Dossiê/Processo 34235 - Desapropriação. Nº do documento (atribuído): 44381. Autor: União Federal. Réu: Venerável Ordem 3a. de São Francisco da Penitência.

Textuais. 1v. 62f.

A suplicante pediu as necessárias providências para a desapropriação do prédio e terrenos na Avenida Marechal Floriano, 64, de propriedade da Venerável Ordem 3ª de São Francisco da Penitência, baseada no Decreto nº 20522 de 24/01/1946 com uma indenização oferecida pela suplicante no valor de Cr$ 550.000,00. A suplicada, entretanto, pediu o valor de Cr$ 816.500,00. A suplicante alegou utilidade pública, já que o terreno foi usado para a ampliação do Colégio Pedro II. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento à apelação da autora. O réu ofereceu embargos, que foram recebidos, em parte. Planta do terreno; Procuração Tabelião Octavio Borgerth Teixeira - Rua do Rosário, 100 - RJ 1948; Diário de Justiça 1951,1955; Registro Geral de Imóveis 1945; Jornal do Comércio 1955; Decreto-Lei nº 3365 de 21/06/1941 artigo 15; Código do Processo Civil artigo 833; Decreto-Lei nº 4565 de 11/08/1942; Constituição Federal artigo 141 §16 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 01

25-01-2008