Laura Maria dos Santos era mulher, estado civil viúva, doméstica, residente na Rua Barão de Melgaço, 952, em Cordovil. especial pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, sem deduções, e o pagamento do seguro de vida e o seguro de bagagem pelo Lloyd Brasileiro,Patrimônio Nacional Francisco Deoclecio dos Santos, marido da autora, desapareceu quando viajava como tripulante do vapor Cabedelo, saído de Nova Iorque, Estados Unidos da América do Norte, que foi dado como torpedeado por submarinos dos Países do Eixo durante a 2ª Guerra Mundial. Acontece que o Instituto de Aposentadoria e Pensões negou-lhe a aplicação da Lei nº 3577 de 01/09/1941 e diminuiu em 50. Âmbito e conteúdo: certidão de óbito-registro civil-12° circunscrição - Irajá e Jacarepaguá do DF15/05/1944; recibo de assistência funeral - Prefeitura do DF27/08/1940; Diário Oficial21/09/1945; carteira profissional03/05/1935; boletim da comissão de Marinha Mercante16/06/1942; procuração, tabelião leal de Souza- Buenos Aires, n° 90- rio de janeiro08/07/1947; decreto-lei n°3577 de 01/09/1941, artigo 6°; lei n°379 de 16/01/1937; decreto-lei n°3200 de 19/04/1941; decreto 22872 de 29/06/1933 decreto-lei n°7485 de 29/04/1945; lei 5353 de 29/03/1943.

Pedro Petrone, de Nacionalidade Brasileira,estado civil casado, professor de jjormoni, residente na rua do Matoso , nº126,aptº201, vem impetrar o Mandado de Segurança, com base na Lei nº1533 de 31/12/1951, contra o Diretor da Divisão do Pessoal> doMinistério da Educação e Cultura. O impetrante é prfessor do Instituto Benjamin Constant e solicitou a segurança afim de que o réu classifique-o com base na Lei nº3780 de 12/7/1960, além de atribuir ao seu vencimento um aumento no valor percentual de vinte por cento por possuir nível superior, como determinou o Decreto nº50562 de08/5/1962. O processo passou por agravo noi Tribunal Federal de Recurso e por recurso no Supremo Tribunal Federal. O Juiz concedeu o mandado de segurança e recorreu do ofício. A ré apelou para oTRF, que deu provimento. Então o autor interpôs recurso extraordinário, que foi improvido . Jornal Diário Oficial, 07/07/1961;Procuração,(34), 1961;Custas Processuais, 1962, 1964;Decreto 50562 de 1960;Lei nº3780 de 1960; Código do Processo Civil, Art 322;Decreto-lei nº 1713 de 1939.

Os suplicantes, lotados no Instituto de Pulricultura, amparados pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 3, 4 e 24, em conjunto com o Código de Processo Civil, artigo 158 e 159, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Pessoal do Ministério da Educação e da Cultura por deixar de pagar-lhes a gratificação especial de percentual no valor de 30 por cento, que devia ser acrescido em seus respectivos vencimentos. O mandado passou por agravo no TFR. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. No TFR, deu-se provimento "in totum" ao recurso. Procuração 22 João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1961; Diário Oficial, 13/12/1961; Custas Processuais, 1962; Constituição Federal, artigo 141; Decreto 43186 de 06/02/1958, 50374 de 16/03/1961, 44037 de 1958, 631.

A Suplicante era mulher, de nacionalidade brasileira, estado civil, casada, servidora autárquica, residente à Av. Bartolomeu Mitre, 1083/502; Era oficial administrativo, com vencimentos e gratificação adicional por tempo de serviço; Era segurada obrigatória do IAPFESP, com contribuição de 8 por cento; Pediu que essa porcentagem não incidisse bem as gratificações, que não seriam incorporadas ao salário, conforme o Decreto n° 33704 de 31/08/1953, art 4; I:19/07/1962; S: O juiz Jorge Salomão concedeu a segurança e recorreu de ofício, com custas ex-lege; O TFR deu provimento in atum ao recurso; P: 16/07/1966. Procuração; 03 38,44, 1962, 54, 1966 ; custas processuais, (02), 1962, 1966; Decreto 33704/1953; Decreto 31922/1952; Decreto 35690/1954.

As suplicantes mulheres, estado civil solteiras profissão enfermeiras no Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas- IAPETC-, residentes respectivamente às Avenida Roma, 189 e Rua Itaúna, 65, no Rio de Janeiro, impetraram mandado de segurança contra ato do suplicado que dispensou as suplicantes de suas funções, requerendo o direito a opção no prazo de 120 dias, conforme estabelece boletim de serviço que determinou que as suplicantes escolhessem entre prestar serviços no IAPETC ou nos hospitais no Ministério da Saúde. O Juiz concedeu o mandado de segurança, recorrendo de ofício ao TFR, que deu provimento para cassar a segurança . 3 procuração tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, 1962; tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1963; tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1961; ordem de serviço, 1950; boletim de serviço 1961; custas processuais, 1962; Lei 1533 de 1951, artigo 18; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Decreto nº 22367 de 1946; Lei nº 3807 de 1960, artigo 120; Decreto nº 48959 A de 1960; Lei nº 1711 de 1960, artigo 185, 188 .

As suplicantes, a 1ª com sede no Rio de Janeiro e estabelecimento industrial em Salvador Bahia, a 2ª com sede em Salvador, e a 3ª com sede em Fortaleza Ceará é proprietária do Moinho Fortaleza, impetraram mandado de segurança contra ato da suplicada, que a pretexto de restabelecer concessão anterior, assegurou em caráter permanente à Companhia Produtos Pilar S.A uma quota adicional de 10.000 toneladas de trigo, com base no decreto 47491 de 24/12/1959, art. 17. Segurança concedida. Juiz recorreu de ofício e o réu agravou. O TFR deu provimento. Os autores interpuseram Recurso Ordinário mas o STF negou provimento. Os autores, então, ofereceram embargos mas estes não foram conhecidos. Salomão, Jorge (juiz). (4)procuração tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS 1962; procuração tabelião José de Segadas Viana - 6º ofício de notas Rua do Rosário, 136 - RJ , procuração tabelião 51-A 1962; procuração tabelião Eduardo Carneiro Mendonça Rua do Rosário, 115 - RJ; cópia de jornal Diário Oficial 24/12/1959, 18/03/1961, 10/11/1961; cópia de recorte de jornal O Globo 05/04/1960; Jornal - Correio da Manhã 04/05/1962; (2)procuração tabelião João José Maria Neves Rua do Imperador Pedro II, 289, Recife, PE, 1962, 1963; cópia de escritura de compra e venda tabelião José Maria Neves Sobrinho Rua do Imperador Pedro II, 289, Recife, PE, 1960; recortes de Jornal 01/05/1962, 02/05/1962; cópia de telegrama 1962; Livreto: Poder de Dispor e Faculdade de Disposição José Paulo Cavalcante ano II, vol. II, n. 3, Recife, PE; custas processuais 1962; tradução de documento em italiano O.A. Filho 1962; procuração tabelião Maurício de Lemos Quadro SCL, 107, Brasília 1964; decreto 47491/59; decreto 50123/61.

O impetrante, estado civil casado, advogado em causa própria com escritório à Avenida Nilo Peçanha nº 12, salas 1007 a 1009, por si e como representante da Brastone Importadora e Exportadora LTDA e litisconsortes, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que não deu seguimento ao registro da firma social Brastone, sociedade por quotas de responsabilidade limitada. O juiz Astrogildo de Freitas da 1º Vara Pública Federal denegou a segurança impetrada. Registro de firma social, 1963; Lei n° 4137, artigo 72; Decreto n° 52025, artigo 194; Lei n° 1533, artigo 7.

Bento Gonçalves Ferreira Gomes, nacionalidade brasileira, estado civil casado, maior aposentado do IAPETC, residente à Rua Voluntários da Pátria, 60, bairro Botafogo, e outro, amparado pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetrou mandado de segurança contra a presidência do conselho administrativo do IAPETC, para que a autoridade coatora se abstenha de diminuir seu provento da inatividade. O juiz homologou a desistência da parte autora. Procuração 3, Tabelião Rubens Carlos A. Pinto, Avenida Antonio Carlos, 641, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1963; Jornal Diário Oficial, 05/09/1963; Anexo: Cheque de Pagamento 2, 1963; Lei nº 3906, de 1991; Lei nº 4242, de 17/07/1963; Lei nº 2123, de 01/12/1953; Lei nº 3164, de 1957; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 3414, de 20/06/1958; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Constituição Federal, artigo 191.

Funcionário públicos do Ministério da Educação e Cultura-MEC, vêm requerer mandado de segurança, com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Superintendente da Companhia Nacional de Merenda Escolar e o Diretor do Departamento Pessoal do Ministério da Educação e Cultura. Os impetrantes alegam terem sido enquadrados na Lei nº 3967 de 05/12/1961, que determinou que seus salários referentes a todo ano de 1962 deveriam ser pagos de uma vez, no início do ano, e assim o fez. Ocorreu que os impetrantes estavam recebendo seus pagamentos em dobro e após de oito meses de erros cometido os réus exigiram a devolução do dado por engano. Contudo, solicitam o mandado para que não sofram punições, nem que seja devolvido o dinheiro dado a mais. O processo passa por agravo no Tribunal Federal de Recursos, após recurso da União Federal, porém foi dado causa favorável aos funcionários públicos. O juiz Astrogildo de Freitas concedeu a segurança impetrada. 2 procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara; tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, 1963; 6 resumo do cheque, Ministério da Educação e Cultura, 1962; telegrama, 1963; custas processuais, 1963; Lei nº 3.967; Lei nº 1711 de 28/10/1951.

Os impetrantes, todos residentes no estado de Minas Gerais e de profissão funcionário público, impetraram contra atos do Sr. diretor do serviço do pessoal do Ministério da Fazenda, que, conforme alegaram, lhes estavam lesando direito líquido e certo. Os impetrantes requereram a suspensão dos descontos que vêm sofrendo mensalmente, causando-lhes prejuízos patrimoniais, dos quais nunca serão integralmente ressarcidos, devido a desvalorização da moeda . Procuração 6, Tabelião Cartório Brochado Galeria Pio X, 58, Juiz de Fora, MG, 1964; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964; Tabelião Everardo Vieira Filho, Belo Horizonte, MG, 1964; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 4242, de 17/07/1963; Lei nº 3756, de 1965 .