Os autores, todos funcionários públicos no meados por decreto do governo federal, com exercício em diversas repartições subordinadas ao ministério da guerra, alegaram que desde 1929 estavam reavendo vencimentos inferiores aos seus de direito, assegurado pela lei 5622 de 1928. combinada com o decreto 18588 de 1929. Os suplicantes requerreram a condenação da ré no pagamento da diferença dos vencimentos que deixaram receber. Foi deferido a requerida. A ré apelou e o STF julgou a ação prescrita. A autora embargou a ação, mas o STF os rejeitou. Lei nº 5622 de 1928, artigo 1; Decreto nº 18588 de 1929; Decreto-lei nº 1713 de 1929, artigo 223; Código Civil, artigo 178; Lei nº 284 de 1936; Decreto nº 16631 de 1924, artigo 30; Decreto nº 4530 de 1942; Decreto nº 4655 de 1942.

O autor, brasileiro, estado civil casado, funcionário público aposentado, alegou que no dia 06/12/1937, foi aposentado no cargo de oficial de justiça do juízo federal da 1ª. Vara do Distrito Federal, conforme a Constituição Federal, artigo 156, de 1937. O suplicante requereu a condenação da ré no pagamento da diferença dos vencimentos que deveria receber desde a sua aposentadoria. O juiz julgou procedente e recorreu de ofício. A União apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1941; Decreto nº de 06/12/1937; Constituição Federal de 1937, artigo 156; Decreto nº 24174 de 25/04/1934; Lei nº 284 de 28/10/1936.

A autora pediu o mandado de citação para receber o valor de 2:465$000 réis mais juros, por contribuições devidas pelo negócio de barbearia à Rua Buenos Aires no. 325, Rio de Janeiro. Decreto nº 183 de 26/12/1934; Decreto nº 5493 de 09/04/1940; Decreto-lei nº 960 de 17/12/1938; Decreto nº 65 de 14/12/1937; Decreto-lei nº 1215 de 24/04/1939; Recibo de Quitação de Dívida, 1946.

O suplicante, comprador do imóvel e por questões de saúde vê-se impossibilitado de permanecer onde reside. Requer que o suplicado instalado no seu sobrado atenda a seu pedido de desocupação. Não tendo suas socilitações atendidas pelo suplicado, requer uma ação de despejo. Dá valor de causa de CR$5.000,00. Ação procedente, julgada pelo juiz Joaquim de Souza Neto. A União apelou. O TFR negou provimento . Processo anexo: Notificação 1949; Decreto 9669 de 08/1946; Izaav Nuznaw OAB 3757 (advogado); Seis Recibos de Pagamento de Aluguel 1941; Escritura de contrato de locação do prédio 92, Nicarágua n°96 1944; Procuração Ibrahim Machado - Capital Federal 1949.

A autora era companhia de seguros, com sede à Rua Buenos Aires, 25/37, Rio de Janeiro. Entrou com uma ação contra a ré para requerer o pagamento de indenização por prejuízos causados por extravio de várias mercadorias seguradas pela autora, ocorridos nos navios da ré. Como a autora foi obrigada a pagar indenizações às suas firmas seguradas por estes prejuízos, entrou a autora com ação para que a ré pagasse indenização pelas mesmas, por estarem sob sua responsabilidade durante o transporte, conforme disposto no Código Comercial, artigo 728, e Código do Processo Civil, artigo 155. A ação foi julgada procedente e o réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, mas em seguida desistiu do apelo. Código Comercial, artigo 728; Código do processo civil, artigo 155; decreto lei 19473 de 10/12/1930; (10) procuração Tabelião Arthur Montagna Rua do rosário, 79 - RJ; procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ; procuração Tabelião Elomyr Roque Pinheiro Rua do Carmo,38 - RJ; 1945 à 1949; correio da manhã de 28/05/1949; (57) conhecimento de embarque, 1946; (52) averbação de seguro Marítimo, 1946; (54) recibo de indenização, 1946;.

Os suplicantes, amparados pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, e pelo Código de Processo Civil, artigo 319 e seguintes, impetraram um mandado de segurança contra a ré por apreender os automóveis importados pelos impetrantes. Em virtude do pedido do Procurador o juiz José Dias Aguiar determinou que se procedesse a conversão em renda ordinária das quantias porventura depositadas com direitos em dobro a que se refere a lide. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Decreto n° 25474 de 10/09/1948; Código de Processo Civil, artigos 319 e 324; Lei n° 1205 de 1950; Lei n° 842 de 1949; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1950; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1950; Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1950; Passaporte, 1950; Certificado de registro de automóvel, 1950; Comprovante de registro para a liberação de embarque de automóvel, 1950; Conhecimento de carga, 1950; Auto de vistoria, 1950; Lista de bens, 1950.

A autora estabelecia-se à Avenida Almirante Barroso, 81, Cidade do Rio de Janeiro, e quis restituição de valor de cr$272.695,70, além da nulidade de acórdão do Conselho Superior de Tarifas, e reconhecimento de classificação de mercadoria de importação. A autora trouxera 11.967 kg de tubos de vidro branco para a fabricação de lâmpadas elétricas e discordou das classificações do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. Seriam indevidas as cobranças de Imposto de Consumo, diferença em tempo e recolhimento de receita. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz Oswaldo Goulart Pires e a ré recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. procuração tab. 23 1943; ,fatura consular 1945; 5 diários oficiais 30/04/1943, 03/05/1943, 27/11/1945, 23/11/1949; nota de diferença da General Electrics S.A. 1945; imposto de consumo para produtos estrangeiros 1945; nota para recolhimento de receita; foto data não informada; guia para pagamento do imposto de indústrias e profissões 1950; auto de vistoria 1951; decreto-lei 2878 18/12/1940.

A autora alugou ao réu, médico, o imóvel na Praça da Bandeira, 41. Acontece que agora necessita do imóvel para a instalação de dependências de sua agência. Esgotados todos os meios para a desocupação amigável do imóvel, a autora requer, de acordo com a Lei no. 9669 de 29 de Agosto de 1946, artigo 18, a entrega do imóvel, sob pena de despejo.O juiz Joaquim de Souza Neto julgou procedente a ação. O réu, não se conformando, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. procuração tab. 5, de 1949, 1945, 1950; Processo anexo - modificação no. 2580 de 1946; Guia para Pagamento de Imposto de Localização de 1949; procuração tab. 21 de 1956; procuração tab. 46 de 1947; Decreto-Lei no. 9669 de 29/08/1946, artigo 18 - II; Decreto-Lei no. 8527 de 31/12/1945; código de processo civil, artigo 720; Decreto-Lei no. 2727 de 31/10/1940; advogado Dr. Pedro de Lamero São Paulo Rua do Carmo, 38.

A suplicante, firma comercial estabelecida em Belém, Pará, requereu ação para pagamento do valor de 22.788,30 cruzeiros pela efetuação do transporte de oléo diesel e gasolina para o quartel general da 1ª zona aérea entre Belém e Santarém do Pará. O juiz julgou procedente em parte a ação e recorreu de ofício. A União apelou desta e o Supremo Tribunal Federal negou provimento aos recursos. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1950.

O autor é uma sociedade de seguro, estabelecida na cidade do Rio de Janeiro na Praça Pio 10, 118. A ação é fundada no Código Comercial, artigo 728. A suplicante pagou aos seus segurados o valor de Cr$ 57.389,30 correspondente ao extravio e roubos parciais de mercadorias e pede na ação o ressarcimento do prejuízo, mais os juros de mora e os custos do processo. O juiz Pedro R. Lima julgou procedente a ação. Tanto o réu quanto a autora apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. O réu interpôs recurso extraordinário que não foi conhecido. Advogado Roberto A. Bauer, Rua Primeiro de Março, 17; Conhecimento de Embarque 20, Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional, 1948, 1949; Procuração 2, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1947, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1949; Recibo 18, The Home Insurance Company, 1948, 1949, 1950; Averbação 16, The Home Insurance Company, 1947, 1948, 1949, 1950; Fatura 11, The Sydney Ross Company, 1948, 1949, Charles Schwartz, 1946; Nota Fiscal Siherwin Willians do Brasil Sociedade Anônima, 1948, Indústria Pharmaceutica Limitada, Eli Lilly and Company of Brazil, Inc., 1946, General Eletric, 1949; Certificado de Vistoria 2, 1950; Jornal Diário da Justiça, 1951.