Os autores, militares, requerem que sejam reformados nos postos de generais de brigada, visto que já contavam com mais de 35 anos de serviços prestados ao Exército,a legando que a lei 5631, de 31/12/1928, que os reformou em postos menos elevados, infringiu as vantagens asseguradas por leis anteriores. O juiz julgou prescrito os direitos dos autores. Eles entarram com apelação, não conhecida pelo STF. Eles embargaram e o STF rejeitou. Procuração Tabelião Eduardo dos Santos Pereira, Campo Grande, MT, 1935; Termo de Apelação, 1938; Taxa Judiciária; Boletim do Exército, s/d; Lei nº 1215 de 11/08/1904; Código Civil, artigo 74; Revista de Direito, volume 90; Decreto nº 18712 de 25/04/1924; Tratado de Direito Civil, volume 1; Decreto nº 20371 de 03/09/1931; Decreto nº 2893 de 05/07/1933; Decreto nº 29 de 08/01/1892, artigo 1; Decreto nº 193A de 30/01/1890; Decreto nº 12800 de 08/01/1918; Advogado Alfredo Balthazar da Silveira, Rua Rodrigo Silva, 40 - RJ.

Os autores eram alunos da Escola Politécnica da capital, da Faculdade de Medicina e da Faculdade Livre de Ciências Jurídicas e Sociais, requereram a anulação do ato do Governo da União que privou os autores das prerrogativas e direitos adquiridos no Regime anterior denominada Lei orgânica do ensino. Os alunos alegaram que ingressaram nas respectivas localizações quando estava em vigência o antigo código de ensino. Baseiam-se na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Em 01/07/1931 Olympio de Sá e Albuquerque julgou perempta a ação, pois não houve pagamento da taxa judiciária. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 5, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1911, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1911, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88, 1911, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1911, tabelião Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1911; Decreto nº 8659 de 05/04/1911, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, parágrafo 9o.

O autor, após 3 anos no serviço público, requereu contagem de tempo para concessão de progressão horizontal, mas o requerimento foi indeferido. A Lei nº 3780 de 1960 garantiria tal direito a partir do dia imediato em que se completasse o triênio. O direito do autor estaria sendo ferido, pois ele ingressou anteriormente à promulgação da lei citada. O autor requereu a progressão de acordo com a legislação. Foi concedida a segurança, com recurso de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Fotostática: Diário do Congresso Nacional - 20/09/1956, Projeto n. 1853F - 1956 da Câmara dos Deputados; Diário Oficial 24/10/1962; procuração - 1962 - tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57; boletim de pessoal n. 86 - 21/05/1962; 29procuração - 1962 - tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57, tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ; 108folha de autorização de recebimento de triênio - 1963.

Os autores, fiscais de previdência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, requereram mandado de segurança contra o réu, com base na Lei nº 1533 de 1951, para requererem o reconhecimento dos direitos que faziam juz pela opção pelo regime de tempo integral, com gratificação da carreira do grupo técnico-científico. O pedido foi denegado. Os autores agravaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração passada na tabeliã Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1963; procuração passada no tabelião José de Brito Freire, Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, 1963; lei 3780 de 1960, art 49; decreto 51345 de 1961; decreto 51450 de 1962; ,Código Comercial, arts 17, 18.

Os autores, procuradores da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, aposentados do Serviço de Assistência a Seguros Sociais dos Economiários, requereram um mandado de segurança contra o SASSE, já que havia sido negado o direito a percepção do estipêndio integral calculado conforme a Lei nº 3414 de 1958, Lei nº 3531 de 1959, Lei nº 3780 de 1960, Lei nº 3826 de 1960, Lei nº 4069 de 1962, Constituição Federal, artigos 141 e 189, Lei nº 1533 de 1951 e Lei nº 4242 de 1963. Em 1965 o juiz julgou prejudicado, por falta de objeto, o pedido de segurança. Procuração Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1964, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1964; Extrato da Ficha Financeira de Edmundo Silva, 1964.

Os autores, funcionários públicos, profissão professores do ensino industrial, curso técnico da Escola Técnica Nacional, moveram contra a União Federal uma ação ordinária, por conta do não reconhecimento do seu direito, com base no Decreto-Lei 5527 de 28/05/1943, em relação à igualdade de funções junto à de remunerações. Requereram o reconhecimento, a partir do Decreto-Lei 9909 de 17/09/1946, do direito ao recebimento correspondente ao estabelecido nessa lei para os professores de curso técnico, o padrão "L", modificados aos correspondentes para o padrão "O", acrescidos do abono e, em conseqüência, apostilados na conformidade dos seus títulos de provimento. Ação julgada improcedente pelo juiz Amílcar Laurindo Ribas. Os autores apelaram mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração 4 Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 186, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1951; Portaria n. 26, 55, 40, 28, 1945; Decreto-Lei nº 4073 de 30/01/1942, artigos 1º, 4º, 18, III; Decreto nº 8673 de 03/02/1942, artigos 6º ao 8º; Lei nº 1076 de 31/03/1950; Lei nº 1821 de 12/03/1953; Decreto-Lei nº 5572 de 28/05/1943; Lei nº 9909 de 17/09/1946, artigos 7º, 8º, 9º; Lei nº 368 de 20/10/1949; Decreto nº 11465 de 11/01/1943; Decreto nº 11387 de 20/01/1943; Lei nº 1765 de 18/12/1952; Advogado Edmundo de Almeida Rego Filho Advogado Imar Carvalho do Amaral, Avenida Presidente Antonio Carlos, 207/203.

Os suplicantes, profissão professores militares da Escola Naval, requereram ação, com base na Lei nº 2290, de 13/12/1910 e na Lei nº 488, de 1948, para assegurarem o pagamento da gratificação a que tinham direito no valor mensal de Cr$ 8400,00. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao TFR, que negou provimento ao apelo. Os autores recorreram extraordinariamente ao STF, que não conheceu do recurso. Os autores embargaram, mas tiveram rejeitados os embargos. Carta de Nomeação várias, 1923 a 1940; Procuração 19, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113 B - RJ, 1950; Lei nº 2290, de 13/12/1910; Lei nº 488, de 1948; Decreto nº 108 A, de 30/12/1889; Decreto nº 193 A, de 30/01/1890; Advogado Wilson do Vale Fernandes, Avenida Rio Branco, 116.

O autor, inventariante do espólio do finado Celso Bayma, requer que se tome por lema o seu protesto no qual o falecido, como senador do estado de Santa Catarina, deixou de receber seus subsídios por 2 meses. O Juiz deferiu o requerido de inicial. Termo de Protesto, 24/10/1935.

O autor, profissão advogado, requereu o embolso do valor e 10:000$000 réis, referente ao subsídio, não pago pela ré, fixado pela Lei nº 5068 de 1926, por um mês e 10 dias quando era vice-presidente da República entre os anos de 1926 a 1930, portanto, no governo de Washington Luiz. O Juiz julgou só em parte procedente o pedido para condenar a ré a pagar a quantia de 5:564$514 e nas custas em proporção , e apelou desta para o STF. O autor desistiu da ação. Protesto, 1935; Termo de Protesto, 1935; Decreto nº 19398.

Os 22 autores eram gráficos operários extranumerários mensalistas do Departamento de Correios e Telégrafos do Ministério da Aviação e Obras Públicas, e pediram os benefícios da Lei nº 2284 de 09/08/1954. Teriam direito a equiparação a funcionários efetivos por terem mais de 5 anos de serviço público. Pediram apostila de referência. O juiz Raphael Teixeira Rolim julgou a ação improcedente. Os autores apelaram. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957; Jornal Diário da Justiça, 12/02/1957; Código do Processo Civil, artigos 291 e 64; Lei nº 2284 de 09/08/1954, artigo 1; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Lei nº 1455 de 10/10/1951, artigo 1.