A autora propôs ação ordinária contra União Federal. Entre 09/06/1958 e 14/02/1959 a autora vendeu chapas de metal, no valor de Cr$ 1.261.195,00, sem pagar o imposto de 5 por cento. E entre 18/06/1959 e 09/10/1961 vendeu as chapas, no valor de Cr$ 7.830.032,00, pagando imposto de 2 por cento e não de 6 por cento. Tudo conforme decreto, vigente na época, que assim estabelecia. Os fiscais não conseguiram nominar as chapas, pelo fato de serem corrugadas ou onduladas. A autora baseada em outras decisões, alegou que nem por isso elas deixaram de ser chapas, ocorrendo apenas um aperfeiçoamento. A autora desejou retirar o processo administrativo que lhe penalizou com multas, pois as chapas não seriam artefatos. Dá-se valor causal de Cr$ 610.000,00. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de oficio. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos. A ré, igualmente apelou para tal Tribunal, que deu provimento ao recurso do autor, prejudicando os demais. guia de deposito de imposto de 1962; procuração; tabelião; Caio Júlio Tavares rua da Assembléia, 15 - RJ em 1964; decreto 45422 de 12/02/1959, artigo 401; decreto 43711 de 17/05/1958; lei 4153 de 28/11/1962; lei 2642 de 09/11/1955, artigo 6º § 4º; advogado; Filho, Álvaro Goulart de Oliveira; rua da Alfândega, 81-A; código de processo civil, artigo 820.

A referida Companhia pede restituição à União Federal de 40 réis por quilogramas pagos a mais pela mercadoria despachada na capital. A Companhia despachou pela Alfândega 83.665 quilos de carne seca tendo sido pagos, por efeitos da circular do Ministério da Fazenda de 15/12/1896, 120 réis por quilo dessa mercadoria. Porém, de acordo com o Decreto nº 2261 de 20/04/1896 que estabelecia apenas o pagamento de 80 réis por quilo de carne pede o ressarcimento pela União do valor pago a mais. Foi citado o artigo 51 das disposições tarifárias, Decreto nº 2261 de 1896. Jurisprudência do STF entende não ser causa de nulidade a substituição do procurador sumário pelo ordinário. A ação julgada procedente, condenando-se a Fazenda ao pagamento da quantia cobrada a mais.

Os autores eram estabelecidos à Rua da Alfândega, 146, Centro do Rio de Janeiro, com comércio de sedas e artefatos. Em 14/08/1933 fizeram o despacho de mercadorias na Alfândega do Rio de Janeiro, vindas da Suíça no vapor francês Formose, da Antuérpia. A caixa teria 1002 quilos de fio de borra de seda, e por isso sob Taxa de Importação de $600 o quilo. Reclamaram de classificações como fio de borra de seda artificial ou fio de lã com borra de seda para tecelagem, pelo que sofreram cobrança de diferenças de direito de importação. Pediram restituição do valor depositado de 16:922$700, anulação de Acórdão nº 3322, juros e custas. O juiz Raymundo N. deferiu o requerido, porém a União Federal não se conformou. Apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. O juiz homologou o pedido feito pelo autor, para que a conta fosse incluída na condenação do réu. Procuração, 1937; Nota de Diferença, 1934, 1938; Lista de Mercadoria, 1938, 1934; Taxa Aduaneira, 1933, 1938; Jornal Diário da Justiça, 1941, 1942, 1944, Diário Oficial, 1936; Leis Alfandegárias, artigo 11; Decreto nº 24343 de 1934; Decreto nº 3617 de 1900; Código Processual, artigo 295, 158, 180, 209, 212, 213, 216, 217, 220, 237, 238, 239.

Os suplicantes, servidores do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, requereram ação para o fim de compelir a referida entidade a depositar mensalmente, com caráter de obrigatoriedade. As contribuições pertinentes à previdência social. O juiz Jorge Salomão julgou improcedente a ação. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos que por unanimidade, negou-se provimento ao recurso. decreto 970 de 21/12/1938, artigo 11; decreto 288 de 24/12/1938; lei 1890 de 1953.

A autora era situada à Rua da Alfândega, 324 - RJ, e pediu a anulação de auto de infração, ficando livre de qualquer imposto ou multa. A Recebedoria do Estado da Guanabara, Divisão do Imposto de Consumo, cobrou o valor de 290.818,00 cruzeiros, com direitos em dobro, baseando-se em certidões passadas por empresas transportadoras. As acusações seraim infundadas, com suspeita de corrupção dos fiscvais, ou tentativa de receber os valores de ambas as aprtes. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1961; Guia de Depósito, 1962; Decreto-lei nº 4522 de 12/02/1959, artigo 3, 104, 145 e 315.

O autor moveu essa ação com depósito para garantia de execução, cumulada com pedido de consignação por conta do Decreto 35448 de 01/05/1954, cancelando a limitação a um salário máximo de Cr$ 2.000,00, por sua incompatibilidade e ilegalidade, e requereu o recebimento das contribuições da previdência social na forma ordenada pela Lei 159 de 1935 e o teve da declaração do mencionado decreto. Processo inconcluso. procuração passada no tabelião Mello Alves - Rua do Rosário, 142 - RJ em 1954; 5 tabelas de descontos dos associados de 1954; 10 guias de recolhimento do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários de 1954; Decreto 35448 de 01/05/1954; Lei 159 de 30/12/1953; Decreto-Lei 7526 de 07/05/1945; Decreto 7835 de 1935.

O autor nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado residente na Avenida Atlântica, 1782, apartamento 802, Rio de Janeiro, moveu uma ação ordinária para ser anulada a decisão proferida pela 2ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, que condenou ao pagamento do valor NCr$ 260,00 a titulo de Imposto de Renda. Ele fez a declaração de 1957 e a recolheu sendo que na revisão, foi autorizada uma dedução. Ele então pediu a devolução da quantia depositada com correção monetária, desde a data do recolhimento até a que se operar a devolução, e mais as custas do processo. O juiz julgou procedente em parte, a ação, e recorreu de ex-offício. O auto apelou. O Tribunal Federal de Recursos julgou prejudicado os recursos. Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ; Imposto de Renda, 1964; Nota Fiscal, 1957; Recibo, 1957; Declaração de Rendimento, 1957.

Os suplicantes adquiriram por herança o imóvel da Rua Visconde de Pirajá, 514, Rio de Janeiro, sendo a quarta parte para cada requerente. Eles pediram, então, que não fossem obrigados a pagar o Imposto sobre o Lucro Imobiliário pelo imóvel, e que a ré fosse condenada no pagamento dos custas do processo. A ação foi julgada improcedente. (3) procurações tabeliões Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ , em 1962; tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57, em 1964.

Empresa Belo Horizonte de Imóveis Gerais Ltda propôs ação ordinária declaratória contra a União Federal. A autora argumentou que uma vez que os corretores ou intermediários não se tornavam seus funcionários quando da venda de terreno, o réu não poderia cobrar contribuições. A autora dava gratificação e não salários aos seus empregados. A ré foi cobrada no valor de Cr$ 162.447,40 e ela se defendeu como descrito acima. Afirmou que devia ao réu apenas as contribuições relativas a salários, mas não existia contrato de trabalho. Logo, não existia a obrigação. Os corretores trabalhariam por conta própria e recebiam a remuneração do próprio comprador. Requereu reconhecimento de que as gratificações não constituíam salários e não eram base para contribuição ao réu. Deu-se valor da causa de Cr$ 200.000,00. 20 Termo de Verificação de Débito do IAPC; Lista de Corretores ou Intermediários de Negócios de 1951; Lista de Empregados de 1951; procuração tab. 3 de 1951; 15 Declaração dos Funcionários explicando sua situação dentro da Empresa de 1951.

O autor era uma instituição bancária, com sede na Rua da Quitanda, 53 e 55, Rio de Janeiro entrou com ação contra a suplicada, para obter nulidade da decisão do Ministro da Fazenda, que condenou o autor ao pagamento, por multa e impostos, de valor que se achava garantido com o depósito feito pelo suplicante nos cofres da Tesouraria da Recebedoria do Distrito Federal, dando ciência para o Diretor da Recebedoria do Distrito Federal que, iniciada a ação judicial no prazo determinado, na forma do Decreto-Lei nº 42 de 06/12/1937, não deveria ser o depósito do suplicante ser convertido em renda ordinária. Este depósito foi referente aos valores de Imposto do Selo, Taxa de Educação e Saúde, os quais o autor teria deixado de pagar, sendo autuado por infração pelos agentes fiscais e mais a multa aplicada pelo Diretor da Recebedoria. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento dos recursos. Procuração Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ 1954; Guia para Recolhimento de Depósitos e Cauções 1952; Dois D. O 05/11/1953 e 23/06/1954; Decreto-Lei 4655 de 03/09/1942.