Dossiê/Processo 39574 - Despejo. Nº do documento (atribuído): 50081. Autor: Garcia, Daniel Valentim;Garcia, D. Máxima Antunes;Garcia, D. Máxima Antunes. Réu: Escola Nacional de Ciências e Estatísticas.

Zone d'identification

Cote

39574

Titre

Despejo. Nº do documento (atribuído): 50081. Autor: Garcia, Daniel Valentim;Garcia, D. Máxima Antunes;Garcia, D. Máxima Antunes. Réu: Escola Nacional de Ciências e Estatísticas.

Date(s)

  • 1966; 1972 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v. 175f.

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Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

Os autores, de nacionalidade brasileira, proprietários, um estadoc ivil casado, a outra, mulher, solteira, residem à Avenida Atlântica nº 3114 deram em locação à ré o imóvel situado à Avenida Presidente Wilson nº 210, no valor mensalde CR$ 74.484. Com a Lei nº 4864 de 29/11/1965 e com o Decreto-lei nº 4 de 07/02/1966, os autores poderiam cassar a locação e exigir a entrega das chaves do imóvel. Assim, notificaram a ré para que lhes devolvesse a loja a ela locada, sob pena de arcar com o pagamento dos aluguéis corrigidos monetariamente. O juiz julgou procedente a ação. A parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte. A ré interpôs embargos de nulidade e infringentes do julgado, que foi negado pelo TFR. 2 escritura de contrato de locação Tabelião; José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1957 1962; notificação 1966; 2 Procuração Tabelião; José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1966, Tabelião Douglas Saavedra Durão, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ 1967 1970, custas processuais 1968; O Globo 21/01/1968; Coeficiente de correção monetária para os contratos de locação de imóveis não residênciais 1967; Diário Oficial 23/02/1968.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Pasta 03

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Juiz

    Queiroz, João José de

    Autor

    Garcia, Daniel Valentim;Garcia, D

    Máxima Antunes;Garcia, D. Máxima Antunes. Réu

    Escola Nacional de Ciências e Estatísticas

    Advogado

    Rizza, Gilberto;Araujo, Gastão Lobão

    Procurador

    Machado, Alsoriano;Fernandes, José Antonio de Souza

    Ministro do STF

    Miranda, Décio Meirelles de

    Ministro do TFR

    Silva, Amarílio Aroldo Benjamin da;Martins, Inácio Moacir Catunda;Ávila, Vasco Henrique D';Ilha, Américo Godoy;Martins, Álvaro Peçanha;Nobre, Jarbas dos Santos;Silveira, José Néri da

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    1/12/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        daniel

        Accession area