Dossiê/Processo 19965 - Depósito. Nº do documento (atribuído): 40001. Autor: Meggliolaro, Vicente. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 42f.

O autor, comerciante, alegou que adquiriu de José Luiz Fernandes o domínio útil de uma área de terras foreiras à Fazenda Nacional de Santa Cruz, no Morro da Colher, Figueira e Valla do Piloto, 2o. distrito de Itaguai, pelo valor de 20:000$000 réis. Os laudêmios, contudo, não foram pagos pelo autor, proque a União se recusava a receber os pagamentos. O autor, argumentando que tal fato violava o Código Civil art. 83, requereu que a ré recebesse os laudêmios vencidos, totalizando o valor de 1:665$000 réis, em dia e hora marcados. Autos incompletos. Procuração 2 Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1934, Tabelião Francisco Moreno Tavares, Comarca de Itaguai - RJ, 1935, 1931; Registro de Imóveis, 1935, 1931, 1930; Constituição Federal, artigo 171.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 07

25/09/07

Giselle