O suplicante era cidadão brasileiro 3º oficial da Administração dos Correios do Distrito Federal e Estado do Rio Janeiro, cargo do qual foi aposentado por Decreto de 29/08/1894 embora fosse reintegrado por Decreto nº de 18/01/1895. Pediu a reparação civil, que lhe fora reconhecida, mas não paga, na soma de valor de 1:365$678 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Advogado Belfort Duarte, Luiz Gastão d'Escragualle Doria, Jupyaçara Xavier Rua 1º de março, 36 e Rua do Rosário, 107 - RJ; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1898 .

O suplicante, profissão, 2o. escriturário da 2a. Divisão de Tráfego, morador do Engenho de Dentro, requereu a anulação do ato do diretor da Estrada de Ferro Central do Brasil que o demitiu sob o pretexto de ter o suplicante entrado em exercício no cargo de 1o. suplente de delegado da Delegacia de Polícia da 1a. Circunscrição, a fim de ser reintegrado no cargo, além de receber os vencimentos do período em que esteve afastado. O Juiz deferiu o requerido inicial. Procuração, 1898; Nomeação do Autor 4, 1883, 1891, 1894 e 1896; Lei n° 117 de 04/11/1892; Decreto n° 2417 de 28/12/1896, artigos 47 a 58, 73 e 74; Lei n° 490 de 1/12/1897, artigo 10; Lei n° 221 de 20/11/1894, artigo 13, Letra A.

O autor alegou ter sido ilegalmente demitido de seu cargo de ajudante de guarda mar da Alfândega do Rio de Janeiro, mesmo tendo submetido-se a um concurso público e sendo este por decreto de 21/07/1887 nomeado ao cargo. O suplicante requereu a anulação do decreto de 06/08/1894 o qual o demitiu de seu cargo. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 33 - RJ, 1903.

O autor era 2o. tenente maquinista da Armada Nacional, cargo do qual fora demitido pelo Ministro da Marinha, sem processo ou condenação por tribunal competente, no ano de 1920. Considerou o ato como lesão aos direitos individuais por ato de autoridade administrativa federal. Contava com 18 anos de serviço, colocando-se sob a lei nº 3634 de 31/12/1918: e tinha qualidade de oficial, como 2o. tenente, protegido então do decreto nº 13912 de 10/12/1919, que exoneraria somente os sub-ajudantes maquinistas. O autor fora nomeado aprendiz de 3a. classe nas oficinas do arsenal da Marinha do Pará, em 1899. Baseado na lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, pediu condenação da ré ao pagamento dos vencimentos no posto de 2o tenente, desde a demissão até a reintegração, dando à ação o valor de 10:000$000 réis. Ação procedente. O réu apelou ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso, julgando improcedente a ação. Autor entrou com embargos, rejeitados. Jornal Diário Oficial, 31/10/1918, 03/01/1919, 13/12/1919; Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1920; Taxa Judiciária, 1921; Almanaque da Marinha, 1917; Termo de Apelação, 1921; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto nº 7009 de 9/7/1908, artigos 99 e 100; Lei nº 3634 de 31/12/1918.

Tratava-se de pedido de restituição do pagamento integral e do cargo de Inspetor de Terceira Classe da Repartição de Telégrafo de que Francisco da Silva havia sido ilegalmente demitido pela Portaria do Diretor Geral de 31/05/1909. A apelação cível n. 1972 foi embargada. Os remédios jurídicos utilizados foram os Código Penal, artigo 226, Código Penal, artigo 228, artigo 331, número 20 e Regulamento nº 4053 de 1901, artigo 549. Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães; Carta de Francisco Ignácio da Silva ao Coronel Cândido Rondon; documento da Comissão de Linhas Telegráficas Estratégicas de Mato Grosso ao Amazonas, assinado pelo Tenente Coronel Cândido Rondon; documento do Ministério da Viação e Obras Públicas; Decreto nº 1939 de 1908, artigos 4 e 13; Lei nº 221 de 1894, artigo 13.

A suplicante também era denominada The Rio de Janeiro Tramway, Light and Power Company Limited, sociedade anônima estrangeira com sede em Toronto, Canadá, com escritório na Avenida Marechal Floriano, 168, Centro do Rio de Janeiro. Requereu ação para assegurar que fosse julgado procedente o processo administrativo contra Mario José da Costa, que retirou ilegalmente uma quantia de propriedade da autora, procedendo assim à autorização de sua demissão. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Major Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 7 - RJ, 1942 e Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1943; Recorte de Jornal Diário Oficial, 29/05/1937, 16/09/1938, 17/02/1940, 21/01/1941, 19/11/1941, 03/11/1942, 05/01/1943, 08/01/1943; Código Civil, artigo 75, Código de ProcesoCivil, artigo 291, Decreto nº 20465 de 1931, artigo 54, Decreto-lei nº 1237 de 02/05/1939, Lei nº 1346 de 15/06/1939.

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, residente na Rua Padre Januário, 68 impetrou ação ordinária contra a União Federal, porque foi admitido em caráter efetivo, na função de aprendiz mensalista, na Imprensa Naval do Ministério da Marinha. O suplicante foi matriculado no Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Estado, contudo, por determinação do CCAT - Hospital Naval Marcílio Dias, entrou o suplicante em licença remunerada para tratamento no Sanatório Corrêas. Todavia, ao voltar para o serviço, o autor foi demitido sem qualquer motivo. Assim, solicitou a ação para que seja reintegrado ao quadro de funcionários daquela instituição. Sentença: o juiz Vivalde Couto deferiu as provas, marcando audiência. O juiz Felippe Rosa julgou procedente a ação e recorreu ex-oficio, custas ex-lege. A parte vencida recorreu junto ao Tribunal Federal de Recursos (relator Moacir Catunda) que deu provimento ao recurso . 3 procuração tabelião Tulio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 58 - RJ 1960; parecer n. 75 do consultor jurídico Ministério da Marinha 1960; custas processuais; 2 bilhete de pagamento 1960 Ministério da Marinha; cópia caderneta Hospital dos Servidores 1960; Hospital Naval Marcílio Dias 1940; lei do Estatuto do Funcionalismo Público, artigo 83, nº II, 208 e 61; artigo 12 do mesmo Estatuto; lei 3.483 de1968, artigo 3º; lei 2.284 de 1954.

O autor era estado civil casado, comerciante, residente à Rua Caruaru, 161. Requereu a sua reintegração no cargo de Oficial Administrativo, letra O, do Quando Suplementar do Ministério da Fazenda, lotado na Caixa de Amortização, do qual foi ilegalmente demitido. O suplicante foi demitido devido a um inquérito relativo a emissão de cheque sem fundo e desfalque na Caixa de Amortização. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento ao recurso. A autora interpôs recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal conheceu e não deu provimento ao recurso. O suplicante baseou-se na Lei nº 1711 de 28/01/1952. Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União. Duas procurações Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ, Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ - 1958, 1961; Código do Processo Civil art. 291; Lei 1711 de 28/10/1952.

Os dezessete autores tinham profissão médico, na qualidade de funcionários efetivos do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas, impetraram mandado de segurança contra atos do Presidente do mesmo instituto. Os cargos de chefia do Hospital IAPETC eram isolados de provimento efetivo, e somente os cargos de diretores seriam em comissão. Todos os autores são nomeados. O atual presidente anunciou dispensa em massa de pessoal, alegando dificuldades financeiras e houve muitas demissões. Ocorre que outras pessoas foram nomeadas para ocupá-los. Ocorreu readmissão mas os autores não foram incluídos nos mesmos cargos, e sim em inferiores. Os autores possuíam estabilidade no cargo efetivo. Os autores desejam restaurar situação funcional e condenam réu às custas. Dá-se valor causal de Cr$50000,00. A segurança foi concedida. O juiz João Claudino Cruz recorreu de ofício e a ré agravou. Processo inconcluso. Procuração 18 Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1951, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Armando Veiga, Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Octavio Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ; Fotostática Diário Oficial 4, 12/06/1948 a 12/05/1949 ; Fotostática Portaria 89 Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas, 1949 a 1951; Fotostática Ordem de Serviço 5, 1946 a 1948; Fotostática Portaria 2 Sindicato dos Estivadores; Fotostática Carta de Aposentadoria 2, 1939 ; Fotostática Carta de Nomeação Faculdade de Medicina, 1927; Diário de Justiça 4, 28/05/1951 a 17/03/1952; Impresso Regulamento do IAPETC; Fotostática Carta de Nomeação pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1943; Diário Oficial, 29/06/1951; Fotostática Título de Admissão, 17/05/1943; Decreto nº 4898 de 08/06/1948; Apostila do Departamento Estadual de Saúde, Belo Horizonte, 31/03/1948; Portaria n. 032/610 do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, 02/10/1946; Impresso O Problema da Estabilidade nos Cargos Isolados no IAPETC; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Código de Processo Civil, artigo 319; Decreto nº 26663 de 1949; Decreto nº 22367 de 1946; Decreto nº 26047 de 1948; Decreto nº 29555 de 1951.

O autor era brasileiro, estado civil casado, funcionário do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos na Av. Rio Branco, 10. Era fiscal regional do instituto, e sofreu demissão por abandono de emprego, sem processo administrativo, por ter tirado licença para tratamento de saúde. Apenas recebeu as notificações 65 dias após os prazos de apresentação, por ser encontrar em sua propriedade no Rio Juruá, Amazonas. Pediu nulidade de ato do Presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, reintegração de cargo, diferenças de vencimentos e vantagens, juros, custas e honorários. O juiz julgou procedente a ação. O réu, não se conformando, apelou desta para o STF, que julgou improcedente a ação. Macedo, Raimundo Ferreira de (juiz). procuração tabelião Leal de Souza Rua do Rosário, 114, 25/10/1946; procuração tabelião Raul Sá Filho Rua do Rosário, 83 - 02/01/1946; efetivação ao cargo 29/12/1941; concessão de licença 31/03/1943, 27/05/1943, emitido pela ré; exoneração 20/11/1943; decreto-lei 3939 de 16/12/1941, art. 10°; decreto-lei 1918 de 27/08/1937, art. 103-d; decreto-lei 7245 de 15/01/1945; decreto 22872, art. 98, art. 108, art. 11, art. 21 a 28, art. 79 a 122 lei 159 de 30/12/1935, cap. II; decreto 22872 de 29/06/1933; reg. 890 de 09/06/1936; decreto 24222 de 10/05/1934; decreto-lei 65; decreto-lei 8616 de 10/01/1946, art. 2; decreto-lei 1713 de 28/10/1939; decreto 1918 de 27/08/1937, cap. X e XII; código processo civil, art. 36, art. 294-II, art. 823, art. 32; estatuto dos funcionários públicos, art. 223, art. 93 §1°, art. 246, art. 254, art. 261; decreto 24077 de 03/04/1934; código penal constituição, art. 190; Magalhães Drumond, comentários ao código penal, ed. Forense, vol. IX, p. 326-327; decreto-lei 7659 de 21/06/1945; decreto 1708 de 11/06/1937; lei 367 de 31/12/1936; decreto-lei 3306 de 24/05/1941, art. 9, art. 12; decreto-lei 2122; decreto-lei 3502 de 14/08/1941; decreto 22992 de 26/07/1933; Palmeira, Sinval (advogado - OAB 2445), Av. Rio Branco, 106, 15° andar, sala 1512, Ribeiro, Edson de Oliveira (Advogado - OAB 4929.