DEPÓSITO

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        DEPÓSITO

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              7693 · Dossiê/Processo · 1915
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, negociantes, alugaram do réu o armazém do prédio 125, o armazém e os 6 andares do prédio 129 na Rua José Maurício de propriedade da Caixa Mútua de Pensões Vitalícias, que os havia arrendado ao suplicado por escritura do dia 29/09/1913. O réu foi demitido do cargo de gerente da filial da Caixa Mútua, havendo a rescisão do contrato de locação dos prédios. Assim, a Caixa Mútua requereu dos suplicantes o pagamento dos aluguéis, alegando ser esta a proprietária. Os suplicantes requereram a expedição de uma guia para efetuar o depósito no valor de 400$000 réis na Recebedoria do Rio de Janeiro. O juiz deferiu o pedido em 22/12/1915. Certidão de Escritura; Taxa Judiciária, 1915; Autos de Agravo, 1915.

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              7076 · Dossiê/Processo · 1913
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de ação de depósito em pagamento relativo ao desconto do imposto de 5 por cento sobre o valor da premiação lotérica. Neste caso um ganhador específico. O réu reivindicou a quantia integral do prêmio que era de 100:000$000 réis e foi para 95:145$000 réis, proclamando sua desistência. É válido mencionar que o imposto vem anunciado em todos os bilhetes. A companhia lotérica realizou um depósito em pagamento para excluir-se da responsabilidade de devida satisfação do prêmio lotérico. Porém, o réu entrou com um embargo a esse pagamento. É citado o Regulamento nº 737 de 1850, artigo 395 e o Decreto nº 8597 de 08/03/1911. Houve posterior desistência do embargante. Recibo de Depósito; Taxa Judiciária da Recebedoria do Distrito Federal, 1913; Traslado de Procuração 2.

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              8146 · Dossiê/Processo · 1910
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Tratava-se de execução fiscal, a qual o réu requereu a guia para depósito em cofre público da dívida no valor de 2:000$000 réis, que tinha com a autora por conta da multa imposta pela coletoria de São Gonçalo, por suposto uso de estampilha servida, caso a quantia não fosse depositada ocorreria a penhora dos bens do réu. Foram citados o Decreto nº 737 de 1850, artigo 250, Decreto nº 9885 de 29/02/1888, artigo 12, Decreto nº 848 de 1890, artigo 207, Lei nº 173 B de 10/09/1893, artigo 14, Decreto nº 10902 de 20/05/1914, artigo 65 e 105, 5a. parte, Lei nº 585, Lei nº 559 de 31/12/1898, Constituição, artigo 6, 4 e 7, parágrafo 3 e Decreto nº 2573 de 03/08/1897. O processo chegou ao Supremo Tribunal Federal, através de apelação cível nº 2055 de 1911. Procuração 2, 1910, Tabelião Ibrahim Machado, 1910.

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              440 · Dossiê/Processo · 1910; 1911
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um pedido de depósito no valor de 25:000$000 no período de 48 horas corridas no cartório, e da intimação judicial sob pena de prisão civil. O depositário cita o Decreto n° 917/1890, artigo 68 e Regulamento 737 de 25/11/1850, artigo 141 parágrafo 1o e 144. Foi julgado improcedente o pedido sob alegação de que os requisitos essencias constantes no citado decreto não foram cumpridos . Procuração impressa na cidade de Barbacena, MG em 02/11/1910 .

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              13588 · Dossiê/Processo · 1910
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trava-se de ação para restituição do depósito e juros da caderneta da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro no valor de 6:900$000 réis. A suplicada pagou o depósito feito e constante da aludida caderneta a outro que não o suplicante. Este foi preso e condenado pela justiça, contudo o pagamento não fora efetuado pela devedora. A sentença foi julgada procedente, condenando a ré no pedido e custas. Em 16/9/1914, negado provimento à apelação. Teixeira de Freitas, Clóvis Bevilacqua; Código Civil Alemão, artigo 700; Projeto do Código Civil Brasileiro, artigo 1305.

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              18934 · Dossiê/Processo · 1925
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor e sua mulher alegaram que foi ordenado aos peritos a vistoria dos bens de sua mulher, porém, somento o réu não pagou a quantia devida ao suplicante. Em 25/05/1926 o réu pagou a quantia de 227$6000 réis devido ao autor. Procuração, Tabelião Alvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1925; Custas Processuais, valor de 227$600 réis, 1926.

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              4283 · Dossiê/Processo · 1925
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor alegou que recebeu de Paris, França, através do vapor Halgan, uma caixa contendo 300 tubos de cloreto de etilo. Entretanto, a mercadoria sofreu uma avaria grossa e o mesmo requer depositar um determinado valor equivalente ao preço da mercadoria. É citado o Decreto nº 19910 de 1931, artigo 2. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

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              5688 · Dossiê/Processo · 1925
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante recusa-se a receber o aluguel do mês de abril, na quantia de 500$000. Assim, requereu intimação para efetuar o depósito, sob pena de expedição de guia para recolhimento do montante, nos cofres da Recebedoria do Distrito Federal. É citado o Código Civil de 1916, artigo 977. O juiz deferiu o pedido, sendo expedido o precatório. Traslado de Procuração, Tabelião Oldemar Rodrigues de Faria, 08/05/1925; Recibo, 1925.

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              7934 · Dossiê/Processo · 1925; 1931
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora que tinha escritório na Rua D. Manoel e estabelecimento na cidade de São Paulo, queria que fosse expedida guia para depósito do valor de 20:980$800 réis que a Inspetoria da Alfândega lhe cobrou como multa. Apesar de se pôr a multa, a autora pagou por guia do Banco do Brasil. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, 1925; Certificado de Depósito, Tabelião Antenor Liberato de Macedo, Rua Alvarez Peuleado, 34, SP, 1926; Extrato de Depósito Judicial, 1926 e 1929.

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              18967 · Dossiê/Processo · 1925; 1932
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, sociedade anônima à Rua da Alfândega 43, Rio de Janeiro, alegou que por sentença da 5a. Vara Civil foi decretada a falência de G. Larve e Cia, da qual Ernesto Durisch era sócio solidário, sendo arrecadado o contrato de arrendamento dos campos da Fazenda Nacional de Santa Cruz. A autora sucedeu, assim, todos os direitos e obrigações de Ernesto Durisch, e como o Tesouro Nacional recusava-se a receber o valor de 1.833$340 réis, relativo ao aluguel, o autor requereu que em dia e hora designados a ré em juízo recebesse o valor citado baseado no Código Civil arts 973 e 975 e Decreto n° 3084 de 1898 art 145. Foi julgado improcedente o pedido e provados os embargos da União, para tomar como insubsistentes os depósitos realizados, com custa pela autora. A autora do processo entrou com agravo ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento. Contrato de Arrendamento dos Campos da Fazenda de Santa Cruz, 1921; Jornal Diário Oficial, 12/08/1921, Diário da Justiça, 16/08/1926; Certidão de Falência, 1931; Custas Processuais, 1931; Termo de Apelação, 1929.

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