A suplicante era sediada na cidade do Rio de Janeiro. Tentava conseguir o valor do frete e despesas relativas a 1850 toneladas de carvão de pedra embarcadas em Santa Catarina, no vapor Tieté de sua propriedade, com destino a Santos, mas o suplicado se negava a efetuar o pagamento devido à não entrega da carga, mesmo sabendo que a não entrega foi fruto do naufrágio do navio em conseqüência do acidente e com o Chuí-Loide em 1944, segundo a suplicante por causa da noite escura e chuvosa. A suplicante alegou que mesmo com a carga perdida, o frete deveria ser pago, e pediu o valor de Cr$ 178.302,60 de frete, e as demais despesas da carga com juros e custas do processo. Código Comercial, artigos 449, 662 e 665, Código Comercial Francês, artigo 302, Ordenações de Luiz XIV, artigo 18, Código Comercial Português, artigos 1529 e 1833, Código Comercial Italiano, artigo 577, Código Comercial Alemão, artigo 617, Código Comercial Espanhol, artigo 662, Código Comercial Argentino, artigo 1087, Código Comercial Belga, artigo 142, Código Comercial Japonês, artigo 610, referências jurídicas e legislação estrangeira, Alemanha, Itália, Portugal, Bélgica, Japão, Espanha, França. Em 1947 o juiz julgou procedente em parte a ação proposta, para condenar a ré no pagamento à autora do frete que lhe competiria com razão da quota. Em 1952 o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo da ré para reformar a sentença apelada e julgar improcedente a ação. Em 1954 o Tribunal Federal de Recursos admitiu os embargos da autora. No ano de 1957 o TFR deu provimento ao apelo da ré. (11) conhecimento de embarque, de 1944; (5) procurações tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ; tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ; tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ, em 1945 e 1958.

O autor, Capitão de Cabotagem, Comandante do navio Sylvestre, alegou que este foi arribado no porto da cidade do Rio de Janeiro, onde se encontra afundado desde o dia 22/1/1947. O suplicante promoveu uma ratificação de protesto, e pediu para que fossem designados dia e hora para ser apresentada no depoimento de tripulantes. Tal ação deveria ser notificada à ré por si e como representante das companhias retrocessionários. O juiz homologou tal ratificação. Código Comercial, artigo 505;Código Processo Civil, artigo 727;Manifesto da Carga Embarcada.

O autor, Capitão do navio Jibagy, de propriedade e armação da Companhia de Comércio e Navegação, indo o navio atracar no cais do porto, em frente ao armazém 15, bateu a noroeste do cais devido à quebra do leme, foi sondada a alteração no porão 4, tendo a carga aí depositada sofrido avarias. Os oficiais e os principais da tripulação lavraram o protesto de suposição de avaria. O suplicante pediu, então, para que fossem marcados dia e hora para que as testemunhas fossem ouvidas e que o Procurador da República, curador dos ausentes e que presidente do instituto de resseguros fossem notificados. O juiz homologou a ratificação. Procuração Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1947.

A suplicante, sendo proprietária de 25 apólices da dívida pública, alega que a Caixa de Amortização nega-se a pagar os juros vencidos e ameaça não pagar os que forem vencendo, sob protesto de falta de qualidade da suplicante para exercício desse ato de posse. Em virtude disso, a suplicante requer a expedição de mandado de manutenção de posse das referidas, sob pena de multa de 50:000$000 a ser paga à Igreja do Socorro em caso de transgressão de tal protesto. Igreja Católica. O pedido foi indeferido. A autora recorreu e o STF negou provimento ao recurso. O autor embargou e o STF desprezou os embargos . Procuração, 1907; Nomeação de Comissão, 1907; Lei nº 173 de 1893; Lei nº 119 de 1890; Constituição das Leis Civis, artigo 170; Decreto nº 82 de 1841; Lei nº 682 de 1850; Lei nº 931 de 1852; Lei nº 1051 de 1860; Lei nº 1093 de 1860; Lei nº 1225 de 1864; Decreto nº 5435 de 1873; Decreto nº 3072 de 1863.

O autor, negociante em Niterói, com agência de loterias, tendo comprado na Agência Geral da Companhia de Loterias Nacionais do Brasil, à Rua do Ouvidor, 10, uma partida de 200 bilhetes de loteria, alega que parte destes foi roubada de sua loja, e entre eles havia um premiado. Requer o reconehcimento do direito de receber o prêmio referente ao bilhete. Ação julgada improcedente. O autor apelou e o STF deu provimento. O réu embargou e o STF rejeitou os embargos. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1907; Recibo, Prefeitura de NIterói, 1907; Imposto de Indústrias e Profissões, 1907; Imposto Predial, Prefeitura de Niterói, 1907; Jornal O Fluminense, 1907; Bilhete de Loteria, 1907; Inquérito Policial, 1907; Carta Precatória, 1908; Ação de Reivindicação de Bilhetes de Loteria, 1908; Termo de Apelação, 1910; Decreto nº 2418 de 1896, artigo 9; Decreto nº 5107 de 09/01/1904; Lei nº 149B de 20/07/1893; Decreto nº 434 artigo 24; Decreto nº 917 de 24/10/1891, artigo 68; Decreto nº 8597, de 08/03/1911; Decreto nº 2919, de 31/12/1914.

A autora contratou com a Empresa Estivadora com sede na Rua Visconde de Inhaúma 73, a descarga de mercadorias vindas nos vapores dela, respondendo por avaria e diminuição das cargas. Pelo paquete Magelan vieram mercadorias que foram danificadas. A autora requer o pagamento do valor que desembolsou para a indenização do destinatário na quantia de 399$400 réis. A ação foi julgada improcedente. Tradução Tradutor Público Edwin Douglas Murray, Rua São Pedro, 9 - RJ, 1908; Jornal Diário Oficial, 08/05/1907; Recibo Luckhaus & Companhia, 1907; Procuração Tabelião Antônio Joaquim de Castanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1908, Tabelião José Claro Ferreira da Silva, Rua Visconde de Uruguai, 175 - RJ, 1907; Tradução Impresso da Convenção entre a Société Anonyme de Travoux et d'Entreprises au Bréal e a Compagnie dês Messageries Maritimes; Correspondência Tradutor Público Manoel de Mattos Fonseca, 1908; Decreto n° 79 de 1892; Regulamento n° 737 de 1850, artigo 153.

A autora requereu uma indenização no valor de 19:900$000 réis da ré. A autora pagou o mesmo valor a Antonio da Motta Junior, proprietário do vapor Paranga, que era a quota de sua responsabilidade no seguro do vapor. Acontece que o vapor se chocou com vapor S. Slvador de propriedade da ré quando vinha de Recife. Segundo o Código Comercial art. 749, quem devia pagar pelos danos era aquele que os causou. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião José Antônio da Gama, Rua 13 de Maio, 109 - RJ, 1904, Tabelião Andronico Rustico de Souza Tupinambá, 1903; Auto de Protesto, 1903; Planta; Jornal Jornal de Pernambuco, 02/09/1903.

A autora, negociante no Pará, tendo incorporado à Empresa Grão Pará, de sua propriedade, o vapor nacional Paranga, do réu, para realizar viagens transportando mercadorias até o Rio Grande do Sul, não recebeu pagamento pelas depesas, no valor de 50:947$764 réis. Requereu quitaçaõ da dívida. Ação julgada improcedente e autores condenados nas custas. Eles entraram com apelação ao STF, mas não foi julgada. Demonstrativo de Conta, 1904; Recibo, Western Telegraph Company Limited, 1903, Amazon, 1903, Repartição Geral dos Telégrafos, 1904, A Tribuna, 1903, Doca de Santos, 1903, Wilson, Sons e Co. Limited, 1903; Conta de Pagamento de rações, 1903; Portaria n. 514, Polícia Marítima de Pernambuco, 1903; Folha de Pagamento, 1903; Decreto nº 737 de 1850, artigo 60; Código Comercial, artigos 566, 122.

O suplicante, capitão da barca nacional Fluminense, chegou no Porto do Rio de Janeiro e, através desse processo, vem ratificar a avaria sofrida e que causou prejuízo ao navio e à carga no dia 13 de junho. A ratificação de protesto é para salvaguardar os interesses da companhia e de colaboradores. Foi deferido o requerido. Protesto contra Mar e Tempo, 1905; Auto de Apresentação de Diário de Navegação, 1905; Procuração, 1904 e 1908.

A autora, em cumprimento da carta precatória vinda do Ceará, intima o réu, residente à Rua Buenos Aires 50, Rio de Janeiro, para pagamento do valor de 70$200 réis por infração do Decreto n° 17390, de 26/07/1926 arts 113 e 116, em prazo de 24 horas, sob pena de penhora. O pedido foi deferido. Carta Precatória, 1935; Decreto n° 960 de 17/12/1939.