Dossiê/Processo 19965 - Depósito. Nº do documento (atribuído): 40001. Autor: Meggliolaro, Vicente. Réu: União Federal.

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Reference code

19965

Title

Depósito. Nº do documento (atribuído): 40001. Autor: Meggliolaro, Vicente. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1935 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 42f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

Biographical history

Name of creator

Meggliolaro, Vicente

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Fontoura, João Neves da

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Archival history

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Scope and content

O autor, comerciante, alegou que adquiriu de José Luiz Fernandes o domínio útil de uma área de terras foreiras à Fazenda Nacional de Santa Cruz, no Morro da Colher, Figueira e Valla do Piloto, 2o. distrito de Itaguai, pelo valor de 20:000$000 réis. Os laudêmios, contudo, não foram pagos pelo autor, proque a União se recusava a receber os pagamentos. O autor, argumentando que tal fato violava o Código Civil art. 83, requereu que a ré recebesse os laudêmios vencidos, totalizando o valor de 1:665$000 réis, em dia e hora marcados. Autos incompletos. Procuração 2 Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1934, Tabelião Francisco Moreno Tavares, Comarca de Itaguai - RJ, 1935, 1931; Registro de Imóveis, 1935, 1931, 1930; Constituição Federal, artigo 171.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 07

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Meggliolaro, Vicente

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Fontoura, João Neves da

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    25/09/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

        Accession area