Trata-se de um pedido de ratificação de protesto solicitado pelo autor, comandante do navio a vapor holandês Zaaland, com o intuito de resguadar-se de qualquer responsabilidade de plausíveis avarias ou danos nas mercadorias transportadas devido ao mau tempo enfrentado durante a viagem. O juiz julgou a ação procedente.

Barjado Bispo de Oliveira, de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, funcionário público lotado no Minisrério da Aviação e Obras Públicas, com exercício na Estrada de Ferro Central do Brasil, residente à Rua E, nº 8, na Estação de Deodoro, vem requerer ,mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/121951, contra o presidente da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos- CAPFESP, pelo fato deste, segundo relato do autor, negar -se a computar, para fim de aposentadoria o tempo em que o autor se afastou do trabalho para cumprir com as obrigações militares. O processo foi julgado e posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Wellington Pimentel, denegou a segurança impetrada.Houve agravo, mas sob relatoria do Ministro Henrique D'Avilla, negou -se provimentto . procuração, tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ 1959; certificado de vínculo empregatício, com Estrada de Ferro Central do Brasil, 1955; custas processuais 1959; artigo 38 §1º e 2º; Decreto 26778; artigo 141 §24 da Constituição Federa; Lei º 1533 de 1951; Decreto-Lei nº3769; Lei nº 2752 de 1956 .

O autor, maior de idade, estudante, representado por sua mãe Fany Perlin, mulher, estado civil casada, de prendas domésticas, residente na Rua Barão de Pirassununga, 69, Tijuca, Rio de Janeiro, fundamentado na Constituição Federal, artigo 145, inciso "I", letra "c", e na Lei nº 818 de 18/09/1949, artigo 4, requereu um registro provisório que valerá como prova de naturalidade brasileira na 1ª Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais. O autor era natural de Beer Sheba Aldeia, em Israel, mas filho de pais brasileiros. O juiz deferiu o pedido, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Estrangeiro, Imigrante; Israelita, Nacionalidade Israelita. Registro de Nascimento Certificado de Tradução, 1962; Certidão de Nascimento, 1937; Atestado de Residência, 1973; Procuração Edvard Balbino, Avenida Treze de Maio - RJ, 1973, Tabelião José Augusto Proença Gomes, Avenida Almirante Barroso,139 - RJ, 1973.

O autor, estado civil casado, auxiliar de bomba de gasolina, residente na Rua Araguaia, 635, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, era pai de Jorge Francisco de Souza, cabo do Corpo de Fuzileiros Navais, o qual foi vítima de um disparo de arma de fogo por assaltantes em Nova Iguaçu, ocasionando sua morte. O autor requereu o pagamento de uma pensão militar deixada por seu filho, de acordo com a Lei nº 3765 de 04/05/1960. Foi homologado o termo de desistência e arquivado os outros após acordo entre as partes. procuração tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, em 1973; certidão de casamento, em 1950; registro de ocorrência, em 1972; certidão de óbito, em 1972; (2) ofício Ministério da Marinha, em 1973; (2) termo de inspeção de saúde Ministério da Marinha, em 1972 e 1973; Lei nº 3765, de 1960; Decreto nº 49096, artigo 77, de 1960; Lei nº 5774, de 1971; Código do Processo Civil, artigo 254.

A autora era estado civil viúva, domiciliada na Rua Guadalupe, 58, e teve negado o seu pedido de pensão vitalícia, na condição do ex pracinha da Força Expedicionária Brasileira Emilio Afonso Macaxeira. Alegou que seu marido tornou-se portador de alienação mental e doenças infecto-contagiosas quando realizava seus serviços. Assim, fundamentada na Lei nº 579 de 1955, requereu a reforma por morte de seu marido na graduação de 3º sargento e a transformação da reforma em pensão, de acordo com a Lei nº 3765 de 1960. O processo foi arquivado. Cartão de Identidade da autora de 1967;Certificado de Reservista de 1945; Certidão de Óbito de 1967; Certidão de Casamento de 1944; procuração; Código do Processo Civil, artigo 282; Decreto 20910 de 1932.

Os autores, de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro e desquitado respectivamente, impetram mandado de segurança contra a ré, nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951, artigo 4. Os autores alegam que a autoridade coatora vem conferindo os benefícios da Lei nº 488, de 15/11/1948, artigos 3 e 8 somente aos funcionários lotados em distrito federal, o que é ilegal segundo o Decreto nº 29246, de 20/01/1951, artigo 4 que define a referencia instituída pela lei citada. Assim, requer a equiparação dos seus vencimentos e vantagens aos funcionários referidos. O juiz Elizeu Rosa julgou improcedente o pedido. Após agravo em mandado de segurança, sob relatoria do Ministro J. F. Mourão Russel, negou-se provimento ao recurso. Após interposto recurso de mandado de segurança, sob relatoria do Ministro Ribeiro da Costa, negou-se provimento. Jornal Diário da Justiça, 21/06/1951; Procuração 2, Tabelião Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1952, Tabelião João Machado Pacheco Jor, 1951; Custas Processuais, 1952, 1953, 1954.

José Maria da Costa, estado civil casado, funcionário público, e Maria da Conceição, mulher casada, doméstica, ambos residentes na Rua Joaquim Rodrigues, 100, em Parada de Lucas, requereram uma indenização pela morte de seu filho Ted da Costa, solteiro com 20 anos de idade, funcionário do Departamento dos Correios e Telégrafos, e que auxiliava na manutenção da família, como arrimo de família. O falecido viajava em um trem da The Leopoldina Railway Co. Ltd., com sede em Londres, quando caiu na linha da Estação São Cristóvão. Transporte coletivo ferroviário. Alegaram que o Governo Federal decretou a encapação da referida ferrovia, pelo Decreto nº 2681 de 07/12/1912, o que ainda não fora feito. A ação se baseava no Código do Processo Civil, artigos 911 e 912. A ação foi julgada procedente. O juiz Manoel Antônio da Costa Cerqueira recorreu de ofício. O réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento às apelações. O autor ofereceu embargos que foram recebidos pelo TFR. O réu interpôs recurso extraordinário, que foi conhecido e desprovido. JB, 20/09/1951; procuração tabelião Luiz Guarana Rua São José, 33 09/10/1951, 25/09/1951; certidão de óbito passada pela 6a. circunscrição do R.civil das pessoas naturais da justiça do Distrito Federal 26/12/1951; contracheque/PASE 1951; recibo referente as despesas funerais da funerária São Jorge 20/09/1951; certidão de nascimento tabelião José Carlos de Montreum17/09/1951; procuração tabelião Aladino Neves Rua do rosário 113-B 07/10/1951; termo de agravo 02/12/1952; carteira de identidade funcional expedida em 07/10/1952; laudo pericial 19/03/1953; certidão de nascimento oficial José França Júnior 09/11/1951; procuração tabelião Egaú Braga Larangeira 13o. ofício 11/11/1953; decreto-lei 2684 de 07/12/1912, artigos 17/22.

Os autores, gráficos titulados do Departamento de Impressa Nacional requerram um mandado de egurança contra o ato da ré que se negou em apostilarem seus títulos de nomeação vencimentos iguais aos salários pagod a extranumeráriosno exercício de trabalho análogo princípio de isonomia. Não consta sentença. boletim do pessoal, Ministério da Justiça e Negócios Interiores, 1953; Diário Oficial, 11/01/1951; 83 procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ; tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário>, 134 - RJ; tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ; tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ; tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua do Rosário, 148 - RJ, 1953; Lei nº 240, artigo 49; Decreto nº 29.118; Decreto-lei nº 1713 de 1939, artigo 46.

Os autores, funcionário públicos aposentados, recebiam sua aposentadorias por intermédio do réu, até serem surpreendidos a comparecerem à pagadoria e receberem informação de que a autoridade havia sustado o pagamento da inatividade, sob fundamento de acumulação de benefícios. Baseando-se no Decreto-Lei nº 8821 de 24/02/1946 e no Decreto nº 2004 de 07/02/1940, artigos 9 e 11, requereram um mandado de segurança a fim de receberem de acordo com o que contribuíram. O juiz julgou procedente o pedido, deferiu o mandado de segurança e recorreu de ofício. A União, inconformada, agravou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Os autores, então, interpuseram recurso extraordinário de mandado de segurança, ao qual foi dado provimento. Jornal Diário de Justiça, 20/10/1953, 08/12/1953, 15/12/1953; Procuração Tabelião João Massot 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1953; Lei nº 1711 de 8/10/1952, artigo 184; Constituição Federal, artigo 191; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939; Decreto-lei nº 2043 e 27/02/1940; Decreto-lei nº 2004 de 07/02/1940, artigos 9 e 11; Decreto-lei nº 8821 de 24/02/1946; Lei nº 1676 de 26/09/1952.

Os autores, nacionalidade francesa, franceses, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e no Decreto-Lei nº 9330, de 10/04/1946 requereram um mandado de segurança contra a exigência do impetrado no pagamento do Imposto sobre o Lucro Imobiliário. O imposto era referente ao imóvel de sua propriedade localizado à Rua Sete de Setembro, 54, o qual prometeu vender ao Banco Holandês Unido Sociedade Anônima. Estes argumentaram que obtiveram o imóvel através de herança. O Juiz concedeu a segurança. Houve apelo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi provido. A parte autora recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento. Escritura de Promessa de Compra e Venda, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1954; Guia Negativa, 1954; Procuração 2, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1954; Custas Processuais 2, 1954, 1956.