DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO

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              16023 · Dossiê/Processo · 1895; 1897
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores obtiveram do STF uma sentença contra os suplicados para a qual se pediu execução ou nomeação de bens a penhora. A autora havia feito seguro sobre o valor total de 200:000$000 réis sobre o casco, aparelhos e máquinas do vapor nacional Faria lemos, reassegurando-o através da suplicada. Tendo havido naufrágio nas costas de Guarapari, em viagem a Vitória, Estado do Espírito Santo, a autora foi informada e pagou 20:000$000 à Estrada de Ferro Bahia e Minas mas não obtendo o valor da suplicada, pelo qual se pediu sua citação, com juros e custas. Juiz Godofredo Xavier da Cunha. Réu entrou com pedido de embargo para anulação da sentença. O STF desprezou os embargos. Carta de Sentença, 1895; Apólice de Seguro Marítimo, 1890; Procuração, 1890, 1892 e 1897, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, Tabelião Carlos Fortes de Bustamante Sá; Termo de Apelação, 1891; Auto de Depósito, 1895; Auto de Penhora, 1895; Recibo, Recebedoria da Capital Federal, Imprensa Nacional, 1895; Jornal Diário Oficial, 1895; Relatório da Companhia de Seguros Properidade, Typografia Moreira Maximino & Companhia, Rua da Quitanda, 90 - RJ, 1891; Estatuto da Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Prosperidade, Typografia Perseverança, Rua do Hospício, 85 - RJ, 1887; Lei nº 221 de 30/11/1894, artigo 53; Código Comercial, artigos 666, 373, 407, 412, 667 §§ 9 e 13.

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              16618 · Dossiê/Processo · 1895; 1897
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora disse que a suplicada havia sido condenada a lhe pagar os valores a serem liquidados como valor de indenização. Pediu-se oferecessem os artigos de liquidação. Tratava-se de 13:911$440 réis por mercadorias extraviadas, sendo carne conservada, com juros, custos, danos e prejuízos. Juiz Godofredo Xavier da Cunha deferiu o requerido. Houve embargos, que foram aceitos pelo juiz. Os embargos foram julgados improcedentes. Carta de Sentença, 1894; Procuração, 1893, 1895, 1896; Termo de Protesto, 1893; Fatura, 1893; Auto de Arbitramento, 1896; Mandado Requisitório, 1896; Mandado de Penhora, 1896; Auto de Penhora, 1896; Termo de Apelação, 1894.

              Sem título
              16770 · Dossiê/Processo · 1895; 1897
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Tratava-se de traslado de ação ordinária. O autor era tenente coronel, corretor de fundos públicos, residente à rua Banbina, 6 - RJ, e pediu restituição e indenização de danos. No dia 04/11/1895 estava na casa de seu irmão Adolpho de Barros, contra o qual havia mandado de prisão, e também a Pedro de Barros. O autor também foi detido, levado à Reparição do Quartel General e à Fortaleza da Conceição, que servia à prisão por crimes políticos. Um delegado de polícia ainda teria invadido seu escritório e levado dinheiro, pepéis e títulos. Todos os acintecimentos levaram ao fechamento do escritório do autor, o que traduziu em prejuízos e danos. Juiz Barros Barreto julgou procedente a ação. A ré apelou e não há conclusão após esta. Procuração, 1891, 1893, 1895, 1896; Auto de Exame, 1895; Jornal Diário Oficial, 1894, 1895; Imposto de Indústrias e Profissões, 1894.

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              16996 · Dossiê/Processo · 1895; 1897
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, capitão da barca norueguesa Sjo Kongem, com carregamento de cimento consignado à Companhia suplicada, tendo ultrapassado o prazo de descarregamento da referida mercadoria, requereu ação para pagamento da sobrestadia efetuada. Foi julgado nulo o processo desde a autuação. O autor foi condenado nas custas. Mantida a penhora. Procuração, 1895; Certidão de Tradução, Contrato de Fornecimento; Diário Náutico, Carta de Fretamento, 1895; Conhecimento, 1895; Jornal Jornal do Commércio, 1895, Diário Oficial, 1895; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 221 e 308; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 106; Código Comercial, artigos 25 e 576.

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              14791 · Dossiê/Processo · 1895; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, profissão engenheiro, era redator chefe e proprietário do Jornal O Federalista. O suplicante requereu a condenação da ré no pagamento dos prejuízos causados, em virtude da utilização das edições. O processo não possui sentença. Os autos foram conclusos em 1931. Jornal O Federalista, 06/09/1893, 02/09/1893, 29/08/1893 e 26/08/1893; Procuração, 1898.

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              14112 · Dossiê/Processo · 1896
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores eram credores do réu no valor de 21:000$000 réis, vencido e não pago, devido como parte do preço de compra de embarcação o vapor Arlindo. Pediram comparecimento em audiência para o pagamento, sob pena de condenação à quitação do principal, juros e custas. Ação julgada procedente. O réu pediu agravo e o STF negou provimentoTribunal Federal negou provimento. Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1896; Decreto nº 848, artigo 15; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 20; Constituição Federal, artigos 7 e 60.

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              15902 · Dossiê/Processo · 1896
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, negociante e credores dos réus no valor de 1284 libras, cujo pagamento foi garantido com 1000 barris de toucinho, vindos de Baltimore e descarregados no Trapiche da Gamboa, requerem um mandado de embargo das mercadorias, por falta de pagamento no prazo estipulado. O juiz deferiu o requerido. Tradução de Documento em Inglês, 1896; Procuração, 1896.

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              16429 · Dossiê/Processo · 1896
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, negociantes, forneceram ao vapor nacional Arlinda, propriedade da ré, o valor de 5:377$460 réis, do qual receberam apenas 2:000$000 réis. Requereram assim a quantia devida, com respectivo juros da mora e custos, sob pena de revelia da lei. Julgada procedente. Imposto de Indústrias e Profissões, 1896; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1896; Termo de Apelação, 1899; Demonstrativo de Conta, 1899.

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              16497 · Dossiê/Processo · 1896
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores requerem o pagamento, em um prazo de 24 horas, do valor mencionado no mandado requisitório, por parte dos réus, agentes da linha Lamport e Holt sob pena de penhora dos bens. A ação sumária movida contra os réus era referente a uma avaria causada pela água da chuva. As mercadorias eram carregadas pelo vapor Wardssuarth, propriedade da ré, estavam consignadas aos autores e avaliadas na quantia de 680$096 réis. Foi deferido o requerido.

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