Os autores, todos de nacionalidade brasileira, estudantes, impetraram um mandado de segurança contra ato do Inspetor Federal do Ministério da Educação e Cultura, e a Faculdade de Serviço Social do Rio de Janeiro, com fundamento na Lei n° 1533 de 31/12/1951. Os impetrantes eram alunos da referida faculdade e o réu os impediu de prestar os exames finais e os exames de 2ª época. Com isso, ficaram impossibilitados de prosseguir normalmente o curso superior, tendo seus direitos violados. Desta forma, os autores requereram medida liminar para prestarem o exame e efetuarem a matrícula em época especial. O processo passou por recurso no Supremo Tribunal Federal e por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz José Julio Leal Fagundes negou a segurança impetrada. No TFR os ministros julgaram o agravo, e por unanimidade de votos negaram provimento. No STF novamente os ministros negaram provimento ao recurso de mandado de segurança. Procuração 4, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957; Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1957; Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957; Tabelião Esaú Braga Laranjeira, 1957; Custas Judiciais, 1957, 1958, 1959; Processo n° 13051 de 1958, Agravo em Mandado de Segurança; Decreto-lei n° 9498 de 22/07/1946; Decreto n° 20302; Lei n° 1533 de 31/12/1951.

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, funcionários da Comissão Brasileira-Americana de Educação Industrial(CBAI) localizada na Avenida Marechal Câmara, nº350-2ºAndar, impetraram mandado de segurança contra o réu. Os impetrantes alegam que a autoridade coatora vem ameaçando todos os impetrantes de dispensa sumária. Aconte que a (CBAI) é parte integrante do (Ministério da Educação e Cultura) e, por isso, estão na mesma situação jurídica que os funcionários da União , assim só cabe a ela a dispensa sumária já referida. Assim, requerem que a sua situação jurídica seja a mesma dos funcionários referidos. O Juiz José Julio Leal Fagundes da 2ª Vara da Fazenda Pública negou a segurança impetrada. 28 carteira funcional, CBAI, 1.946 a 1.956; Anexo - Acordo entre Brasil e ''The Institute of Inter-American Affairs'' para realização de um programa de Cooperação Educacional, 1.951;2 Procuração,(21, 1.957; Custas Processuais, 1.957); Decreto-Lei nº9.724/46;Dec-Legislativo nº1/51; Lei nº2.745; artigo 287 do Código de Processo Civil; art. 82 do Estatuto dos Funcionários.

Os autores propuseram um mandado de segurança conyta o Sr. Delegado Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários do Distrito Federal.Os suplicantes se dirigiram àquela delegacia a fim de recolherem contribuição do mês de julho, porém se achavam desobrigarama incluir a taxa suplementar no valor de percentual de um por cento, referente ao Serviço de Assistência Médica, SAM. Por isso, a autoridade ré se recusou a receber aquela contribuição.Assim, requereram isenção daquela taxa suplementarindevida.O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz José Fagundes concedeu a segurança. A parte ré agravou ao TFR, que negou provimento.A parte ré ao STF, que não foi conhecido . lista nominal de segurados Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários 1958; 3 recibo valor Cr$193.810,10, Cr$ 2.932,40, Cr$ 8.712,00 1958; procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha nº352 RJ 1958; 3 portaria nº 71 de 1943, nº 2 de 1945, nº 131 de 1946; custas judiciais 1958; Deceto-lei 2122 de 1940; Lei nº 1239 A de 1950; Lei nº 2755 de 1956.

funcionários públicos aposentados vêm requerer mandado de segurança contra o ato do presidente da caixa de aposentadorias e pensões dos ferroviários e empregados em serviços públicos - (CAPFESP), em conformidade com a lei 1533 de 31/12/1951 artigo 141, e combinado com o artigo 319 do código de processo civil, pelo fato deste nega-lhes o pagamento dos proventos de inativos. Os autores pautam-se na lei 593 de 24/12/1948 e no decreto n° 26778 de 14/06/1949 para solicitarem revisão e aumento dos benefícios. Inicialmente o mandado é concedido, porém a ré recorre da decisão e o processo passa por agravo no tribunal federal de recursos, que cassa o mandado de segurança. Os autores recorrem ao supremo tribunal federal, mas este nega provimento ao recurso dos autores. O juiz José Julio Leal Fagundes concedeu a segurança impetrada, a parte vencida ingressou um mandado de segurança junto ao TFR que deu provimento para cassar a segurança. procuração, tabelião, Pena fiel, rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1958; tabelião, Eros Magalhães de Mello Viana, rua do Rosário, 138 - RJ, 1958; onero, protocolo, 1956; título de aposentadoria, 1957; custas processuais, 593,00, 1958; DJ, 15/12/1959, 20/10/1959. §24 do art 141 da cont federal; lei n° 1533; art 319 do CPC; decreto n° 26778; art 10 da lei 1533, art 847 do CPC; lei 2782; art 101 n° II, letra A da Carta Constitucional.

Os autores, todos pessoal de obras da Diretoria de Engenharia da Aeronáutica, lotados na Divisão Administração-Seção de Transporte e Serviços Gerais, por conta da Lei n° 1765 de 18/12/1952 artgo 18, que concedeu ao pessoal de obras e serviços e encargos o abono de emergência e o salário-família, desde que exercessem funções de caráter permanente, além da Lei n° 2412 de 1955, que aprovava o abono especial temporário a todos que fivessem jus ao abono de emergência, requereram o pagamentos das citadas gratificações. A ação foi julgada perempta. procuração passada no tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145 - RJ, Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1957 e 1958; recorte de jornal Diário de Justiça, 17/04/1953.

Os suplicantes são procuradores de 1ª categoria do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários-IAPC que, amparados pela Lei nº 15533 de 31/12/1951, em conjunto com o Código do Processo Civil, impetraram mandado de segurança contra a Presidência do IAPC por não reajustar seus vencimentos com os abonos de percentual no valor de 20 por cento e 30 por cento. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz José Julio Leal Fagundes concedeu a segurança impetrada. A decisão foi agravada no TFR, onde os Ministros por unanimidade negou provimento ao recurso . 2 procuração tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958; boletim de serviço, IAPC, 1958; jornal Correio da Manhã, 05/07/1958; custas processuais, 1958; Lei nº 3414, artigo 5º ; Lei nª 499; Lei nº 123, artigo 1º; Lei nº 2123 .

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, servidores autárquicos, propuseram um mandado de segurança contra o Presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, autarquia federal, com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Os padrões de vencimento dos impetrantes foram elevados ao valor de CR$ 6.000,00 na base do salário mínimo, de acordo com o Decreto n° 45106-A de 24/12/1958. Contudo, o réu ainda estava pagando os abonos na base dos padrões antigos, violando os direitos líquidos e certos dos suplicantes. Assim, os autores requereram que a autoridade impetrada fosse compelida a pagar-lhes os vencimentos no referido padrão, mais o abono no valor percentual de 30 por cento. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz negou a segurança impetrada. A decisão sofreu agravo no TFR, onde os ministros decidiram pelo provimento ao recurso. Procuração 8, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959; Boletim de Serviço, 1959; Folha de Vencimentos e Freqüência 14, 1959; Custas Judiciais, 1959; Lei n° 2412; Decreto n° 45106-A; Decreto n° 37052; Lei n° 3521; Decreto n° 45531; Lei n° 3531.

As impetrantes, todas estabelecidas em usina de beneficiamento de leite e Indústria. de laticínios, teriam, pela Lei 1522 de 26/12/1951, a Comissão Federal de Abastecimento e Preços controlando seu abastecimento de mercadorias ou serviços, tabelando os preços máximos. Contudo, as suplicantes sofreram com as tentativas da referida comissão em estabelecer preços fixos, ao invés de preços máximos. Assim, com base na Lei 1533 de 31/12/1951, as suplicantes proporam um mandado de segurança a fim de sespender o ato da Comissão citada, ao tentar tabelar preços fixos. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz José Fagundes negou a segurança. O Autor agravou ao TFR, porém desistiu a posteriori. (2) Procuração, tabelião; Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1959; Jornal Diário Oficial, 19/08/1959, 14/07/1959, 23/08/1959; Correio Paulistano, 22/08/1959; (2) Custas Processuais, 1960; Art. 141 § 24 da CF; Art. 141 § 2 CF; Lei 3590 de 1959; Lei 3415 de 1958; Lei 3344 de 1957; Lei 1522 de 1951; Lei 1533 de 1951.

Os 2 primeiros impetrantes, representando a Sociedade Comercial, Hotel Azteca Ltda, com sede na Rua General Dutra, 81 e os dois últimos, representantes da Sociedade Comercial, Hospedagem Regadas Ltda, com sede na Rua Trotonio Regardas., impetram mandado de segurança contra o réu. Os impetrantes alegam que o réu está considerando suas sociedades comerciais como sendo contribuintes obrigatórios, que é ilegal, segundo o Decreto-Lei 2122 de 09/04/1941, artigo 2, onde somente as sociedades de uma cota inferior a Cr$ 30.000,00 é que são contribuintes obrigatórios, o que não é o caso dos impetrantes. Assim, requerem que o ato doréu seja sustado. O Juiz José Julio leal Fagundes da 2ª vara concedeu a segurança. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. (2) Diário da Justiça, 07/07/1959, 16/06/1959; (3) Procuração, tabelião, 1959, tabelião, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1959; Custas Processuais, 1959; Decreto-Lei 2122 de 1941, Decreto-Lei 32667 de 1953; Lei 1533 de 1951.

As impetrantes, estabelecidas em Curitiba, Mato Grosso e Minas Gerais, foram beneficiadas pela Lei n. 3039 de 20/12/1956 que concedeu uma contribuição financeira às antigas e tradicionais empresas de transporte aéreo com a finalidade de reaparelhar o material de vôo das mesmas. Confirmada pelo Decreto n. 42315 a lei n. 3039 definiu a ajuda financeira do governo federal por 5 anos. Contudo, a Diretoria Geral de Aeronáutica Civil decidiu por incluir a Rede Estadual de Taxi-Aéreo Ltda RETA no rateio de contribuição financeira previsto pela lei n. 3039, o que os impetrantes julgaram ser indevido. Nestes termos, os impetrantes, baseando-se na lei n. 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 proporem um mandado de segurança a fim de excluir a RETA de rateio financeiro. A segurança foi negada. Os autores agravaram e o TFR deu provimento em parte. Fagundes, Leal (juiz). (5) procuração tabelião Francisco Ferreira Pimpão - 8º Ofício Curitiba - Paraná 1959; procuração tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ procuração tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, 1959; tabelião Plínio de Mendonça Rua Goiás, 82 Belo Horizonte, MG, 1959; cópia de Jornal Diário Oficial 10/11/1949; (3)certidão emitida pela Junta Comercial do Paraná, Minas Gerais; relação das empresas de Taxi-Aéreo incluída em 1959 no rateio da contribuição financeira de que trata a lei n. 3039 de 20/12/1956; cópia Tabela de Pesos e Quotas de cada empresa - Diretoria da Aeronáutica Civil; anexo: lista da Sociedade de Transporte Aéreas Regionais S.A "Star" - 1964; cópia Portaria n. 338 de 26/12/1958; custas processuais 1960; lei n. 3039 de 20/12/1956; decreto n. 42.315 de 20/09/1957; lei 1533/51; lei 3039/56; decreto 42315/57 .