DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO

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              18056 · Dossiê/Processo · 1922
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os suplicantes, negociantes em Santos, São Paulo, tendo recebido de Yokohoma, Japão 3 caixas marca BI contendo 78 quilos de tecido de seda no valor total de £ 698-2-0, vindas pelo vapor japones Penane Marú e baldeadas no porto de Santos para o vapor também japonês Tesa Marú, decarregadas para o Armazém 9 da Companhia Docas de Santos. Entrentando, os suplicantes alegaram foram subtraídos 36,000 quilos do referido conteúdo. Por despacho da Inspectoria da Alfândega de Santos foi a suplicada copndenada do pagamento dos direitos a que estava sujeita a mercadoria extraviada. Em virtude disto, os supicantes fundamentados na Nova Consolidação das Leis das Alfândeagas artigo 249, requereu que seja julgada procedente a presente ação para o fim de ser a suplicada condenada ao pagamento do real valor das mercadorias extraviadas, perdas e danos, lucros cessantes, juors e custas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Auto de Vistoria ad-perpetuam rei memoriam, 1922; Procuração, Tabelião Dagoberto Pacheco, Rua 15 de Novembro, 165, SP, 1921, Tabelião Carlos Luiz de Affonseca, Rua 15 de Novembro, 165, SP, 1922, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1922, Tabelião Manoel Ferreira Laranja, Rua 15 de Novembro, 193, SP, 1921, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1922; Jornal Diário Oficial, 05/11/1922; Carta Precatória, 1923.

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              18165 · Dossiê/Processo · 1922
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicate, coronel, residente me Nova Friburgo, tendo dado em arrendament a Eugênio Pires Esteves o seu prédio sito à rua 1o. de Março, 155 - RJ pelo prazo de 5 anos e, em 1920, a viúva do dito Eugênio, dona Hermínia Pires Groba, fez cessão do contrato de arrendamento ao suplicado, alegou o suplicante quenão desejava prorrogar a locação e, fundamentando-se na lei 4403 de 22/12/1921, artigo 4 § 5, requereu a notificação dos suplicados de sua decisão. Foi deferido o requerido.

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              18236 · Dossiê/Processo · 1922
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, através da sua massa falida, alegou que havia despachado algumas mercadorias, pela Estrada de Ferro Central do Brasil, com deastino à estação Marítima. Destes valores a suplicante recebeu somente 839, faltando receber 1174 volumes. A referida da estrada alegou que tal fato haveria ocorrido, devido a um ofício expedido pelo juiz da 2a. vara de São Paulo já que a suplicante colocou que o juiz da 2a. Vara não possuia jurisdição no referido distito, não tendo validade seu ofpicio. A suplicante requereu, de acordo com o decreto 10286 de 23/06/1913 art. 913 e o decreto 10204 de 30/04/1913, a devolução dos 1174 volumes. O juiz indeferiu a pedido da petção inicial. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1922; Advogado José Pires Brandão, Rua General Camara, 24; Decreto nº 10204 de 30/04/1913, artigo 82 § 1º.

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              18175 · Dossiê/Processo · 1922; 1923
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, advogado nos auditórios da Comarca de Santos, SP, tendo exercido a função de procurador dos réus em ação proposta contra estes para anula a compra e venda de uma chácara perto do Guarujá feita pelos réus no valor de 40:000$000 réis, e para manter a posse da dita chácara, alega que os réus não pagaram o honorário. Assim, o autor requer a quantia de 24:000$000, com juros e custas refernte aos serviços prestados, sob pena de revelia. Foi dada como sentença a desist~encia da açaõ pelo autor. Traslado de Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1922; Embargos n. 10855, 1922; Jornal O Estado de São Paulo, 01/06/1921; Recibo da Diretoria da Fazenda de Santos, 1922.

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              18575 · Dossiê/Processo · 1922; 1923
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, advogado, residente na Cidade de São Paulo, tendo contratado com a firma ré, por seus representantes naquela cidade, os seus serviços profissionais, pelo prazo mínimo de um ano, e mediante o honorário mensal de 300$000 réis, ficando estipulado neste contrato que a parte que infringisse os termos deste pagaria a multa de 3:000$000 réis, alegou que os réus deixaram de pagar os honorários, no valor total de 2:320$000 réis. Assim, o autor requereu o pagamento. Foi julgada procedente a ação e subsistente a penhora. A ré embargou a arrematação, que foram julgados provados em parte, para anular o processado. O juiz tomou por termo a desistência. Contrato de Honorário de Advocacia, 1922; Registro de Conta, 1922; Procuração, Tabelião Antenor Liberato de Macedo, Rua Alvares Penteado, 34, SP, 1922, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1922; Taxa Judiciária, 1922; Jornal Diário Oficial, 24/11/1922, 15/12/1922, 25/11/1922, 05/12/1922, 07/12/1922, Jornal do Commercio, 24/11/1922.

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              18144 · Dossiê/Processo · 1922; 1933
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, residente em São Paulo, ex-proprietário do prédio na Rua Sylvio Romero, 63, credor do réu pelo valor de 900$000, correspondente ao aluguel do prédio citado, requer o pagamento da referente quantia, juros de mora e custas. A ação foi julgada perempta. Procuração, 1922; Decreto nº 19910 de 1931.

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              17760 · Dossiê/Processo · 1920
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, capitalista, tendo obtido sentença favorável na ação contra a ré, onde requereu que esta fosse condenada a reconhecer e considerar 35 apólices ao portador do valor nominal de 1:000$000 cada uma, do empréstimo de 1897 da União Federal, que tinham sido reputadas falsas, bem como pagar os juros vencidos, requereu o autor que fosse realizada a conta do principal, mais juros e custas. Pedido deferido. O autor embargou a execução. O juiz julgou provados, em parte, os embargos. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal, que deu-lhe provimento para excluir os juros de mora e negar provimento ao agravo do autor. Este embargou o acórdão e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 105 - RJ, 1919; Termo de Agravo, 1920; Carta de Sentença n. 2117, 1911; Código Civil, artigos 1064, 876, 1155; Decreto nº 2695, de 29/11/1897, artigo 4; Decreto nº 3084, de 1898, artigo 715.

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              17970 · Dossiê/Processo · 1920
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, residente em Campo Limpo Comarca de Atibaia São Paulo, requereu a cobrança do valor de 13:767$060 réis para o réu, comerciante à Rua do Rosário 67, Rio de Janeiro. O autor era cessionário da firma Perpetuo e Martha, que contratou com a firma G Oliveira e Companhia 10.000 sacos de farinha de mandioca. Como a firma não dispunha do capital para a compra da mercadoria, Perpetuo e Martha deram o fundo preciso, obrigando esta ao pagamento posterior. A firma deu ordem de receber do réu a quantia, em favor do qual emitiram uma letra a 60 dias contra J. L. Freire, do Recife, do valor das mercadorias. O réu recebeu a ordem e a irigiu a seu procurado. Acontece que a letra havia sido dada como caução ao Banco Ultramarino pelo réu. A mercadoria foi apreendida e o autor sofreu danos. O juiz indeferiu o pedido. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1920, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1920; Recibo, J. Oliveira & Companhia, 1919; Taxa Judiciária, 1920; Termo de Apelação, 1920; Lei nº 2024 de 1908, artigo 1; Código Civil.

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              18106 · Dossiê/Processo · 1920
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, menor pubere., residente em niterói estado do rio de jnaeiro, assitido por sua mãe, Deolinda Corrêa Azevedo alugou a ré, a loja do prédio à Rua do propósito no. 26 na cidade do rio de janeiro, pela quantia mensal de 95:000$000 réis. à suplicada, estando a dever desde fevereiro de 1920 o valor do aluguel, foi pedida citação, e propôs-se-lhe ação de despejo dando-se à causa valo0r de 1:140$000 réis. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Kopp, Rua Visonde de Uruguai, 151, 1920; Auto de Despejo.

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              18133 · Dossiê/Processo · 1920
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, credor do navio norte-americano faith, requiereu o pagamento do valor de 92:412$444, proveniente do fornecimento de viveres e acessórios para navios feito pelo autor por intermédio e em nome de jason C. Mac Kown. O navio se recusa a pagar a conta cujo protesto foi lavrado ppelo National City Bank of New york. O autor pede o pagamento ao capitão do navio. Houve acordo entre as partes. Procuração, Tabelião Djalma Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1920; Código Civil, artigo 18.

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