O suplicante, depositário judicial privativo da 2a. Vara dos Feitos da Fazenda Pública, funcionando no seqüestro que move Inês Garcia Fernandez contra Manoel Fernandez Lopez, que recaiu sobre a renda de quarto à Rua Pacheco Leão, 460, cidade do Rio de Janeiro, ocupado pelo suplicado mediante aluguel mensal de 100$000, alegou que o referido locatário se acha em atraso dos aluguéis e, por esta razão, requereu a citação do mesmo para despejo judicial à custa do suplicado. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ; Advogado Alfredo Paulo Ewbank, Rua Uruguaiana, 216 - RJ.

O autor era proprietário da Vila Zinha e Mossoró, localizada na Rua Paula Brito, 80 e 81. Tendo arrendado ao réu tais propriedades no valor mensal de 2:083$333 réis mais os impostos e demais encargos. Entretanto, o locatário infringiu o contrato não pagando o aluguel, por isso, veio requerer o despejo do réu. Por ser um litígio entre habitantes de estados diferentes e segundo a Constituição Federal, artigo 60, letra d, o caso deveria ser encaminhado ao STF. Foi citado o Decreto nº 9263, artigo 212. O réu propôs um agravo para defender as benfeitorias feitas por ele, entretanto sofreu um embargo. Foram citados os Consolidação do Processo Civil, artigos 780 e Decreto nº 9263 de 28/12/1911, no. 213, parágrafo 1o. O STF negou provimento do citado agravo e confirma a notificação. Despejo; Recibo de Imposto de Consumo d´Água, de Imposto Predial; Procuração 2, Tabelião Alincourt Fonseca, Rua do Rosário, 81 - RJ, 1914, tabelião Pedro Evangelista de Castro; Recorte de Jornal Jornal do Commércio; Recibo de Taxa Judiciária, valor 300$000 réis, 1914; Demonstrativo de Contas, valor 15$300 réis, 1914; Nota Promissária; Recibo, Tropolitania, Oficina de Ferreiro e Serralheiro, valor 50$000 réis, 1914, A. Soares e Filho, valor 39$000 réis, 1914, A José Maria de Carvalho, valor de 25$000 réis, 1914, Braz Maria Gazzaneo, Bombeiro Hidraúlico e Apparelhador de Gaz Approvado, valor 81$500 réis, 1913, Tripolitanias, Oficina de Funeleiro e Bombeiro, valor 11$000 réis, 1914, 8$000 réis, 31/10/1913, 14$000 réis, 1914; Demonstrativo de Contas valor 86$500 réis, 1914; Cartão de Visita do construtor civil José Cianfrone.

O suplicante alega que pelo decreto 4860 de 08/06/1903 e pela escritura pública de 08/06/1913, as concessões de que era titular a Empresa de Melhoramentos no Brasil passaram a ser de sua propriedade. Entre elas, temos parte do edifício das Docas Nacionais, porém, este foi arrendado à ré em 03/10/1902. O suplicante requer a desocupação do edifício no prazo de seis meses. cópia do Contrato entre a Empresa Industrial de Melhoramentos no Brasil, 1902.

Mulher estado civil casada requer notificação da ré, estado civil viúva para que em 24 horas receba as chaves do prédio à Rua Coronel Moreira Cesar, 123, Icaraí, cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro e o valor de 302$000 pelo aluguel vencido. A autora alega violação de contrato. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Contrato de Locação, Registro de Títulos e Documentos, 1922; Depósito, Recebedoria do Distrito Federal, 1924; Código Civil Brasileiro, artigos 973, 974, 980, 1491, 1500, 1503; Decreto nº 14339 de 1/9/1920, artigo 30; Decreto nº 480 de 1890, artigo 236; Lei nº 221 de 1894, artigo 47; Decreto nº 848 de 1890, artigo 239.

Trata-se de ação de despejo em virtude da vistoria e não cumprimento das exigências sanitárias regulamentares por parte do suplicado, em seu imóvel situado à Rua Pereira Nunes. É citado o Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, artigo 1092, parágrafo 1 que baixou com o Decreto nº 16300 de 31/12/1923, Regulamento Sanitário, artigo 1093 e Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, artigo 146 . Mandado de Despejo, 1925; Termo de Intimação, 1925; Auto de Infração 2, 1925; Multa, 1925; Termo de Intimação, 1925; Edital, 1925; Procuração 2, 1925; Certidão de Deserção, 1925 .

O autor arrendou um prédio de sua propriedade localizado na Rua Conselheiro Moraes, cidade do Rio de Janeiro, ao réu que, como locatário, deixou de pagar os aluguéis. Sendo assim, o mesmo requer a citação do réu para a desocupação do referido imóvel. O juiz julgou nulo o processado e condena os autores ao pagamento das custas. É citada a Constituição Federal de 1891, artigo 60, letra d. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário - RJ, 1925.

O despejo foi solicitado como medida preventiva de profilaxia feita pela polícia sanitária no imóvel situado na Rua Coronel Pedro Alves, 65A, Rio de Janeiro. O réu era responsável pelo imóvel e, caso o pedido não fosse aceito, haveria o despejo judicial. O juiz deferiu o requerido em petição inicial em 15/07/1926. O réu entrou com um recurso alegando incompetência do juízo. A exceção foi julgada improcedente, o réu entrou com um pedido de agravo de sentença ao Supremo Tribunal Federal. O STF acordou não tomar conhecimento do agravo já que esse não estava suficientemente fundamentado. O processo foi arquivado em 31/07/1931. Citações do Decreto nº 16300 de 31/12/1923, Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, artigos 1092, 1650, 1648, 1090, 1093, Decreto nº 5224 de 30/05/1904, Decreto nº 9263 de 20/12/1911, artigo 126, 135 e 162, Lei nº 221 de 20/11/1894, Lei nº 3987 de 02/01/1920. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1926.

O suplicante, depositário judicial privativo, de acordo com o código civil brasileiro, artigo 1209, requereu a notificação do réu, locatório de 2 salas no 3o. andar do prédio da Rua Primeiro de Março, 87 para a desocupação das salas, em um prazo de 30 dias, sob pena de despejo judicial, pagando o valor de 50$000 pelos dias que excederem ao prazo combinado. O juiz determinou que fosse notificado combinado a pena de desocupação imediata. Procuração, Tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, 1939.

A autora, tendo dado em locação, a título precário ao suplicado, pelo aluguel mensal de 150$000 o próprio nacional sito à Rua da Alegria no. 422, alega que o suplicado está em atraso no pagamento dos aluguéis. Em virtude disto, a autora por seu procurador, nos termos Decreto nº 3084 de 1898 artigo 437 requereu a intimação do suplicado para desocupar o imóvel em 5 dias, sob pena de ser despejo efetuado judicialmente à sua custa. O juiz julgou por sentença a notificação e determinou que fosse expedido o mandado para execução.

A autora pediu expedição de mandado de despejo contra o réu e todos os ocupantes do prédio à Travessa do Patrocínio, 12 por medida de profilaxia preventiva, tendo-se esgotado os recursos do Regulamento Sanitário vigente. A pena seria de despejo às próprias custas e remoção de objetos ao Depósito Público. Citou-se a Consolidação de Ribas, artigo 780. Foi deferido o requerido pelo procurador e arquivado o processo.