga 118, 7° andar .

O autor era estado civil casado, residente à Rua Barão de Mesquita, 220, Tijuca, Cidade do Rio de Janeiro, funcionário do instituto suplicado. Afirmou-se como um funcionário exemplar, tendo tido demissão injusta por perseguição, totalmente indevida frente à legislação trabalhista. Pediu reintegração de cargo, com estabilidade e pagamento de todos os vencimentos em dívida. Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, artigo 82, Lei nº 1711 de 1952, Constituição Federal de 1946, artigo 182. O autor era oficial reformado da Polícia Militar e a sobreposição de cargo foi argumentada pela ré. O juiz julgou improcedente tanto a ação, por acumulação de cargos, como o pedido da ré, de devolução dos benefícios indevidos. O Tribunal Federal de Recursos negou a apelação, dizendo que o correto seria a abertura de inquérito administrativo. Vários requerimentos do réu de 1955 e 1960; Procuração passada no tabelião Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ em 1965.

O autor, profissão empregado do comércio morador da cidade de São Paulo protestava contra M. Cabalzar comerciante estabelecido na Rua do Rosário, Rio de Janeiro. O autor havia proposto uma Ação Ordinária de perdas e danos no valor de 60:000$000 réis, pois M. Cabalzar agiu de má fé e arrolou num inquérito policial pelo crime de apropriação indébita e o autor consegui sua liberdade por intermédio jurídico do habeas corpus. O autor protesta alegando que após esse acontecimento não conseguia emprego em nenhum lugar. É citado o Código Penal, artigo 331, parágrafo 2 . Recorte de Jornal O País, 1914; Procuração, 1914.

O autor requereu a execução de sentença determinada a fim de proceder ao pagamento dos vencimentos que deixaram de ser pagos a ele desde sua demissão . Solicitou também precatório ao Ministro da Fazenda para que sejam pagos não só os vencimentos apurados como os futuros, na conformidade do pedido e julgado. Em 26 de abril de 1919 foi expedido o precatório requerido.

O autor havia sido nomeado praticante da Tesouraria de Fazenda do Estado do Pará, por Ato de 14/06/1891, chegando a 2o. Escriturário da Alfândega de Santos, estado de São Paulo, em 22/09/1897. Foi surpreendido pela sua demissão , o que teria ocorrido de um processo administrativo irregular motivado por uma falsa acusação de tentativa de suborno feita por inimigos seus. Pediu anulação de decreto de demissão e condenação da ré a pagamento de vencimentos deixados de ser recebidos até sua reintegração ao cargo, assim como responsabilização pelas custas. Avaliou a causa em 6:000$000 réis. O juiz julgou por sentença não provada a ação e condenou o autor nas custas. Este, não se conformando com a sentença, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal. O juiz julgou por sentença o arquivamento do processo de acordo com o requerido pelo subprocurador. Procuração 4, Tabelião Cantanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1907, tabelião J. F. Pacheco, Santos, SP, 1906, tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1911, tabelião Esmeraldino Bandeira, Rua do Rosário, 92; Jornal Diário Oficial, 17/031907; Nomeação do Governo Federal, 1907; Quadro Demonstrativo de Volume de bagagem do vapor italiano, 1906; Despacho de Importação, 1906; Declaração de Carga, vapor Minas; Declaração de bagagem, vapor Minas, 1906; Declaração de Partida e Passageiros, vapor Minas, 1906; Conta, 1917; Recibo despacho de mercadorias de importação, 1906; Taxa Judiciária, 1912; Termo de Apelação, 1917; Decreto nº 358 de 25/12/1895, artigo 4; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Lei nº 358 de 26/12/1895; Lei nº 191 de30/09/1893, artigo 9; Lei nº 191B de 30/09/1893; Lei nº 428 de 10/12/1896; Lei nº 149A de 20/07/1893; Decreto de 22/09/1897; Decreto nº 2079 de 23/08/1895; Decreto nº 1876 de 05/11/1894; Decreto nº 1747 de 03/07/1894; Decreto de 13/03/1907; Código Penal, artigos 214 e 217.

O suplicante requereu o pagamento que lhe havia sido privado quando foi arbitrariamente exonerado do cargo de agente fiscal de imposto de consumo que exercia no estado de Pernambuco no valor de 7:341$310 réis, mais custos das ações e reintegração do seu posto. Emitiu-se precatório em favor do autor. Termo de Audiência, 1926 e 1927; Carta de Sentença, 1920.