Trata-se de pedido de pagamento do valor de 37:000$000 réis referentes às avarias que o navio a vapor Estrela de propriedade do autor que foi abalroado pela caixa d'água em frente à caserna da marinha. Foi feita uma intimação ao Lloyd Brasileiro para conhecimento de sentença julgada improcedente. Custas proporcionalmente. Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 64 - RJ, 1906; Recorte de Jornal Diário Oficial, 06/04/1906; Vistoria com Arbitramento, 1906; Procuração 4, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1905, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1906, 1905; Justificação, 1906; Planta da Baía de Guanabara com o local da colisão; Protesto, 1906; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 09/07/1906.
UntitledDIREITO ECONÔMICO
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O autor, capitalista domiciliado no estado de Goiás, era credor do réu no valor de 18:527$442 por letra vencida e não paga. Quer que o réu seja citado em dez dias para lhe pagar a dívida. O autor entrou com agravo baseado na Lei nº 221 de 1894, artigo 54 porque o juízo havia sido julgado incompetente para processar a ação. O réu entrou com apelação, julgada deserta. Nota Promissória, 1907; Minuta de Agravo, 1907; Embargo de Nulidade, s/d; Demonstrativo de Custas Processuais, 1908; Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 139 - RJ, 1925; Constituição Federal, artigo 60; Decreto nº 848, artigo 365.
UntitledA suplicante era credora da suplicada no valor de 65:670$005 réis moeda papel e 16:863$152 ouro, por multa referente à retirada de mercadorias da Alfândega sem pagamento de taxas. Pediu mandado de seqüestro sobre os bens da firma e mandado executivo para obter o pagamento. O juiz deferiu o requerido e o réu, insatisfeito, recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal. O juiz negou provimento ao agravo. O juiz julgou por sentença a justificação. Processo inconcluso. Conta Corrente; Recibo; Relação de Volumes; Procuração; Termo de Agravo; Jornal Diário Oficial; Seqüestro; Justificação; Decreto nº 9885 de 09/02/1888, artigo 6, parágrafo 2; Decreto nº 848 de 1890, artigo 197; Lei nº 221 de 1894, artigo 54 no. VI; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715 D, parte III.
UntitledTrata-se de ação de cobrança do valor de 2:514$000 réis que a suplicada recusou-se a pagar amigavelmente a sua credora. Os suplicantes requerem termo de confissão do réu. Protesto, 1908; Certidão de Protesto, Brasilianische Bank, 1918; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1918; Litografia da autora estabelecida na Rua Visconde do Rio Branco, SP, 1908.
UntitledTrata-se de ação ordinária em que a suplicante provará que a companhia ré deveria ser condenada a pagar a indenização de todo prejuízo devido à invasão de privilégio de fornecimento de iluminação da capital do Rio de Janeiro por gás corrente e por eletricidade, pois a empresa ré também fornece luz elétrica. A indenização seria o valor de 100$000 réis. Foram citados Decreto nº 3329 de 01/07/1899, Lei nº 8820 de 1882, Decreto nº 3278 de 26/07/1886. O juiz julga por sentença a desistência do processo para seus devidos e legais efeitos. Certificado 2, Secretário do STF, João Pedreira do Coutto Ferraz, 1907; Contrato para a Iluminação da Capital Federal; Procuração, Tabelião Evaristo do Valle de Barros, 1904; Estatuto da companhia ré; Justificação de Ação Ordinária, 1894.
UntitledO autor, capitão da barca norueguesa Bölgen dizia que seu navio sofreu avaria por causa do mau tempo no Rio Grande do Sul. Foi obrigado a arribar no Rio de Janeiro, onde fez o protesto. Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, 1907; Relação de despejos ocorridos no Rio de Janeiro, 1907.
UntitledHá dezenas de autores, todos funcionários da Estrada de Ferro Central do Brasil, que afirmaram que estavam na iminência de serem privados de seus vencimentos, por descontos conforme a resolução no Aviso 193 de 07/12/1908 e Circular 1 de 13/01/1909. Embora a legislação proibisse que os vencimentos de funcionários públicos fossem objeto de penhora e outras transações, o Aviso 122 de 26/10/1903 do Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas concedeu tal autorização. Pediram anulação de ato do Ministério citado, dando à causa o valor de 10:000$000 réis. Os autores foram julgados carecedores da ação e foram condenados ao pagamento das custas. Os autores apelaram para o Supremo Tribunal Federal, mas os autos encontram-se inconclusos. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1909; Recorte de Jornal Diário Oficial, 1909, 1907 e 1903; Termo de Apelação 1909; Decreto nº 88 de 1890, artigo 269; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 528; Constituição Federal, artigo 83; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13.
UntitledA autora, sociedade anônima estabelecida na Rua do Rosário, 2 a 22, cidade do Rio de Janeiro, proprietário do navio Uno, requereu a ratificação de protesto na qual o referido vapor, proveniente de Tutoya, sob comando do capitão Victor Vasques, deu violentas pancadas sobre o cais, quando se encontrava nas docas da Praça Servulo Dourado, devido ao forte vento, que causou infiltração e avarias nos sacos de sal e fardos de algodão. Foi julgada por sentença a ratificação de protesto realizada. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1926; Protesto Marítimo, 1929.
UntitledO autor era capitão do navio a vapor sueco Ovidia, entrado no Porto do Rio de Janeiro a 4/4/1929, com escalas no Porto de Slite e outros, vindo do Porto da Antuérpia. Iria ainda a Porto Alegre, com vários gêneros. Após encalhe tendo deixado Slite, devido à tempestade, teve de alijar a carga, para salvamento. Tratando-se de interesse comum, quiseram repartir os custos através de avaria grossa, em Gothemburgo. Protestou receber dos consignatários ou recebedores o valor de 30 por cento dos efeitos carregados, e entrega dos autos. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1929; Termo de Protesto, 1929.
UntitledA companhia suplicante proprietária do vapor Amiral Sallandrouze de Lamornaix que encalhou no Rio Exaut em viagem do Porto de Antuérpia para o efetuado depósito por avaria grossa pelo consignatários das mercadorias transportadas consoante o disposto no Código Comercial, artigo 763. O juiz deferiu o pedido na petição inicial. Procuração, Cartório Evaristo, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1925; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 1929, Diário da Justiça, 10/01/1929.
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