Trata-se de pedido de recebimento de gratificação relativo aos lentes militares ilegalmente privados ao suplicante, durante o período de 09/05/1907 a 04/11/1910, quando foi reintegrado. O suplicante era capitão médico reintegrado no Colégio Militar. O apelante foi reintegrado por força do Decreto de 04/11/1910 e do artigo 183, alíneas B e C do regulamento que baixa com o Decreto nº 6465 de 1907 e resolução do STM de 02/05/1910. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Jornal Diário Oficial, 08/11/1910 e 12/11/1910.

O suplicante requereu que se instruísse competente precatório ao Ministério dos Negócios da Justiça e dos negócios interiores, a fim de que a União Federal lhe assegurasse a continuação em observação de saúde, desde a inspeção de outubro de 1895, que o declarou incapaz para o serviço das armas. Aconteceu que o Decreto de 31/10/1895, ilegalmente, segundo aqueles acórdãos, reformou o suplicante no posto de tenente de brigada, que em 1911 era força policial. Conforme o que foi dito, ele deveria obrigatoriamente agregar-se à dita força, sob pena de indenizar-se as perdas e interesses liquidados naquele juízo. Legislação fundamental: Decreto nº 108, artigo 1o, 3o, alínea 4; Decreto de 31/10/ 1895 ; Lei nº 645 de 18/08/1852 , Lei nº 221 de 1894, artigo 13, parágrafos 11 e 12 ; Decreto nº 859 de 12/11/1851 , Decreto nº 3084 de 5/11/1898 ; Decreto nº 857 de 1851, Lei de 30/11/1841, Lei nº 260 de 1/12/1841; Lei nº 648 de 18/08/1852, Decreto nº 1266 de 1893. O requerente apelou para o Supremo Tribunal Federal, este assegurou àquele a continuação em observação de saúde. Carta de sentença, 1911; Custas do Processo.

Os suplicante eram ministros e ex- ministros do Supremo Tribunal Militar, requeriam a restituição do desconto em seus vencimentos desde a data de suas respectivas posses e exercício nos cargos supracitados, de acordo com as Leis orçamentárias vigentes e a resolução proferida pelo Presidente da República. O pedido foi baseado na forma da Constituição Federal, Lei 226 de 20/11/1894, artigo 46 e 57, 2 parte. Há decissão sobre as perrogativas atribuídas aos cargos dos autores. O arcórdão provimento à apelação. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado . Certidão de Óbito, 1911; traslado de Procuração 3, 1911.

Trata-se de pedido de nulidade do ato de 09/08/1911, o qual alterou a classificação que o suplicante, capitão de corveta, para uma posição abaixo do suplicado. Alegava ser uma violação de seu direito individual, uma vez que havia conseguido alcançar tal posto por mérito, em 17/01/1903. Já o suplicado não tinha as devidas quotas de antigüidade e merecimento necessárias para se sobrepor ao autor. São citadas a Lei nº 221 de 1894, artigo 13, Lei nº 310 de 21/10/1895, Decreto nº 3362 de 12/08/1899, Decreto nº 5461 de 12/11/1873, artigo 26, Decreto nº 857 de 12/11/1851, Decreto nº 1839 de 28/08/1908, artigo 9, Decreto nº 640 B de 31/07/1891, Lei nº 533 de 03/12/1898, Lei nº 1474 de 09/01/1906, Lei nº 2738, artigo 26 . Recorte de Jornal Diário Oficial, s/d; Ordem do Dia n. 245, Quartel General da Marinha, 1918; Ofício; Procuração, Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, 1911.

O suplicante capitão de corveta serviu como voluntário no Corpo de Saúde da Marinha, na Guerra do Paraguai, na Batalha do Riachuelo, no Bombardeio da Esquadra contra Humaitá, nas Baterias de Cuercedes e Cuevas, nos Assaltos de Curuzú e Curupaity, em Itapirú e outros, não tendo recebido na época em que serviu voluntariamente o soldo equivalente ao de seus companheiros que serviam junto com ele no Corpo de Saúde da Marinha. A Guerra do Paraguai aconteceu entre 1865 e 1870 e envolveu Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai. São citados os seguintes dispositivos legais: Lei nº 1687 de 1907 , Decreto nº 572, artigo 1, alínea I e o Decreto nº 3422 de 1899, artigo 23. Jornal Diário Oficial, 21/08/1907.

O suplicante era lente catedrático da Escola Naval do Rio de Janeiro e foi considerado avulso à vista do Regimento de 04/04/1911, artigo 313. Recebia neste cargo o vencimento mensal no valor de 800$000 réis, mas alega que deveria receber 1:000$000 réis mensais além do adicional por conta de seus 20 anos de magistério. Assim, tendo deixado de receber o total de 3:000$000 réis, recusado pelo Ministério da Marinha, requereu o pagamento da dita quantia. Por unanimidade foi negada a sentença apelada, argumentando que o pedido fugia das regras do Direito. Foi citada a Lei nº 1290 de 1910. Recorte de Jornal Jornal do Commércio, 25/051912; Recibo de Taxa Judiciária, valor 7$500 réis, 1912; Termo de Apelação, 1912.

O autor, capitão de fragata, baseado na Lei nº 221 de 20/11/1894 artigo 13, requer que se efetue sua graduação no posto de capitão de mar e guerra. Por antiguidade, foi promovido Alexandre Baptista Franco, passando o autor para o número um na Escola de Capitães de Fragata e devendo ser graduado no posto imediatamente superior, de acordo com a Lei nº 1215 de 11/8/1904 artigo 1. Alega que nada consta em sua vida militar de 37 anos e tampouco civil, contudo houve omissão da graduação. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento em parte. Carta Patente Militar, 1894; Diário Oficial, 04/06/1907, 23/08/1901, 31/01/1902; Termo de Apelação, 1907.

O autor, tenente coronel, requereu que fossem assegurados os direitos e vantagens do posto de tenente coronel do Exército pela insubsistência do Decreto de 21/03/1914 que o reformou sob fundamento de ter o suplicante atingido a idade para a reforma compulsória, de acordo com o Decreto n° 193A de 30/01/1890. O suplicante alegou que em 1865 declarou ter 18 anos, quando tinha somente 16, para poder ir à Guerra do Paraguai. A ação foi julgada improcedente. O autor entrou com um recurso de apelação, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Certidão de Batismo, Igreja de Nossa Senhora do Rosário, Cidade de Santos, Bispado de São Paulo; Jornal Diário Oficial, 23/03/1907; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1907; Decreto nº 193A de 30/01/1890, artigo 1; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13.

O autor capitão de artilharia do Exército, foi reformado compulsoriamente pelo Decreto de 03/01/1907, sob o fundamento de haver atingido a idade legal. Porém, o suplicante alega que não estava em idade legal para ser reformado, sendo ilegal o ato do Governo. Este requer a sua reintegração no cargo, como também o pagamento dos vencimentos que deixou de receber. São citados o Decreto nº 181 de 1890, artigo 202 do Código Civil, Decreto nº 193 A de 1890, artigo 1, Lei nº 221 de 20//11/1894, artigo 13, Código Civil, artigo 2441. O Ministro Godofredo Xavier da Cunha foi vencido, por ter sido o embargante impulsionado contra o disposto no artigo 75 da Constituição então vigente. Taxa Judiciária 2, 1905 e 1916; Jornal Diário Oficial, 05/01/1907; Dossiê, s/d; Certidão de Depósito, s/d; Procuração, 1915; Justificação 2, 1905 e 1916; Solicitação de Livro de Batizados, 1914.

O suplicante requereu a execução de sua ação que anulou o ato do Governo Federal de 13/01/1902 , que o excluía das fileiras do Exército , e que condenou a ré a pagar os vencimentos que deixou de receber, no valor de 19:576$202 réis. O acórdão do STF confirma a sentença. O suplicante era alferes do Exército.