A autora, empresa de transportes marítimos com sede à Rua do Rosário no. 2 a 22 Rio de Janeiro, alegou que transportou 91 tambores com inflamáveis a bordo do vapor Lloyd Argentina, pertencentes à firma Mabor Internacional Sociedade Anônima. Durante a descarga dessa mercadoria a suplicante pagou extraordinariamente o valor de 5.991,00 cruzeiros. A autora requereu a restituição do valor dispendido. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao apelo. auto de penhora, em 1955; auto de depósito, em 1955; procuração tabelião; Aladino Neves, rua do Rosário, 113-B - RJ, em 1955; nota de débito, em 1952; código do processo civil, artigo 298 e seguintes.

O suplicante, à Rua da Alfândega, 48, cidade do Rio de Janeiro, propôs uma ação sumária contra a suplicada para anulação da decisão do Ministro da Fazenda que reformou o acórdão do Conselho dos Contribuintes, restabelecendo a decisão da Recebedoria do Distrito Federal que impôs a multa de 10:000$000 e pagamento do selo em dobro. O juiz deferiu o requerido. Jornal Diário Oficial; Depósito; Selo por verba 2; Procuração; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto nº 20572 de 28/09/1931, artigo 3; Código Comercial, artigo 191, 1122, 620, 197; Código Civil, artigo 955, 1056, 1401; Decreto nº 14728 de 16/03/1921, artigo 30; Decreto nº 20451 de 28/09/1931, artigo 1; Advogado Mario Bulhões Pedreira, Rua Miguel Couto, 5 - RJ; Tabelião Olegário Marianno, Rua Buenos Aires, 40 - RJ.

O autor era profissão advogado, nacionalidade brasileira, estado civil casado, e contestou o valor de 3:932$400 réis, dado para o imposto de renda de 1933, pela Diretoria do Imposto sobre a Renda. Pediu o depósito judicial de 4 apólices federais do portador da Dívida Pública no valor unitário de 1:000$000 réis pelo Decreto nº 16031 de 1923, para garantia eventual da Fazenda Nacional em executivo fiscal. Foi deferido o requerido inicial. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1939; José Antônio de Moraes, Avenida Rio Branco, 138 - RJ; Decreto n° 16031 de 1923; Decreto n° 22478, artigos 22 e 23 de 1933; Adolpho Calandrini Alves de Souza, Rua da Quitanda, 20 - RJ.

José Alves Ferraz, funcionário do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas, propôs ação de consignação em pagamento contra o mesmo instituto. O autor tinha imóvel do réu alugado pelo aluguel mensal no valor de Cr$ 2.100,00. O réu recusou-se a receber o aluguel. O autor desejava pagar o mesmo, acrescido dos adicionais e despesas, o que chega a valor de Cr$ 11.416, 10. Dá-se valor causal de Cr$ 228, 322, 00. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, mas não foi julgado por perda de prazo. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia,36 - RJ, 1964; Certidão de Locação, 1955; Recibo Departamento de Aplicação e Reservas, 1963; Boletim de Serviço n. 69 Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas , 1963; Lei nº 3807; Decreto nº 24150 de 1934; Lei nº 1300 de 1950.

Tratava-se de um comunicado no qual o 5º Depositário Judicial Helio Silva afirmou haver recebido do Banco do Brasil S.A um aviso que de torna necessário o pagamento do valor de CR$2400,00 para levantamento dos títulos ali depositados a fim de que a ação prossiga. Ação incompleta.

A autora moveu uma consignação em pagamento contra o Banco do Brasil S.A e Otto Uebele, proprietário, naturalizado brasileiro de nacionalidade alemã. Trata-se do preço de resgate de ações e referia-se a elevação do capitão social da suplicante. Assim, requereu que os réus recebessem o valor de Cr$ 2.524.480,00, referente ao resgate das 11.270 ações preferências. O processo passou por apelação no TFR. Os ministros do TFR julgaram procedente. Estatuto da Companhia Ultragaz; certificado, Imposto de Indústrias e Profissões, 1946; 2 <procuração tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ ; tabelião Álvaro Pinto da Silva, Rua 15 de Novembro, 11, Santos, SP, 1946; 9 jornal Diário Oficial, 07/10/1938, 05/10/1940, 24/01/1943, 24/09/1946, 30/09/1944, 26/01/1951; 46 Diário da Justiça, 24/09/1946, 30/09/1944, 26/01/1951; custas processuais, 1946, 1947, 1951; 2 processo anexo, carta precatória nº 10 e nº 10453, 1946; 2 pagamento, 1947; Decreto-lei nº 5661; Lei das Sociedades por Ações, artigo 105, 106 e 107; Leis das Sociedades, artigo 108; Decreto-lei nº 4160.

A ré , procuradora de José Ferreira da Mota, este é segurado do autor. Após a morte de José a ré recebeu o valor de CR$220,00 indevidamente. Instituto requer devolução acrescida de juros. Expedido mandado, em 1971 ação foi julgada extinta. Código de Processo Civil, artigo 291; Ordem de Recebimento do INPS, 1970; Guia de Cobrança, 1971.

A companhia autora requereu a expedição de guia para depósito no valor de 100$000 réis feito aos cofres dos Depósitos Públicos e corresponde ao pagamento do registro relativo ao seu estabelecimento comercial que negociava bebida por grosso, fósforo, conservas, vinagre, sal e vela, situado a Rua de São Pedro e registrado em 24/01/1908 na Recebedoria do Rio de Janeiro. A patente de registro referente ao ano de 1909 que não foi concedida ou foi negada a que foi tratada nesse caso. Por isso, o autor solicita que fosse exonerado do pagamento e da multa no valor de 2:000$00 réis referente ao seu registro, visto que a Repartição Fiscal negou o recebimento do registro certa vez. Procuração, Tabelião Pedro Evangelistico de Castro; Certidão de Pagamento, 1909; documento da Recebedoria do Rio de Janeiro, 1909; Recorte de Jornal Diário Oficial, 08/04/1908, 08/06/1909 e 27/10/1909 .

Sumário crime investigado pela Delegacia Auxiliar de Polícia, 1a . Eusébio Lourenzo, nacionalidade espanhola , estado civil casado , proprietário do depósito de calçados com selos fiscais falsos com sede na cidade de São Paulo , com razão social Modello e Espinar , José Espinar, sócio da firma e Nicolau Modello foram presos em flagrante por crime de falsificação de selo de imposto sob mercadoria. selo falso falsificação de selo fraude calçado . Foi citada a seguinte legislação: Código Penal, artigos 241 e 250 . Foi concedido em despacho o mandado de prisão. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Termo de Exame, 1906 ; Auto de Declaração, 1a. Delegacia Auxiliar de Polícia, 1906; Telegrama, 1906; Auto de Carta Precatória, 1908; Recorte de Jornal Diário Oficial, 1909.

O autor alega que tendo expirado o prazo de conservação nos armazéns do depósito do lote 4022, de acordo com a Lei nº 2818 de 23/02/1989, requer que se nomeie um leiloeiro para que se proceda a venda do dito lote em leilão público. O juiz deferiu o pedido.