O autor, com sede à Avenida Presidente Vargas, 502, requereu a condenação da ré no pagamento do valor de 109.285,50 cruzeiros, correspondente a cobrança ilegal de direitos alfandegários sobre a mercadoria importada pelo suplicante, penicilina pura. O suplicante argumentou que pela Lei nº 313 de 30/07/1948 a penicilina, leite em pó e outros estavam isentos do pagamento de direitos alfandegários. Isenção de direitos alfandegários. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. A ré apelou para o TRF. O TRF negou provimento a todos os recursos. Jornal Diário Oficial, 1949; Recibo, 1949; Nota Precatória, 1949; Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ; Jornal Diário da Justiça, 1951; Constituição Federal, artigo 141 ; Decreto-lei nº 2878 de 18/12/1940, artigo 1; Código do Processo Civil, artigo 64.

A autora, sociedade de seguro à Rua Sequeira Campos, 1193, Rio Grande do Sul, requereu a condenação da ré no pagamento do valor de Cr$ 66.907,10. A suplicante expôs que o contrato de transporte firmado com a ré não foi integralmente cumprido, pois foi verificado que as mercadorias foram avariadas e muitas extraviadas. De acordo com o Código Comercial, artigo 102 e 529, a responsabilidade de transporte caberia a ré. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. As partes apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos. O autor embargou, e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. O réu interpôs um recurso extraordinário, mas foi indeferido. Código do Processo Civil, artigos 291, 756, 820, 833, 864 e 32; Código Comercial, artigos 728 e 519; Decreto 19473 de 19360, artigo 1; Constituição Federal, artigo 101; Decreto-Lei 7659 de 1945; 2 Recibos de quitação da autora de 1959; 11 Faturas de mercontilarroz Sociedade Anônima de 1958; 4 Termos de Vistoria de 1958; 6 Averbações de 1958; 8 Contratos de Frete de 1958; 2 Faturas Perfumaria Lopes de 1958; 3 Recibos de Indenização de 1958; Auto de Apreensão e Inutilização de 1958; procuração passada no tabelião Otto Bélgio Trindade - Travessa Leonardo Truda, 76, Porto Alegre, RS em .1955.

O autor, empresa brasileira de transportes aéreos, localizado à Avenida Treze de Maio, 13, Rio de Janeiro, requereu a condenação da ré no pagamento do valor de 971.257,70 cruzeiros referente a cobrança ilegal do Imposto de Câmbio e Imposto de Selo, quando gozava da isenção de impostos concedida pela Lei nº 1815 de 18/12/1953. O juiz Oswaldo Goulart Pires julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O autor interpõe recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. O autor desistiu do recurso . (6) recibos - "The first National Bank of Boston", de 1953 e 1954; (12) recibos - "The National City Bank of New York", de 1953; recibo NI, de 1953; (4) recibos B.B., de 1953 e 1954; certidão de tradução, de 1955; procuração, tabelião 20, de 1955; escritura, de 1962; Diário Oficial, de 14/02/1963; procuração, tabelião 47, de 1964; lei no. 1815, de 18/02/1953, artigo 2o.; lei 156, de 27/11/147; lei 1383, de 15/06/1951; código de processo civil, artigo 64, 291, 87, 225, 178, 810, VI, 820; código civil, artigo 964; Constituição Federal, artigo 101, inciso 111, alíneas "a" e "d".

A autora tinha sede na Rua Frei Caneca, 94, e requereu a condenação da ré ao pagamento do valor de 500.000,00 cruzeiros, a fim de compelir o Ministério da Fazenda a pagar o correspondente à diferença deixada real . da sua subvenção. O juiz julgou a ação em parte procedente, com recurso de ofício. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento à apelação da autora e negou os recursos da União e ex- ofício. A ré ofereceu recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. O STF deu provimento ao recurso. Procuração Tabelião 1, 1953; Lei 896 - artigo 4º; artigo 2; Lei 1705 , de 22/10/1952, artigo 1º- lei; Lei Orçamentária1249; CPC- Artigo 820; CF: artigo 101, III, alinear "a" e "d".

O autor, autarquia federal, propôs contra o réu, comerciário, estado civil solteiro essa ação de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel por conta da falta de pagamento das prestações mensais contratuais e da inadimplência das obrigações assumidas por parte do suplicante no valor de CR$ 41.944,60. O réu liquidou o seu débito e o autor desistiu da ação. Desistência. Escritura de Compra e Venda de Imóvel Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1951; Contrato de Promessa de Venda, 1955; Decreto-lei nº 2122 de 09/04/1940, artigo 36 e 38; Lei nº 4655 de 03/09/1942, artigo 542.

A Globo Cia Nacional de Seguros, Mauá, Cia de Seguros Gerais, Royal Insurance Company Limited, Cia Sul Brasil de Seguros Terrestres e Marítimos, Abreu e Rego e Tecidos Videntes Soares S/A requereram uma indenização no valor de Cr$ 170.039,10, além dos juros da mora e custos do processo, conforme o Código do Processo Civil, artigo 64. A companhia Lloyd Brasileiro, Patrimônio Nacional se comprometeu ao transporte de diversas mercadorias em diversos navios de sua propriedade e entregou tais mercadorias avariadas. A ação se baseava no Código Comercial. A ação foi julgada procedente pelo juiz José de Aguiar Dias. A ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação e a ré interpôs recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. procuração tabelião Antônio F. Porto de Souza Miguel Calmon, 41-Bahia de 15/05/1942; 3 procuração tabelião Fernando de Azevedo Melanez Rua Buenos Aires, 47 de 1942/1946; procuração tabelião Álvaro de Mello Alves Rua do Rosário, 47 de 1946; procuração tabelião Belisário Távora Rua Buenos Aires, 24 de 1942; 2 procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho de 1951/1949; procuração tabelião Belgio Trindade de 1948; procuração tabelião Mário Gilberto Mariath Rua 7 de Setembro, 102 de 1946; Recibo de Quitação-Cia de Seguro (20) de 1961; Notas Fiscais de várias empresas de 1951; Código Comercial, artigos 728, 666, 597; Código Civil, artigos 985-III, 1524; Decreto no. 22957 de 19/07/1933, artigo 3º;Decreto-Lei no. 2063 de 07/03/1940, artigo 38; Constituição Federal, artigo 200; Lei no. 87 de 1947; advogado Mário Cadaval Rua 1º de Março, 6; Averbação de Seguro Marítimo de 1950; Certificado de Vistoria; Recibo de Indenização de 1951.

O autor era entidade paraestatal de autonomia administrativa. Conforme a sua Regulamentação nº 2865 de 12/12/1940, artigo 1, requereu contra o réu a rescisão do contrato de venda do imóvel à Rua Meira de Vasconcellos, 89. O réu era funcionário público, e sua mulher, doméstica. A impontualidade no pagamento das prestações, conforme previsto na cláusula 4, constituía o principal motivo para a rescisão do contrato de compra e venda. Processo inconcluso. Decreto nº 2865 de 12/12/1940, artigos 1, 17 e 25; Decreto nº 288 de 23/02/1938, artigo 51.

A suplicante, American International, vem propor contra a Administração do Porto a avenida Rodrigues Alves, 20, União Federal e Royal Interocean, uma ação ordinária para que haja uma indenização no valor de Us$ 4.596,59, referentes aos incidentes ocorridos no Porto do Rio de Janeiro. Tal incidente é proveniente da carga de casiterista embarcada em Bangkok, Tailândia para o Rio de Janeiro, que ao chegarem ficaram no armazém do dito porto, sofrendo então avarias e faltas. Por isso a suplicante, teve que pagar a segurada, o valor do seguro, e autora que então a recomposição por parte dos réus. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de recurso, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1956; Recibo de Embarcação, 1956; Termo de Exame e Vistoria, 1955; Fatura Hans Lehmann e Companhia, 1955; Contrato de Frete da Royal Interocean Lines, 1955; Certidão de Tradução; Conhecimento Marítimo, 1955; Apólice para Carga; Laudo de Vistoria, 1955; Protesto, 1956.

O suplicante era entidade autárquica com sede na Avenida Almirante Barroso, 78. Propôs uma Ação Ordinária contra os suplicados, residentes na Rua Paisandu, 93/10, para o fim de lhe ser abjudicado por sentença o imóvel situado na Rua Fernando Osório, Glória, que os suplicantes lhe prometeram vender, lembrando que os mesmos se recusavam à entrega da escritura definitiva de compra e venda. A ação foi julgada improcedente e a recorversão foi julgada procedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. O autor recorreu de Recurso Extraordinário. Foi julgada extinta a ação por ter sido liquidada a quantia. Escritura Procuração Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1948; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1952; Lei nº 649 de 11/03/1949; Código Civil artigos 115,1093,119,1190,1097; Constituição Federal artigo 101 III a e d; Decreto nº 22785 de 31/05/1933; Código do Processo Civil artigo 36.

Clara Lafayette Stockler por si e representando o espólio de Albertina Bertha Lafayette Stockler, na qualidade de sua inventariante, e Francisca Lafayette Stockler Machado de Oliveira venderam à Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro o imóvel na Rua Marques de São Vicente, 331, pagando como imposto sobre lucros o valor de Cr$ 2399666,66 para a Recebedoria do Distrito Federal. Acontece que as autoras discordam da quantia paga, fundamentando-se no Decreto-Lei nº 9330 de 10/06/1946, artigo 2. Assim, requereram a devolução do valor de 573681,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, excluindo os honorários do advogado. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro,63 - RJ , 1956; Escritura, 1954; Imposto sobre Lucros; Imposto de Renda, 1954; Carta Precatória, 1963; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Código do Processo Civil, artigo 2 e 64; Decreto nº 9330 de 10/06/1946; Decreto nº 36773 de 13/01/1955, artigo 92 parágrafo 5.