Trata-se de ação contra o ato da autoridade administrativa da União Federal, que permitiu que um chefe de polícia demitisse o suplicante de seu cargo, lesando seus direitos individuais. Conforme alegou, mesmo sem ter sido concursado, tinha como garantia a vitaliciedade e estabilidade de seu cargo de comissionário de Polícia. São citados o Decreto nº 6440 de 30/03/1907, artigo 11, a Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, a Lei nº 191B de 30/09/1893, a Lei nº 266 de 24/12/1894, artigo 8, a Lei nº 358 de 26/12/1895, artigo 4, a Lei nº 2321 de 30/12/1910, artigo 30. O direito do autor usar da ação proposta foi julgado prescrito. Taxa Judiciária, 1916; Recorte de Jornal Os Annaes Forenses, 08/01/1916.

O autor era contínuo da Casa da Moeda e foi demitido por ato do Ministro da Fazenda, e pede, através da presente ação, a anulação desse ato e a condenação da União Federal ao pagamento dos vencimentos não recebidos. O autor alega que não cometeu penalidade alguma e que não estava envolvido com o desfalque na sua repartição. Carta de Nomeção, Ministro da Fazenda, 1893; Jornal Diário oficial, 24/02/1904; Certificado, Diretoria do Expediente do Tesouro Nacional, 1907; Procuração, 1907.