A autora tinha sede na cidade do Rio de Janeiro, à Rua da Quitanda, 3. Fez seguro de transporte marítimo, por força do qual pagou indenização por roubo e extravio de carga marítima, feita pela suplicada, situada à Avenida Rodrigues Alves, 305 a 351. Pediram ressarcimento de prejuízos no valor total de Cr$ 13.169,70. Os autos estavam inconclusos. Procuração; Contrato de Frete; Certificado de Vistoria; Termo de Vistoria; Recibo; Nota Fiscal; Código Comercial, artigo 728; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Código do Processo Civil, artigo 64; Decreto nº 7838, artigo 38.

A suplicante, sociedade anônima estrangeira, com escritório à Avenida Almirante Barroso, 54, Rio de Janeiro. O Instituto de Pensões e Aposentadoria dos Servidores Estaduais, primeiro suplicado, com sede à Rua Pedro Lessa, 27, Rio de Janeiro, contratou com a segunda suplicada, à Rua México, 15, Rio de Janeiro, uma construção de um prédio em seu terreno à Rua Santa Luzia, Rio de Janeiro. A firma construtora danificou cabos telefônicos da suplicante, motivo pelo que se requereu ressarcimento de danos do valor de 38.382,00 cruzeiros, juros, custas, honorários. A ação foi julgada procedente e ambos os réus recorreram. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. Planta; Procuração; Escritura de Compra e Venda; Código Civil, artigo 159, Advogado, João V. de Moraes, Escritório Almirante Barroso, 54 - RJ; Decreto-lei nº 2865 de 12/12/1940, artigo 4, Antonio V. de Souza, Eugênio de Oliveira Benner, Rua Senador Dantas, 20 - RJ.

O autor, brasileiro, profissão bancário, residente á Rua Afonso Penna nº 66, baseado na Constituição Federal artigo 15 e no Código de Processo Civil artigo 291, requereu a condenação da ré na restituição do valor de 49.000,00 cruzeiros. O suplicante havia comprado um apartamento, sendo 1.120,000,00 cruzeiros correspondente a um empréstimo calculado pela Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro. No momento do empréstimo o suplicante foi obrigado a pagar a Recebedoria do Distrito Federal o valor de 49.00,00 cruzeiros, conforme o Decreto n° 32.392 de 09/03/1953 artigo 49. O juiz julgou procedente a ação e recorreu "ex officio". A União, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração; tabelião; Jose da Cunha Ribeiro em 21/03/1959; recibo de selo por verba fotoestática;decreto 329392 de 09/03/1953, artigo 49; lei 4565 de 1942; decreto lei 6016 de 22/11/1943; constituição da republica, artigo 15 § 5º; advogado; Braga, Achilles,rua Evaristo da Veiga, 35/sala 1502.

A autora tinha sede em Salvador e escritório à Praça Pio X, 98. Alegou que para todos os óleos lubrificantes a Alfândega do Rio de Janeiro exigia o pagamento de um valor a título de Taxa de Previdência Social de 2 por cento. A suplicante, contudo, argumentou que tal cobrança era ilegal, conforme a Constituição Federal de 1946, artigo15. A suplicante requereu a anulação das decisões que proferiram o pagamento das taxas. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex-officio. A União, ré, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos. A autora desistiu da ação. Decreto no. 591 de 15/01/1936; Decreto no. 643 de 14/02/1937; Decreto-Lei no. 2615 de 21/09/1940; Decreto Legislativo no. 4 de 18/11/1935; procuração tabelião; Fernando Azevedo Milanez de 21/11/1958; Notas de Revisão expedidas pela Alfândega do RJ; Diário de Justiça; Lei no. 159 de 30/12/1935, artigo 6º; Constituição, artigo 15 § 2º; Lei no. 2642 de 09/11/1955; Código de Processo Civil, artigo 201; advogados Demosthenes Madureira de Pinho, Jorge Lafayette Pinto Guimarães, Péricles Madureira de Pinho, Afif Jabur e Bento Gonçalves de Araújo Pinheiro Rua Senador Dantas, 45 B/1002.

O autor era estrangeiro e imigrante de nacionalidade Canadense, profissão engenheiro químico, estado civil casado, domiciliado em Ouro Preto, Estado de Minas Gerais, requereu a condenação do réu na restituição do imposto indevidamente pago, no valor de 152.764,90 cruzeiros. O suplicante, no ano de 1956, chegou ao Brasil para trabalhar na Empresa Eletroquímica Brasileira Sociedade Anônima, trazendo consigo em automóvel. O Inspetor da Alfândega apreendeu o veículo e cobrou o pagamento do Imposto de Consumo taxado no valor de 152.764,90 cruzeiros. Estrangeiro, Alfândega do Rio de Janeiro, imigração. O juiz julgou procedente a ação e a União apelou para o Tribunal Federal de Recursos. Este deu provimento ao recurso. O autor, não se conformado, pediu recurso extraordinário. O Tribunal Federal de Recursos conheceu do recurso e lhe deu provimento. A União impôs embargos infringentes, dos quais o Supremo Tribunal Federal não conheceu. procuração; certidão; foto, passaporte; diário da justiça; decreto 34893, artigo 27 de 1954, decreto 26149, artigo 2 e 106, de 1949; decreto 4014, artigo 4, de 24/10/1950; lei 1205, de 24/10/1950; lei 2878, de 18/12/1940; lei 3244, de 14/08/1957; lei 2974, artigo 3 e 2; Código do Processo Civil, artigo 64; Constituição Federal, artigo 101; revista de direito administrativo, volume X, pagina 59; lei 1408, artigo 4, de 09/08/1951.

A autora, estabelecida à Rua Borja Castro n° 13 requereu a anulação da cobrança do imposto de consumo pela mercadoria vamilina na Alfândega do Rio de Janeiro. O juiz julgou procedente. Procuração; Depósito; Lei nº 5 de 13/11/1937; Lei nº 42 de 06/12/1937; Código de Processo Civil, artigos 689, 677; Decreto-Lei nº 960 de 17/12/1938.

A autora, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil viúva, residente à Rua General Correa do Lago n° 14, alegou que no dia 4 de abril de 1956, o seu marido , devido a um acidente, caiu na linha férrea e faleceu . A suplicante requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização por perdas e danos. responsabilidade civil das estradas de ferro. Certidão de Óbito; Certidão de Casamento;Certidão de Nascimento; Procuração; Justiça Gratuita; Decreto n º 2681 de 07/12/1912, artigos 17 e 22; Código do Processo Civil, artigos 76, 911, 912; Dereto nº 22785 de 31/05/1933.

As autoras, mulheres, admitidas no Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, foram dispensadas de seus cargos, na condição de servidoras públicas. Estas requereram as suas reintegrações aos cargos ocupados de extranumerárias mensalista, com o ressarcimento dos prejuízos causados e o pagamento de todos os seus vencimentos, conforme a Constituição Federal, artigo 190. O juiz julgou improcedente a ação e os réus apelaram ao Tribunal Federal de Recursos. O Supremo Tribunal Federal negou provimento a ação. Recibo de Vencimentos de Extranumerário; Carteira do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários; Decreto nº 30342 de 1951; Lei nº 605 de 1949; Lei nº 1765 de 1952; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 2284 de 1954; Decreto-lei nº 8618 de 1946; Decreto-lei nº 240 de 1938; Decreto-lei nº 4683 de 1942; Decreto-lei nº 7641 de 1945; Decreto-lei nº 6905 de 1944; Decreto-lei nº 9045 de 1946; Lei nº 5775 de 1943; Lei nº 27644 de 1949; Lei nº 488 de 1948; Decreto nº 1918 de 1937; Decreto nº 7847 de 1941; Decreto-lei nº 5175 de 1943.

A autora, estabelecida à Rua do México, 90, Rio de Janeiro, em virtude da ilegalidade da exigência do pagamento do imposto e do direito de reaver a importância paga indevidamente como o Imposto de Selo Proporcional, relativo ao aumento de capital autorizado, requereu a condenação da ré na restituição do valor de 600.000,00 cruzeiros exigidos indevidamente. O juiz julgou a ação procedente e a União apelou ao Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. Jornal Diário Oficial, 1957; Selo por Verba; Procuração; Fotografia; Decreto nº 32392 de 1953; Decreto-lei nº 4655 de 1942; Lei nº 2862; Decreto-lei nº 1655 de 1942; Lei nº 2642 de 1955, Decreto-lei nº 2627 de 1940; Decreto nº 3564 de 1900.

A autora, era sociedade de seguros com sede na Avenida 13 de Maio, 23, e fundamentada no Código de Processo Civil, artigo 291, segurou diversas mercadorias embarcadas em navios da ré, com sede na Avenida Rodrigues Alves, 303. Aconteceu que o contrato de transporte não foi integralmente cumprido, faltando algumas mercadorias enquanto outras estavam danificadas. A seguradora pagou as devidas indenizações, mas afirmou que a responsabilidade do transporte seria da ré. Assim, requereu a restituição do valor de Cr$ 7.625,40. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A ré apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. A ré recorreu e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Código Comercial, artigo 728 e 519; termos de vistoria: Manaos Harlour Limited, em 26/02/1954; termo de vistoria, em 03/08/1954 e 24/07/1954; averbações de seguros, em 27/11/1953; contratos de frete, em 1954; liquidação de sinistro, de 07/08/1954 e 25/10/1954.