A autora era agente geral no Brasil da Moore Mc Comarck Navegação S/A, empresa estrangeira de nacionalidade Norte-Americana. Alegou que no dia 03/04/1958, no Porto do Rio de Janeiro, encontrava-se o navio Es Mormactide, para a descarga de mercadorias. Um guindaste flutuante, contudo, deixou cair sobre o convés do navio duas peças, causando enormes danos. A suplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de 5.500,00 dólares. Código Civil, artigo 947. Em 1963 o juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa julgou a ação improcedente. Em 1975 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade de votos, negou provimento à apelação do autor. Em 1976 foi julgada extinta a ação e arquivada pelo juiz Evandro Gueiros Leite. Certificado de Navegabilidade 1958; faturas 1963; Anexo: Protesto nº 43.167 1959; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ; Quatro fotos e imagens de equipamentos industriais; Desenho das peças de caíram sobre o navio .

A autora, com sede em Salvador, Bahia com sucursal na Rua Araújo Porto Alegre, 36, Rio de Janeiro, fez um seguro de mercadorias embarcadas no navio Arintibó de propriedade da ré, Avenida Rodrigues Alves, 303, Rio de Janeiro, com destino à Belém, Pará. Acontece que houve extravio, obrigando ao pagamento do valor de CR$ 23.9+93,00 como indenização. Fundamentada no Código Comercial, artigos 101, 103, 519 , 529 e 494 e no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1, a autora requereu a restituição da quantia mencionada. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. Pediu-se baixa dos autos devido a composição amigável. Procuração, Tabelião Esau Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1961, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1961; Averbação de Seguro, 1930; Conhecimento de Carga, 1960; Seguro de Transporte Marítimo, 1961; Nota Fiscal, Cerâmica Sanitária Porcelite Sociedade Anônima, 1960; Termo de Avaria de Carga, 1906; Código Comercial artigo 728; Código do Processo Civil, artigo 64.

A autora, companhia de seguros à avenida Rio Branco, 103 - RJ, alegou que segurou diversas mercadorias de seus segurados e estas foram transportadas em navios pertencentes a ré. No desembarque, foi verificado o extravio e a avaria de uma parte da carga. A suplicante, como subrogada nos direitos de seus segurados e baseada no Código Comercial, artigos 494, 529 e 728 e no Código Civil, artigos 159, 985 e 1524, requereu o pagamento de uma indenização no valor de 299.636,80 cruzeiros. seguro marítimo, responsabilidade do transportador. A ação foi julgada procedente, em parte, recorrendo de ofício. As partes entraram em acordo. Procuração, Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1955; Contrato de Frete, 1959; Averbação e Seguro Marítimo, 1959; Nota Fiscal e Fatura de Empresa, 1959.

A suplicante, situada na cidade de São Paulo, contratou com a empresa ré, o transporte de diversas mercadorias pertencentes a seguradas suas, em navios de propriedade da ré. Mas, no desembarque se verificou a péssima guarda e a falta de conservação das mercadorias, resultando o extravio de parte destas, obrigando a suplicante a ressarcir as suas seguradas, ficando nos termos do Código Comercial, artigo 728, subrogada nos direitos das seguradas. Baseada no Código Comercial ,artigos 99, 104, 494 e 519 a suplicante pediu o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 32.739,90, a título de ressarcimento. A ação foi julgada procedente. O juiz Buarque Amorim recorreu de ofício. procuração tabelião Otávio Uchoa da Veiga Rua São Bento, 41, SP, em 1960; (2) recibo de quitação da autora, de 1959, 1959; (2) faturas-Cordoaria Brasileira S.A., de 1959, 1959; certidão de falta-Hyssa Alhahim e CIa, de 1960; (2) contrato de frete da ré, de 1959, 1959; Código Comercial, artigos 99, 104, 494 e 519; Decreto 19473/30; Código do Processo Civil, artigos 158 e 159.

O autor prometeu vender imóvel ao réu através de contrato de promessa de compra e venda. Neste contrato ficava estabelecido que a falta de pagamento de duas ou mais parcelas consecutivas seria motivo par a imediata rescisão. O réu não pagava as prestações desde 30/04/1959. O suplicante requereu o reconhecimento judicial da rescisão, restituição da posse do imóvel, e a condenação do réu aos gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 118.000,00. A ação foi julgada procedente. Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959; Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, 1957; Lei nº 367 de 31/12/1936; Código do Processo Civil, artigo 64.

As suplicantes, sociedades de seguros, sediadas em Porto Alegre, cobriram os riscos de mercadorias transportadas em navios de propriedade da primeira ré. No desembarque, contudo, verificou-se o dano e o extravio de diversas mercadorias, o que acarretou em um prejuízo no valor de 49.991,60 cruzeiros, que foi coberto pelas suplicantes. Estas como subrogradas dos direitos das seguradas e baseadas no Código Comercial artigo 728, 102, 519 e 529 pediram o ressarcimento do valor pago. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. O autor apelou para o TFR que negou provimento ao recurso. Recibo de sinistro de 1959; 5 Termos de vistoria de 1959; Apólice de seguro de 1959; 6 Contratos de frete de 1959; 4 Recibos de indenização de 1959; 2 Faturas e 7 notais fiscais emitidas pela Fomari-Busetti S/A de 1959; 7 Faturas emitidas pela Champagne Geoges Aubert S/A de 1959; 4 Certificados de seguro de 1959; 4 procurações passadas pelos tabeliões 263, 17e 48 em 1960 e 1961; Maurício da Costa Faria, Avenida 13 de maio, 23 (advogado); Código do Processo Civil artigo 291 e 64; Eduardo Rodrigues Ferreira Filho, Avenida Rodrigues Alves, 303/331 (advogado) .

O autor, sociedade de seguros com representação na Avenida Rio Branco, 151 - RJ, cobriu os riscos de diversos embarques nos navios da ré que verificaram danos ou faltas. Alegando responsabilidade dos réus no transporte das mercadorias e fundamentadas no Código Comercial, artigos 519, 529 e 102, requer o pagamento do valor de cr$ 23806,90, com juros de mora e custos processuais. A ação foi julgada procedente, em parte. O autor agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Sinistro, 1960; Averbação de Seguro Marítimo, 1959; Nota de Embarque Fábrica de Araras, 1959; Termo de Vistoria, 1959; Contrato de Frete, 1959; Nota Fiscal Produtos Nestlé, 1959; Código de Processo Civil, artigos 291, 159, 201; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1960.

A suplicante, sediada na cidade de São Paulo, na qualidade de seguradora pagou indenizações no valor total de Cr$ 66376,60, por diversas mercadorias roubadas ou extraviadas durante o transporte em navios de propriedade da ré. Ficando sub-rogada dos direitos das seguradas, a suplicante pede baseada no Código Comercial, artigos 80, 101, 103, 519, 529 e 728 e no Código Civil, artigos 159 e 1056, o ressarcimento das indenizações pagas. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos julgou a ação procedente. O TFR por unanimidade de votos negou provimento ao recurso. Termo de Vistoria 2, emitidos pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, 1959; Laudo de Vistoria 2, emitido pela Organização Guilherme Bluhm, 1959; Contrato de Frete 3, emitido pelo Lloyd Brasileiro, 1959; Nota Fiscal 3, emitidas por Produtos Químicos Fontoura Sociedade Anônima, Conservas Coqueiro Sociedade Anônima e Indústria Americana de Papel Sociedade Anônima, 1959; Apólice 3, emitidas pela A Piratininga, 1959; Recibo 3, emitidos pela A Piratininga, 1959, 1960; Nota de Lançamento emitida pela Indústria Americana de Papel Sociedade Anônima, 1959; Procuração, Tabelião Bruno Zaratin, Rua Barão Itapetininga, 50, SP, 1960; Código Comercial, artigos 80, 101, 103, 519, 529 e 728; Código Civil, artigos 159 e 1056; Decreto nº 19473 de 1930; Decreto n° 19754 de 18/03/1931.

A suplicante, sociedade de seguros, sediada na cidade do Rio de Janeiro, cobriu os riscos de diversas mercadorias que foram transportadas em navios de propriedade da primeira suplicada para Manaus e Belém. Mas no desembarque das mercadorias se verificou dano ou roubo de parte da carga, obrigando a suplicante a pagar o prejuízo de um valor total de Cr$ 48.059,10, as seguradas. Cobertos os riscos a suplicante ficou sub-rogada dos direitos das seguradas, nos termos do artigo 728 do Código Comercial e pediu, baseada no Código Comercial, artigos 102, 519 e 529, uma indenização pelos prejuízos sofridos. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A autora, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos. A ré igualmente apelou para tal tribunal. Que decidiu negar provimento a todos os recursos. A ré não se conformando, interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido. Desta forma a ré agravou de instrumento. Processo arquivado . (7) sinistro 1960; (6) nota de débito, 1960; (4) certificado de vistoria, 1960; (9) termo de vistoria, 1959; (2) laudo de vistoria, 1959; (7) averbação, 1960; (7) Nota fiscal de diversas empresas, 1959; procuração Tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ, 1960; código do processo civil, artigos 291, 106, 110, 201 v, 756, 64, 851 - II - IV, 820; código comercial artigos 728, 102, 529, 519, 666, 109; Lei 3396 de 02/06/1958 artigo 6.

A suplicante, Sociedade de Seguros com representação geral à Avenida Rio Branco nº 151/10º andar, com base no Código Comercial artigos 102, 519, 529 e 728, propõs uma Ação Ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude de faltas e avarias verificadas em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas em navios de propriedade da suplicada. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 106.221,50. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de "ex-offício". Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. Houve embargos, os quais foram rejeitados. 9 Indenizações de sinistros 1959; 13 Contratos de Frete 1959; 14 Notas fiscais emitida pele Nestlé 1959; 2 Laudos de vistoria 1959; 8 Termos de vistoria 1959; 8 Notas de embarque emitida pela Produtos Nestlé 1959; 4 Procuração Tabelião José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ, Procuração Tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ, Procuração Tabelião Crepory Franco - Rua Senador Dantas,84 - RJ e Procuração Tabelião Maurício Lemos -Brasília, DF entre 1960 e 1965; Código do Processo Civil artigo 291; Dr. Carlos Bilbao Gama - Avenida Rodrigues Alves, 303/301 (Advogado).