Dossiê/Processo 39574 - Despejo. Nº do documento (atribuído): 50081. Autor: Garcia, Daniel Valentim;Garcia, D. Máxima Antunes;Garcia, D. Máxima Antunes. Réu: Escola Nacional de Ciências e Estatísticas.

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Reference code

39574

Title

Despejo. Nº do documento (atribuído): 50081. Autor: Garcia, Daniel Valentim;Garcia, D. Máxima Antunes;Garcia, D. Máxima Antunes. Réu: Escola Nacional de Ciências e Estatísticas.

Date(s)

  • 1966; 1972 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 175f.

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Scope and content

Os autores, de nacionalidade brasileira, proprietários, um estadoc ivil casado, a outra, mulher, solteira, residem à Avenida Atlântica nº 3114 deram em locação à ré o imóvel situado à Avenida Presidente Wilson nº 210, no valor mensalde CR$ 74.484. Com a Lei nº 4864 de 29/11/1965 e com o Decreto-lei nº 4 de 07/02/1966, os autores poderiam cassar a locação e exigir a entrega das chaves do imóvel. Assim, notificaram a ré para que lhes devolvesse a loja a ela locada, sob pena de arcar com o pagamento dos aluguéis corrigidos monetariamente. O juiz julgou procedente a ação. A parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte. A ré interpôs embargos de nulidade e infringentes do julgado, que foi negado pelo TFR. 2 escritura de contrato de locação Tabelião; José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1957 1962; notificação 1966; 2 Procuração Tabelião; José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1966, Tabelião Douglas Saavedra Durão, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ 1967 1970, custas processuais 1968; O Globo 21/01/1968; Coeficiente de correção monetária para os contratos de locação de imóveis não residênciais 1967; Diário Oficial 23/02/1968.

Appraisal, destruction and scheduling

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 03

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Queiroz, João José de

    Autor

    Garcia, Daniel Valentim;Garcia, D

    Máxima Antunes;Garcia, D. Máxima Antunes. Réu

    Escola Nacional de Ciências e Estatísticas

    Advogado

    Rizza, Gilberto;Araujo, Gastão Lobão

    Procurador

    Machado, Alsoriano;Fernandes, José Antonio de Souza

    Ministro do STF

    Miranda, Décio Meirelles de

    Ministro do TFR

    Silva, Amarílio Aroldo Benjamin da;Martins, Inácio Moacir Catunda;Ávila, Vasco Henrique D';Ilha, Américo Godoy;Martins, Álvaro Peçanha;Nobre, Jarbas dos Santos;Silveira, José Néri da

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    1/12/2009

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        daniel

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