O autor era brasileiro, estado civil solteiro, servidor do Lloyd Brasileiro, domiciliado no RJ à Rua da América, 60, sua profissão era de marítimo carvoeiro, mas sofreu acidente de trabalho, sendo destacado para serviços em terra. Em 1956 houve readaptação, sendo transferido ao quadro de terra como contínuo, com salário inferior. Pediu recebimento da soldada de carvoeiro, classificação, diferenças, vantagens, Juros de mora e custas. O juiz Clóvis Rodrigues julgou improcedente a ação. Houve apelação cível junto ao Tribunal Federal de Recursos onde os ministros, por unanimidade de votos, negaram provimento. Em anexo: Caderneta de Inscrição Pessoal, 1943; Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1957; Portaria n. 981, de 1956; Custas Processuais, 1958; código do processo civil, artigo 291; Regulamento para as Capitanias dos Portos, artigo 451; Decreto nº 5798; Lei nº 1711, de 28/10/1952 .

O autor, profissão marítimo residente à Rua Casemiro de Abreu, 203, Pilares, Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a ré, companhia de transporte marítimo, fundamentada no Código do Processo Civil, artigos 291 e 155, para requerer o pagamento dos atrasados com os aumentos concedidos à categoria profissional a que pertence o suplicante, mais a etapa mensal a que tinha direito, o seu retorno ao serviço ou a aposentadoria com suas devidas vantagens e o recebimento de uma indenização na base legal da estabilidade e mais vinte por cento de importância calculada sob a referida indenização, incluindo o repouso remunerado. O autor sofreu um acidente em trabalho a bordo do navio Almirante Alexandrino da suplicada, e depois de vários exames médicos, foi constatado que, apesar de perder um percentual de sua capacidade laborativa, o autor foi considerado apto para exercer as atividades do seu cargo de tarifeiro em serviço da suplicada. A ação foi julgada prescrita e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. A ré embargou, mas teve seus embargos rejeitados. Código do Processo Civil, artigo 291; Lei 1890 de 13/06/1953; Decreto-Lei 5036 de 10/11/1944; Guia para apresentação do acidentado Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos de 1946; Laudo de Exame Médico de 1947; inspeção de Saúde de 1947; procuração passada em 1957.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Ferreira Leite, 184. Alegou que em 1917 foi admitido como empregado da Estrada de Ferro Central do Brasil, na função e profissão de artífice. Em 1944 foi acometido por uma moléstia grave. O suplicante requereu a percepção de aposentadoria dupla, conforme a Lei nº 2004 de 1940, e a Lei nº 8821 de 1946, sendo a CAPFESP condenada a efetuar o pagamento no valor de 4.460,00 ao correspondente à diferença mensal que deixou de receber. O juiz Jorge Salomão julgou improcedente a ação em parte, e procedente quanto à União. A União, então, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. procuração tab.114, 1959; Decreto-lei 2044 de 07/02/1940; Lei 488 de 15/11/1948 artigo 8-§2o.; Decreto-lei 3768 de 28/10/1941 artigo 2o.; Decreto-lei 3769 de 28/10/1941; Decreto-lei 8821 de 24/01/1946; Decreto-lei 3306 de 24/05/1941; Decreto-lei 3347, de 12/06/1941; Lei 2745, de 1956; Decreto 26778 de 1949; Advogada Dr. Liuba Lachman, Avenida Rio Branco, 185/sala 1621; Lei 593, de 1948; Código do processo civil, artigo 82 .

Os autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, funcionários do réu, domiciliados em Porto Alegre, Estado do Rio de Janeiro. Eram oficiais administrativos e foram destacados para as funções de tesoureiros-auxiliares, conforme a Lei nº 1711 de 1952, artigo 52, inciso II. Entretanto, não recebiam os vencimentos relativos aos cargos ocupados. Pediram a diferença de vencimentos, e o seu aproveitamento conforme surgissem vagas. O juiz Jorge Salomão julgou procedente em parte a ação. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A ré opôs embargos, recebidos pelo Tribunal Federal de Recursos. A autora recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Declaração de Exercício de Função emitida por Candido Carneiro da Silva, Tesoureiro Chefe, 1959; 4 Certidão de Autorização para Prestação de Serviços, IAPC, 1951; 13 Procuração, Tabelião Vinicius Vinhais, Rua 7 de Setembro, 1029, Porto Alegre, RS; Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1959; Jornal Diário da Justiça, 16/07/1964; Procuração, Tabelião José Edmar Braga, Cartório Moraes Correa, Fortaleza, CE, 1959; 2 Procuração, Tabelião Queiroz Santos, Belém, PA, 1959; Procuração Tabelião Nelson F. Almeida, Avenida Antonio Carlos, 213-A, 1956, e outros; Declaração Empregatícia, 1959; Custas Processuais, 1959, 1965; Recorte de Jornal, Diário da Justiça, 16/07/1964, 16/11/1962, 29/05/1961; Portaria nº 22254 de 1951; Portaria nº 22252 de 27/07/1951; Portaria nº 22348 de 18/08/1951; Portaria nº 24484 de 24/02/1953, e outras 9; Boletim de Pessoal nº 1446 de 15/04/1952; Boletim de Pessoal nº 2171 de 27/11/1962; Jornal Diário da Justiça, 16/11/1962, 29/05/1961.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, residentes na cidade do Rio de Janeiro, servidores executivos da União, com exercício no Instituto Fernandes Figueira do Departamento Nacional da Criança, Ministério da Saúde, desempenham diversas funções como auxiliar administrativo, médico, dentista, calculador, motorista entre outras. Até o advento da Lei nº 3531 de 19/01/1959, recebiam ínfimos salários no valor de Cr$ 3.800,00 mensais, os mais elevados recebiam o valor de Cr$ 5.603,00 mensais. A Lei nº 3531 concedeu a todos os servidores civis do poder executivo da União um abono provisório correspondente a 30 por cento dos respectivos padrões, vencimentos, salários e funções. Já o artigo 5 da citada lei garantia que nenhum servidor público receberia vencimentos menores que o salário mínimo vigente. Mas mesmo com a clareza da Lei nº 3531, a suplicada não pagou o abono provisório a que tinham direito os suplicantes, sob a alegação de que o abono fora utilizado para elevar os níveis salariais dos suplicantes ao nível do salário mínimo. Os suplicantes alegaram que essa prática era ilegal, já que a lei determinava que nenhum funcionário público poderia receber menos de um salário mínimo e que contribuições provisórias não podem ser encaradas como salário, os suplicantes pediram o pagamento das diferenças entre os vencimentos atuais e os que a lei lhes garante. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A União ofereceu embargos que foram rejeitados. A União então interpôs Recurso Extraordinário e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1960, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ, 1962; Lei nº 3531 de 1959; Decreto nº 45106-A de 1958.

Os autores, servidores autárquicos, contabilistas da extinta Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários da Leopoldina Railway, requereram a reclassificação, bem como o pagamento da diferença de vencimentos, conforme o Decreto nº 34586 de 12/11/1953. O juiz julgou prescritos os direitos e a ação. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1956, Tabelião Henrique Cordeiro Autran Rua do Rosário, 100 - RJ, 1956, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notass, Rua do Rosário, 134 RJ, 1956, Tabelião Octávio Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1956, Tabelião João Alberto Bastos de Souza Rua do Rosário, 100, 1956, Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1956, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1956; Decreto-lei nº 26063 de 22/12/1948; Lei nº 488 de 15/11/1948, artigo 33, 32; Código Civil, artigo 178; Lei nº 1713 de 28/10/1939; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 40, 252; Decreto-lei nº 26778 de 14/06/1949, artigo 49, 60; Decreto-lei nº 22063 de 22/12/1948, artigo 1; Lei nº 593 de 24/12/1948; Constituição Federal, artigo 157; Lei nº 284 de 28/10/1936; Lei nº 2745 de 12/03/1956; Decreto-lei nº 39562 de 12/07/1956; Advogado Décio Meirelles Góes, Rua México, 111 - RJ.

O suplicante era funcionário público federal, residente e domiciliado em Manaus, exercia a função e profissão de guarda livros classe F do quadro permanente no Ministério da Fazenda, lotado na Contadoria Seccional junto à Alfândega de Manaus. Propôs uma ação ordinária para o fim de ser apostilado ao padrão "M", em conseqüência da aplicação da Lei nº 200 de 30/12/1947, bem como o pagamento da diferença de vencimento. A ação foi julgada procedente com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. procuração 1952 tab.260; procuração tab.68, 1951, emitida pela República dos Estados Unidos do Brasil - Estado do Amazonas; Boletim do pessoal, no.11 27/01/1951; Lei 284 28/10/1936; Lei 200, 30/12/1947; Código do processo civil, artigo 88; Jair Tovar, advogado .

O major suplicante era oficial da reserva remunerada do Exército, estado civil casado, residente em Florianópolis, estado de Santa Catarina. Chegara a capitão do Serviço de Intendência do Exército por decreto de 25/12/1938, e mesmo que estivesse perto da idade limite para tal patente militar, esperava a promoção a major. Esta se deu, entretanto, com sua transferência para a reserva de 1ª classe. Pediu nulidade do decreto executivo, de 06/01/1949, com reversão a serviço ativo, diferença de vencimento e devida promoção. O processo não teve julgamento,. Diário Oficial, de 24/07/1953; procuração tabelião 4, de 1953; lei 388, de 18/09/1948; lei 193, de 24/12/1947; decreto-lei 5625, de 28/06/1943, artigo 87; lei 94, de 1947 .

Os autores eram extranumerários mensalistas, condutores de operações de fabricação, lotados na Fábrica de Juiz de Fora, do Ministério da Guerra. Fundamentados na Lei nº 2284 de 1954, no artigo 23 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e na Lei nº 1711 de 28/10/1952, Estatuto dos Funcionários Públicos e Civis da União, requereram a equiparação de seus vencimentos aos funcionários de iguais funções, e o pagamento das diferenças de vencimentos. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Então os autores opuseram embargos, que foram rejeitados. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958 e 1959, Tabelião Maurício Batista Galeria Pio X, 40, 1958; Jornal Diário da Justiça, 1957; Lei nº 2284 de 1954; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 1455 de 1951; Lei nº 1284 de 1954.

Autora, funcionária pública, é arquivista e há mais de 2 anos exerce função de outra natureza. De acordo com a lei 3780, 1960 tem direito a readaptação, mas seu processo não foi concluído. Requer a diferença financeira e funcional do último quiquenio acrescida de juros. Valor causal de CR$ 200 000,00. Juiz julgou procedente a ação e recorreu de of´cio. União apelou. TFR indeferiu recurso. Procuração, Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1964, Tabelião Djalma Baltar Duarte 1° Ofício de Notas Brasília, 1966; Jornal Diário da Justiça, 19/12/1963; Decreto-lei nº 51461 de 1962.