A suplicante, estabelecida na rua Buenos Aires, 104, requereu ação para assegurar o depósito do valor de Cr$112.888,10 referente às contribuições mensais vencidas de seus empregados relativas ao mês de março de 1958. O juiz julgou a ação procedente. O réu apelou ao TFR, que deu provimento a apelação. A autora, então, embargou, tendo os embargos recebidos. Em seguida, a autora recorreu extraordinariamente ao STF, que não conheceu o recurso . Dez Guia de Recolhimento do mês de março da Editorial Labor do Brasil S/A 1958; Procuração Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145 - RJ 1955; Oito Recibos referentes a depósitos judiciais 1958; Portaria n°71 de 18/12/1943, n°2 de 11/01/1945, n°131 de 27/08/1946, n°1 de 05/01/1952 do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio; Jornal do Commércio - 08/01/1959; CPC, artigo 314; CC, artigo 973; Decreto 36515 de 06/07/1956; Lei 367 de 31/12/1936; Decreto 1918 de 27/08/1937.

A autora tinham sede à Rua do Ouvidor, 101, e moveram uma ação pedindo a anulação do acórdão n. 6840 da Junta de Ajuste de Lucros, que indeferiu a reclamação n. 6421 e o conseqüente lançamento procedido pela Delegacia Regional do Imposto de Renda, ambos referentes ao imposto de lucros extraordinários do exercício de 1944 com base no ano de 1943. Este imposto foi decretado em 27/01/1944 regulamentado pelo Decreto nº 15058 de 13/03/1944. O artigo 5 desse decreto estabeleceu que as empresas seriam obrigadas a pagar o imposto tendo em vista os seus lucros em relação ao capital, sendo os contribuintes sujeito a ele obrigada a fazer declaração do imposto a pagar. A suplicante então fez a sua declaração de lucros, sendo o imposto pago no valor de CR$ 34405,40. A Delegacia Regional do Imposto de Renda lançou a suplicante de forma diferente, excluindo as reservas do ano base, do qual se apurou um excedente, no valor de CR$207.221,30. A suplicante fez a declaração, que foi julgada improcedente, e a Delegacia Regional do Imposto de Renda expediu uma notificação intimando a suplicante a pagar a diferença, no valor de CR$172.815,80. O autor pediu então a anulação da notificação. O autor desistiu da ação. Desistência. Procuração, Tabelião José Luiz Caputo, Rua Sete de Setembro, 258 - RJ, Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1956, 1957; Comprovante de Depósito Ministério da Fazenda, 1956; Recibo Branco do Brasil S/A, 1959; Decreto-lei nº de 27/01/1944 artigo 4; Decreto nº 15028 de 13/03/1944; Advogado Erymá Carneiro, Avenida Rio Branco, 277 - RJ.

A autora, firma comercial sediada na Avenida Venezuela nº 53, representada por seu sócio Aram Oxene Minas Mardirossiam, brasileiro naturalizado, estado civil casado, alegou que era locatária das salas nos. 601, 602 e 621 do imóvel no endereço citado, por prazo indeterminado, com aluguel pagável até dia 10 do mês seguinte ao vencido, no valor de Cr$ 1.471,80, até o ano passado findo, e a partir de janeiro do próximo ano o valor era Cr$ 2.207,70. Aconteceu que a suplicada se recusava a receber o aluguel do mês de março. A autora pediu então a autuação da suplicada para ir receber o aluguel em cartório com o acréscimo de 9 por cento dos juros de mora, perfazendo o valor total de Cr$ 2.406,39, bem como o dos aluguéis vincendos. O juiz julgou procedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, em 1957; recibo de prestação de aluguel, emitido pelo IAPTEC, em 1957; (49) recibos referentes a depósitos judiciais, de 1957 a 1962; Código do Processo Civil, artigo 314 e seguintes.

Café e Bar Flor Ltda propõe ação de consignação em pagamento contra Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários. O autor é sublocatário de loja pertencente ao réu há mais de 10 anos e paga aluguel mensal no valor de Cr$ 10.000,00. Houve um incêndio e o prédio ficou totalmente danificado, o primeiro andar, onde havia escritório da autora, encontra-se interditado. O sublocador, Mozart da Gama, encontra-se em lugar desconhecido e a autora deseja pagar os aluguéis ao Instituto, sob pena de efetuá-lo em depósito. Pediu-se condenação dos réus aos gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 120.000,00. O referido imóvel situa-se na Rua Teófilo Otoni, 71. Ação julgada procedente pelo juiz Renato de Amaral Machado. O réu apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1966; Guia de Imposto de Indústrias e Profissões, 1965; Registro de Firma Social 2, 1961, 1959; Recibo de Aluguel 2, 1966, 1961; Diário Oficial, 03/06/1966; Recibo 3 pelo Departamento de Imprensa Nacional e S. A. Gazeta de Notícias, 1966; Jornal Gazeta de Notícias, 15/06/1966, 03/06/1966; Contrato, 1962; Selo por Recibo 4, 1954; Aditivo de Contrato de Locação, 1965; Código Civil, artigos 1202, 985; Decreto-Lei nº 4 de 1966.

A autora, empresa de transportes marítimos com sede à Rua do Rosário no. 2 a 22 Rio de Janeiro, alegou que transportou 91 tambores com inflamáveis a bordo do vapor Lloyd Argentina, pertencentes à firma Mabor Internacional Sociedade Anônima. Durante a descarga dessa mercadoria a suplicante pagou extraordinariamente o valor de 5.991,00 cruzeiros. A autora requereu a restituição do valor dispendido. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao apelo. auto de penhora, em 1955; auto de depósito, em 1955; procuração tabelião; Aladino Neves, rua do Rosário, 113-B - RJ, em 1955; nota de débito, em 1952; código do processo civil, artigo 298 e seguintes.

José Alves Ferraz, funcionário do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas, propôs ação de consignação em pagamento contra o mesmo instituto. O autor tinha imóvel do réu alugado pelo aluguel mensal no valor de Cr$ 2.100,00. O réu recusou-se a receber o aluguel. O autor desejava pagar o mesmo, acrescido dos adicionais e despesas, o que chega a valor de Cr$ 11.416, 10. Dá-se valor causal de Cr$ 228, 322, 00. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, mas não foi julgado por perda de prazo. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia,36 - RJ, 1964; Certidão de Locação, 1955; Recibo Departamento de Aplicação e Reservas, 1963; Boletim de Serviço n. 69 Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas , 1963; Lei nº 3807; Decreto nº 24150 de 1934; Lei nº 1300 de 1950.

O suplicante, à Rua da Alfândega, 48, cidade do Rio de Janeiro, propôs uma ação sumária contra a suplicada para anulação da decisão do Ministro da Fazenda que reformou o acórdão do Conselho dos Contribuintes, restabelecendo a decisão da Recebedoria do Distrito Federal que impôs a multa de 10:000$000 e pagamento do selo em dobro. O juiz deferiu o requerido. Jornal Diário Oficial; Depósito; Selo por verba 2; Procuração; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto nº 20572 de 28/09/1931, artigo 3; Código Comercial, artigo 191, 1122, 620, 197; Código Civil, artigo 955, 1056, 1401; Decreto nº 14728 de 16/03/1921, artigo 30; Decreto nº 20451 de 28/09/1931, artigo 1; Advogado Mario Bulhões Pedreira, Rua Miguel Couto, 5 - RJ; Tabelião Olegário Marianno, Rua Buenos Aires, 40 - RJ.

O autor era profissão advogado, nacionalidade brasileira, estado civil casado, e contestou o valor de 3:932$400 réis, dado para o imposto de renda de 1933, pela Diretoria do Imposto sobre a Renda. Pediu o depósito judicial de 4 apólices federais do portador da Dívida Pública no valor unitário de 1:000$000 réis pelo Decreto nº 16031 de 1923, para garantia eventual da Fazenda Nacional em executivo fiscal. Foi deferido o requerido inicial. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1939; José Antônio de Moraes, Avenida Rio Branco, 138 - RJ; Decreto n° 16031 de 1923; Decreto n° 22478, artigos 22 e 23 de 1933; Adolpho Calandrini Alves de Souza, Rua da Quitanda, 20 - RJ.

A autora, sociedade anônima, requereu o pagamento dos prejuízos, perdas e danos resultantes da inundação que sofreu o seu depósito, causando a perda das seguintes mercadorias: 830 sacas de café, 50 fardos de fumo, 14 caixas de bacalhau, 30 caixas de polvilho e 40 fardos de alfafa. A suplicante alega que a inundação teria ocorrido pela má obra feita pela Repartição Fiscal de Portos, Rios e Canais realizada nas proximidades do depósito que não permitia o fácil escoamento das águas das chuvas. Assim, solicitou que a ré fosse condenada a indenizar a autora no valor de 25:000$000 réis e vistoria para que seja comprovado o fato. Vistoria com Arbitramento; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1912, tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1918.

O autor, proprietário do prédio 35 da Rua Theóphilo Ottoni, queria vendê-lo e para isso pedia que fosse expedida guia para ser depositado o valor de 62$100 réis pela pena d'água. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1915.